Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0800412-04.2022.8.19.0039.
AUTOR: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
RÉU: CARLOS HENRIQUE GANDRA DE MOURA Tendo em vista a imissão na posse deferida no id. 22283620, a qual não foi revogada até o momento,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Classe:DESAPROPRIAÇÃO (90) intime-se o réu para que se abstenha, de impedir, restringir ou tumultuar, por qualquer meio ou sob qualquer pretexto, o ingresso, a permanência e o pleno exercício, pela Autora e por seus prepostos e colaboradores, da posse provisória da faixa de terreno descrita no ID. 2004519, sob pena de uso de força policial, caso seja necessário para o cumprimento da medida, bem como a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da responsabilização por eventual crime de desobediência. PARACAMBI, 17 de abril de 2026. PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA Juiz Substituto