Procedimento Comum Cível 0825702-08.2022.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825702-08.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825702-08.2022.8.19.0205. AUTOR: ALEX SANDRO MARQUES FRANCELINO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, proposta por ALEX SANDRO MARQUES FRANCELINO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTATOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO. Alega, em resumo: a) que no mês de abril de 2022, compareceu em uma loja do ramo varejista com a finalidade de realizar um crediário, o que foi negado, sob a alegação da existência de restrição nos cadastros de proteção ao crédito em seu nome; b) que ao realizar consulta nos cadastros de restrição ao crédito, constatou que seu nome se encontra com restrição creditícia, promovida pela ré, com data de atraso desde 28/11/2020, em razão de uma inadimplência no valor de R$ 2.185,35, relativa ao contrato de nº 5140666176317000; c) que tal negativação foi realizada sem a comunicação prévia da inclusão do nome, em desacordo com o que dispõe o art. 43, (sec) 2 do CDC; d) que cabe à ré a comprovação documental de notificação acerca da cessão de crédito. Em vista disso, requer em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito e, ao final, a declaração da inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 2.185,35, em nome da autora, referente ao contrato objeto da presente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a tutela antecipada e determinou a citação, no ID 33503774. Contestação apresentada no ID 39309620, alega, resumidamente que: a) que a parte autora firmou contrato junto ao BANCO PAN, de nº 5140866176317000 (42013417), para aquisição de cartão de crédito; b) que deixou de adimplir pontualmente com o pagamento das respectivas faturas, restando saldo devedor em aberto; c) que a empresa CREDSYSTEM cedeu a este Réu, à título oneroso, o crédito concedido ao Autor referente ao Cartão de Crédito contratado, através do Termo de Cessão; d) que os extratos das faturas de cartão de crédito estão em poder do cedente, detentor de tais documentos em razão de ser instituição bancária com obrigação legal de zelar pelo sigilo bancário; e) que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes se deu no, em exercício regular de direito, diante da ausência de pagamento; f) que a notificação da cessão é mera formalidade, para que não haja erro quanto à pessoa no momento do pagamento do crédito cedido, ao passo que a apresentação do contrato de cessão é totalmente descabida, pois, além de se tratar de contrato particular e sigiloso entre as partes, a única forma de a ré cessionária ter ciência do débito é pelo objeto de contrato; g) que não há qualquer ilicitude imputável à ré. Ao final requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica, na qual a parte autora refuta as alegações da defesa, no ID 63189944. Instadas a especificarem as provas (ID 76395087), a parte ré afirma não possuir interesse na produção de outras provas, no ID 97484903 e a parte autora requer o deferimento da inversão do ônus da prova, no ID 97484903. Nova manifestação da parte ré (ID 108983661), acompanhada de documentos, no ID 108983673 e no ID 108983661, com documentos, nos Ids 108983663, 108983665 e 108983666. Decisão saneadora proferida no ID 124557777, que fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a vinda de novos documentos em respeito ao princípio do contraditório. O autor afirma não possui interesse na juntada de novos documentos, ID 127471536 e a parte ré requer a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, ID 146259716. No ID 172876437 está a decisão que indeferiu a produção da prova oral e o encerramento da instrução processual. Decisão que determinou a remessa dos autos ao grupo de sentença, no ID 193048823. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, a causa comporta julgamento, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito objeto da inscrição realizada pela ré nos cadastros de restrição ao crédito, bem como a consequente exclusão de seu nome desses registros, além da reparação por eventuais danos decorrentes da negativação considerada indevida. A controvérsia cinge acerca da legalidade do débito impugnado e da inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Ressalte-se que há relação de consumo entre as partes, uma vez que o autor se enquadra no conceito consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a norma legal não faz distinção quanto à natureza do serviço. Outrossim, ainda que não exista vínculo contratual direto entre as partes, o autor é equiparado a consumidor, conforme previsão do artigo 17 do CDC, que estende a proteção legal a todas as vítimas de evento danoso decorrente de defeito do produto ou do serviço. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, ou bystander, que assegura a responsabilização do fornecedor também em face de terceiros atingidos. O art. 14, caput e (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores, e que ele só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito do serviço, ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, não foi determinada a inversão do ônus da prova, de modo que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competindo à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Verifica-se dos autos que o autor impugna a origem da dívida. A controvérsia trazida na presente demanda refere-se, em verdade, à cessão do crédito realizada, bem como à alegada falta de notificação acerca da existência do débito, previsto no art. 43, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação da cessão de crédito, por si só, não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco impede a negativação do nome do devedor quando não comprovada a quitação da dívida. Conforme dispõe o art. 292 do Código Civil, o efeito da falta de comunicação ao devedor limita-se à impossibilidade de o cessionário questionar o pagamento caso este seja realizado diretamente ao cedente. Não obstante, em que pese a parte ré ter comprovado a cessão de crédito realizada pelo Banco Pan, não há comprovação do vínculo contratual entre o autor e o credor originário/cedente, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos o contrato celebrado entre o autor e o cedente, que deu origem a negativação. Nesse sentido, orienta o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no entendimento consolidado do STJ, que a ausência de notificação do devedor, por si só, não torna a dívida inexigível. Contudo, o E.TJRJ ressalta que cabe ao réu comprovar a legitimidade da cessão de crédito, bem como apresentar provas quanto à existência do crédito e sua vinculação ao devedor, sob pena de a cobrança ser considerada indevida. Nestes termos, in verbis: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes com vistas a desafiar o teor da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Demandante que pretende ver deferido o pedido de danos morais, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Réu que entende ter feito prova adequada do vínculo jurídico a justificar a restrição de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão sob discussão passa por analisar a validade da cessão de crédito e do atendimento do ônus probatório por parte do réu e, se descumprido, se haveria dever de indenizar decorrente da restrição cadastral perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cessionário de crédito, ao adquirir a dívida, assume a legitimidade para sua cobrança, mas não está desincumbido do ônus de comprovar a existência do crédito cedido, notadamente quando o débito é impugnado pela parte autora. 4. A mera alegação de falta de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a exigibilidade da dívida, conforme entendimento pacificado no STJ. 5. A parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao apresentar prova robusta da legitimidade da cessão do crédito e da existência do débito, incluindo fatura e registro fotográfico da parte autora em ambiente doméstico, que afasta a alegação de fraude. 6. A ausência de elementos mínimos de prova pela parte autora e a reiteração de conduta processual em demanda assemelhada evidenciam a fragilidade de sua tese. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso autoral prejudicado. ------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14; CC, arts. 286, 290; CPC, art. 85,(sec)2º. (0807259-54.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 24/09/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). "Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO CREDOR CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO. O autor alegou desconhecer dívida de R$ 19.009,09 que ensejou negativação de seu nome, afirmando ausência de vínculo contratual e de notificação acerca da cessão de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do débito, exclusão das anotações restritivas e reparação por danos morais. A sentença reconheceu a validade da cessão, a existência do vínculo contratual e o exercício regular de direito pelo credor cessionário, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da contratação originária entre o autor e o credor cedente; (ii) definir se a ausência de notificação da cessão de crédito impede a legitimidade do cessionário para cobrar o débito; (iii) apurar a legalidade da negativação do nome do autor; (iv) examinar a existência de ato ilícito que justifique indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de proposta de adesão assinada e de documentos vinculados ao CPF do autor, não impugnados especificamente quanto à autenticidade, confere presunção relativa de veracidade à prova documental, nos termos dos arts. 341 e 429, II, do CPC. 4. A incidência do CDC não exime o consumidor do ônus de impugnar de forma específica os documentos apresentados pela parte contrária, sendo insuficiente a simples negativa genérica da dívida para afastar a presunção legal. 5. A cessão de crédito foi devidamente comprovada por meio de termo de cessão e documentos de lastro, não havendo exigência legal de notificação prévia para a eficácia da cobrança. A cadeia de cessão preservou o direito do devedor de pagar ao credor legitimado, conforme interpretação conjunta dos artigos 290 e 293 ambos do CC. 6. A inscrição em cadastro restritivo de crédito, derivada de dívida existente, líquida e exigível, constitui exercício regular de direito, sendo a comunicação prévia responsabilidade do órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, (sec)2º, do CDC. 7. Ausente prova de inexistência da dívida ou de conduta ilícita imputável ao credor, não se configura responsabilidade civil por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de proposta de adesão e documentos não impugnados especificamente confere presunção de veracidade à contratação, sendo válida a cobrança. 2. A cessão de crédito regularmente comprovada legitima o cessionário à cobrança, ainda que ausente notificação prévia ao devedor. 3. A negativação decorrente de dívida existente, líquida e exigível consubstancia exercício regular de direito, não gerando, por si só, dano moral indenizável. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 290 e 293; CPC, arts. 341, 373, I e II, 429, II, e 85, (sec)11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 43, (sec)2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.091.038/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 24.02.2023; TJ-RJ, APL nº 0007878-97.2021.8.19.0207, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 10.05.2023; TJ-RJ, APL nº 0831726-68.2022.8.19.0038, Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, j. 08.05.2025. (0801933-77.2024.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 16/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))." "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA, MAS INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.A relação entre as partes se enquadra no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 2.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos necessários à preservação do direito, conforme Súmula 83 do STJ. 3.A comunicação prevista no art. 43, (sec)2º, do CDC não exige formalidade específica, sendo suficiente a comprovação do envio de comunicação ao consumidor, prescindindo de aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ e Súmula 93 do TJERJ). 4.O apelante comprovou documentalmente a existência do contrato originário, a cessão registrada em cartório e a notificação eletrônica realizada pelo Serasa Experian, atendendo ao requisito legal. 5.A parte autora não apresentou prova mínima de suas alegações, contrariando o disposto no art. 373, I, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 330 do TJERJ. 6.Inexistindo ato ilícito na negativação, não há que se falar em indenização por danos morais. 7.Recurso provido. Pedidos autorais julgados improcedentes. (0812713-93.2024.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 11/09/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)). " Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cessão de crédito, com a comprovação do contrato que deu origem a dívida, de modo que a cobrança se revela indevida, assim como a inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito, que se mostra ilegítima. Verifica-se, pelo documento juntado pelo autor (ID. 33131325), que a informante da restrição financeira foi a própria ré, reforçando a sua responsabilidade pelos efeitos da inscrição indevida. Outrossim, considerando que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, resta apenas, com observância aos critérios de razoabilidade, quantificar o montante adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor. É necessário, por um lado, conferir caráter pedagógico à sanção civil imposta ao ofensor, e, por outro, evitar que a reparação se converta em instrumento de enriquecimento indevido para a parte ofendida. Considerando os elementos constantes dos autos, mostra-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, no ID33503774; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.185,35, relativo ao contrato de nº 5140666176317000; c) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido indenizatório, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais a contar do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. P. I. Certificado o trânsito em julgado e o integral cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2025. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Grupo de Sentença

21/01/2026, 00:00

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