Procedimento Comum Cível 0802893-24.2022.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802893-24.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802893-24.2022.8.19.0205. AUTOR: FERNANDA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CORE VALUE BPO SERVICOS EM INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração (id 117395905), uma vez que tempestivos, conforme certificado (id 134677563). No mérito, dou-lhes provimento, haja vista que, de fato a decisão saneadora fora obscura em relação à prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora. Considerando que a referida parte alega que não efetuou a contratação do contrato de nº 25.316695-1 (id 13747767), defiro a realização da prova pericial grafotécnica, com a finalidade de apurar se a assinatura aposta no contrato, objeto da lide, pertence ou não à autora. Para tanto, nomeio o perito grafotécnico ANTÔNIO ROCHA FILHO (IFD-RJ 08083603-4;e-mails: [email protected]; [email protected];), cujo contato é de conhecimento da Serventia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que está de conformidade com a Súmula 362 deste Tribunal. Tendo em vista que apenas a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, não há que se falar em adiantamento do pagamento dos respectivos honorários periciais, mas sim em expedição de ajuda de custo junto ao Sejud. Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC/15. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso. Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ. Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do Sejud. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão. Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre laudo pericial.

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