Procedimento Comum Cível 0803965-41.2025.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803965-41.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Ante a documentação carreada aos autos, notadamente as declarações de IRPF, defiro a gratuidade de justiça, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, § 2° do CPC/15). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, por meio da qual a parte autora alega a existência de cobranças excessivas, relativamente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, porquanto muito acima da sua média de consumo mensal. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, de inserir o nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Considerando-se a controvérsia quanto à regularidade das faturas impugnadas, aliado ao fato de que o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, entendo que não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de inserir o nome do consumidor nos cadastros restritivo de crédito, bem como se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, código de instalação nº 0420751287, ambos em virtude da cobrança impugnada nestes autos ou, caso o serviço já esteja suspenso, seja restabelecido no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso descumprimento desta ordem. Intime-se, pessoalmente, através de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela, tendo em vista a essencialidade do serviço. Fica ciente a parte autora de que para a manutenção da tutela deferida deverá consignar em juízo o valor que entende devido, relativamente à fatura objeto da lide, utilizando-se a média das últimas 06 (seis) faturas anteriores à conta impugnada para realizar o depósito. 2. Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do CPC/15. Publique-se.

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão

Documento

Sem descrição

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Petição

Todas as movimentações(48)