Procedimento Comum Cível 0808774-71.2023.8.19.0067 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808774-71.2023.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 16:17

Expedição de documento

12/03/2026, 16:17

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:43

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:43

Publicação

10/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808774-71.2023.8.19.0067. AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se venerável acórdão. QUEIMADOS, 5 de dezembro de 2025. JANAINA PEREIRA CAVALCANTE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 15:10

Expedição de documento

05/12/2025, 15:10

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:59

Petição

27/11/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-180488 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808774-71.2023.8.19.0067 Apelante: MARIA DE JESUS DE SOUZA Apelado: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A Relatora: Des. Sirley Abreu Biondi DECISÃO Trata a demanda original de ação de anulação de débito c/c indenizatória, em que a autora insurge-se contra decisão de desprovimento de recurso de apelação. No que tange a manifestação no index 21, Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808774-71.2023.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0808774-71.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00897483 indefiro por seus próprios fundamento. Local e data da assinatura digital. SIRLEY ABREU BIONDI DES. RELATORA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-180488 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação de conhecimento. Relação de consumo. Águas do Rio no polo passivo. Parte autora que se insurge contra cobrança em valores exorbitantes, cuja não condiz com a média de consumo de água de sua residência. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito"). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Ausência de abusividade na conduta da ré. Corte do fornecimento de água realizado diante da inadimplência da autora. Ainda que se trate de serviço essencial, a interrupção é lícita em caso de inadimplemento, sendo esse o teor da súmula 83 deste Tribunal. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808774-71.2023.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0808774-71.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00897483

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-180488 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 168ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808774-71.2023.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0808774-71.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00897483

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-180488 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Ação de conhecimento. Relação de consumo. Águas do Rio no polo passivo. Parte autora que se insurge contra cobrança em valores exorbitantes, cuja não condiz com a média de consumo de água de sua residência. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito"). Documentos anexados pela parte autora que não se mostram suficientes para a comprovação dos fatos alegados. Ausência de abusividade na conduta da ré. Corte do fornecimento de água realizado diante da inadimplência da autora. Ainda que se trate de serviço essencial, a interrupção é lícita em caso de inadimplemento, sendo esse o teor da súmula 83 deste Tribunal. Razões recursais que não merecem acolhimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes inúmeros desta Corte. Sentença escorreita. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808774-71.2023.8.19.0067 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0808774-71.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00897483

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808774-71.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA DE JESUS DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Narrou a parte autora, em síntese, que possui relação jurídica com a requerida sob a matrícula n.º 402889473-4 e que, e que, sem justificativa plausível, esta originou uma cobrança no valor de R$ 258,78, exigindo seu pagamento imediato sob pena de suspensão do fornecimento de água em sua residência. Aduziu, ainda, que posteriormente a requerida imputou-lhe nova cobrança, no montante de R$ 96,95, sob a alegação de que teria decorrido de uma suposta ligação clandestina. Informou, por fim, que o fornecimento de água à sua residência foi efetivamente interrompido pela requerida, e que as faturas emitidas com valores excessivos correspondem aos meses de agosto e setembro de 2023. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida; a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 258,78 referente à taxa de religação; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Emenda à inicial (ID’s 92022770/92022772). Antecipação de tutela deferida (ID 100809737). A parte requerida apresentou contestação no ID 101079344, alegando, em resumo, a legalidade da suspensão do fornecimento de água; a legalidade da cobrança pela religação do abastecimento; a idoneidade do aparelho de micromedição; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a inexistência de dano moral. Com a contestação, juntou os documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 101227664). Decisão saneadora, no ID 142423745, oportunidade na qual foi determinada a produção de prova documental superveniente/suplementar, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Decisão, no ID 171513635, a qual indeferiu a produção de prova pericial. Os autos vieram à conclusão. Eis o breve relato. Passo a decidir. Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC. Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista. Em se tratando de relação de consumo, é possível aventar a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, desde que a alegação do consumidor seja verossímil ou quando comprovada sua hipossuficiência. Cuida-se, nesta hipótese, de uma inversão "ope iudicis", a qual não se dá de forma automática, uma vez que demanda a apreciação judicial acerca do preenchimento dos precitados dispositivos. Outrossim, nas hipóteses em que a controvérsia diz respeito à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço. Seja como for, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ). Nesse mesmo sentido, colha-se precedente do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento. No caso ora submetido à apreciação deste Juízo, observa-se que a parte autora acostou aos autos faturas anteriores e posteriores àquelas impugnadas na petição inicial (ID’s 88445677/88445682 e 92022772). Todavia, deixou de apresentar os respectivos comprovantes de pagamento, não logrando êxito em demonstrar sua adimplência junto à concessionária demandada. Ademais, constata-se, nas faturas constantes do ID 92022772, a existência de débitos em aberto relativos a períodos que não foram objeto de impugnação na presente demanda, o que corrobora a presunção de legitimidade dos valores cobrados pela parte requerida. No mesmo sentido, verifica-se que a autora não anexou aos autos qualquer outro documento que evidencie a origem do débito, como, por exemplo, um termo de confissão de dívida, que teria o condão de esclarecer a real obrigação assumida. Por fim, no caso concreto, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente vinculado à alegação de falha na prestação do serviço, a qual não restou comprovada nos autos. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a reparação pleiteada, tornando-se necessária a improcedência do pedido indenizatório. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as normasda Corregedoria. Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente. JeisonAnders Tavares Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

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