Procedimento Comum Cível 0812227-82.2022.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812227-82.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812227-82.2022.8.19.0205. AUTOR: J. R. D. S. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Passo à organização e ao saneamento do processo. Não há questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) o correto cumprimento do contrato no que se refere ao fornecimento das coberturas contratadas, (2) o correto cumprimento pela ré das normas da ANS e (3) a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados na petição inicial. A parte ré não pugnou pela produção de outras provas. A parte autora e o Ministério Público pugnaram pela produção da prova pericial. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a prova pericial requerida, eis que desnecessária ao deslinde da controvérsia, ante todo o conjunto postulatório e probatório já produzido nos autos. Ressalto que, conforme contestação, a controvérsia reside em matéria meramente de direito. Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812227-82.2022.8.19.0205. AUTOR: J. R. D. S. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes acima nominadas em que a parte autora afirma ser titular de plano de saúde ofertado pelo réu e que, mesmo com as mensalidades "rigorosamente em dia", teve seu requerimento para execução dos tratamentos solicitados pelo médico assistente em clínica próxima de sua residência negado pelo réu. Em junho de 2022, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, condicionada à manutenção dos pagamentos das mensalidades do plano, conforme decisão do id. 20940516. Contestação da ré originária no id. 23138620. No id. 23138164, em petição protocolizada em 02/06/2023, a parte ré informou a inadimplência autoral. No id. 110590792, em 04/04/2024, foi apresentado requerimento da empresa Unimed-FERJ para substituição processual em razão da aquisição da carteira de clientes do réu originário ou, subsidiariamente, para sua inclusão no polo passivo. No id. 145625228, foi deferida sua inclusão no processo no estado em que se encontrava, sem oposição da parte autora, conforme petição acostada ao id. 152214998. Instada a manifestar-se sobre as alegações da parte ré sob pena de revogação da decisão liminar, a parte autora, em 02/05/2024, informou que, em decorrência de aumento expressivo das mensalidades restou efetivamente inadimplente. Informou, ainda, que não é atendida pela ré desde abril de 2023, não obstante a decisão liminar. No id. 145625228, as partes foram instadas a comprovarem suas alegações. manifestando-se nos ids. 152214998 e 155467654. Manifestação do Ministério Público no id. 159239251. Conforme se extrai do quadro fático-processual acima descrito, o fato consistente no aumento expressivo das mensalidades do plano de saúde aproximadamente um ano após proferida a decisão do id. 20940516 não é fundamento desta demanda. Tal fato não foi trazido aos autos pela parte autora, no exercício do direito de ação, por meio de aditamento à petição inicial, mas sim pelo réu para revogação da decisão liminar. Não há pedido autoral para ampliação objetiva da demanda e, ainda que fosse possível haver interpretação em sentido diverso, certo é que o réu, citado, não concordou com a referida ampliação, conforme petição da ré Unimed-FERJ acostada ao id. 155467654, consoante determina o art. 329, II, do CPC. Diante do exposto, REVOGO a decisão do id. 20940516 no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ante a confessa inadimplência autoral. Ressalto que, havendo interesse da parte autora em insurgir-se contra o aumento expressivo das mensalidades do plano de saúde, deverá exercer seu direito de ação pela via própria e, caso queira, pleitear eventual medida antecipatória. Intimem-se todos. Dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo legal, certifique-se e voltem para saneamento do processo. RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

04/12/2024, 00:00

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