Procedimento Comum Cível 0803425-90.2025.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803425-90.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0803425-90.2025.8.19.0205/RJ AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO(A): HUDSON PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ157856) RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

15/07/2026, 00:00

Conclusão

25/06/2026, 13:51

Sem descrição

16/06/2026, 16:51

Expedição de documento

16/06/2026, 16:51

Petição

16/06/2026, 16:51

Petição

26/05/2026, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803425-90.2025.8.19.0205. AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Passo à organização e ao saneamento do processo. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 171595685. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência da relação jurídica entre elas e (2) a existência dos danos alegados na petição inicial. Manifestações sobre provas nos ids. 251781125 e 255632613. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito, sendo impossível à parte autora a prova da ausência de contratação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal da parte autora. As partes falam nos autos por meio de seus arrazoados, sendo despicienda a designação de audiência exclusiva para esta finalidade. Ademais, a prova requerida não é hábil à comprovação da contratação, que, segundo a parte ré, se deu por meio de suposta assinatura eletrônica, conforme proposta do id. 196004936. Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, (sec)1º do CPC. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 18:20

Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2026, 18:20

Conclusão

01/04/2026, 15:21

Petição

09/01/2026, 16:54

Petição

15/12/2025, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Esclareçam as partes se pretendem produzir provas. Devem as partes indicar as provas pretendidas e quais fatos controvertidos pretendem demonstrar com cada prova, a fim de que o juízo possa analisar a necessidade, pertinência e relevância delas, nos termos do art. 370 do CPC.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803425-90.2025.8.19.0205. AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA MATOS RÉU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Passo à organização e ao saneamento do processo. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 171595685. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência da relação jurídica entre elas e (2) a existência dos danos alegados na petição inicial. Manifestações sobre provas nos ids. 251781125 e 255632613. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe, ordinariamente, ao alegado credor a prova do seu crédito, sendo impossível à parte autora a prova da ausência de contratação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal da parte autora. As partes falam nos autos por meio de seus arrazoados, sendo despicienda a designação de audiência exclusiva para esta finalidade. Ademais, a prova requerida não é hábil à comprovação da contratação, que, segundo a parte ré, se deu por meio de suposta assinatura eletrônica, conforme proposta do id. 196004936. Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, (sec)1º do CPC. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

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Conclusão

Sem descrição

Expedição de documento

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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