Procedimento Comum Cível 0807489-42.2022.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807489-42.2022.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807489-42.2022.8.19.0014. AUTOR: SILLAS DA PENHA RIBEIRO RÉU: CASAS BAHIA S/A I. Relatório Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SILLAS DA PENHA RIBEIRO em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, em razão do cancelamento de pedido sem comunicação prévia ao comprador. II. Fundamentação Responsabilidade do Site Hospedador Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC). A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária dos sites de e-commerce quando há falha na prestação do serviço por parte dos vendedores que utilizam suas plataformas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já decidiu que “o site de vendas responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços oferecidos por terceiros em sua plataforma” (Apelação Cível nº XXXXX-XX.2020.8.26.0000). Cancelamento do Pedido sem Comunicação A ausência de comunicação prévia ao comprador sobre o cancelamento do pedido configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A doutrina de Cláudia Lima Marques reforça que “o dever de informação é um dos pilares do direito do consumidor, sendo essencial para a transparência e confiança nas relações de consumo” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2019). III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 90,07 ( noventa reais e sete centavos) devidamente corrigidos, correspondente ao valor do pago no ato da compra. b) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da falha na prestação do serviço e ausência de comunicação prévia ao comprador; c) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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