Procedimento Comum Cível 0839104-25.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0839104-25.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839104-25.2023.8.19.0205. AUTOR: MARCIA PEREIRA SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. autora: "A autora é pensionista pelo INSS, através do benefício de n° 120.556.583-0 e possui um empréstimo com o banco réu, contrato numero no qual deve ser descontado mensalmente o valor de R$596,16 (Quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) diretamente na folha de pagamento da autora, não sendo de responsabilidade da mesma efetuar depósito ou pagamento de faturas referente ao respectivo empréstimo. Ocorre que em Outubro de 2023 ao tentar realizar um financiamento descobriu que seu nome estava negativado nos cadastros restritivos de crédito. Ao observar a negativação, verificou que era referente ao empréstimo efetuado junto ao réu, alegando a falta de pagamento do mês de AGOSTO de 2023 no valor de R$596,16 (Quinhentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) e no mês de outubro de 2023 no mesmo valor. Nota-se, conforme os extratos da folha de pagamento houve o devido pagamento através de desconto em folha e mesmo assim a ré negativou o nome da autora no SPC e Serasa. A autora foi totalmente lesada com a atitude da Ré, bem como, sequer foi avisada previamente da suposta dívida ou ainda, avisada previamente de que seu nome seria negativado. Ressalta que a autora nunca esteve inadimplente junto a Ré, pois o pagamento foi devidamente efetuado través dos descontos na folha de pagamento da autora. A parte autora entrou em contato com o réu através dos canais de atendimento 30047224 e 08002020309, sem obter êxito. A falha na prestação de serviços da Ré vem causando prejuízos sem precedentes a autora, uma vez que a mesma não pode realizar nenhum contrato de financiamento. Logo, não restou a autora outra alternativa senão recorrer ao Judiciário. Com a inicial, vieram os documentos dos id's 88377560/88380212; Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela no id 91169585; Contestação em id 109881257; Decisão de id 110097029 concedendo a tutela antecipada; Decisão de saneamento no id 172637017; Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e de direito a matéria controvertida, as partes, instadas a especificar provas, não protestaram por complementares. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MÁRCIA PEREIRA SOBRINHO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a parte Trata-se de ação por meio da qual a autora reclama da inscrição do seu nome nos cadastros de maus pagadores, devidamente demonstrada mediante a juntada dos documentos de id 88380212. Da análise dos autos, verifica-se que o apontamento negativo realizado pela parte ré tem por origem as parcelas do refinanciamento relativas aos meses 08 e 10/2023, cujo desconto foi efetivamente realizado no pagamento da parte autora (id's 88377595/88377597). Ademais, eventual falta da consignação da parcela ou de parte dela é problema que deve ser resolvido entre o banco e o órgão pagador, sobretudo quando tem por origem fato que não é imputável ao tomador do empréstimo, além do que se traduz em fato conexo e inerente ao risco do negócio bancário explorado pelo mutuante, que, por isso, não pode ser transferido ao consumidor. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de o banco descontar a parcela do empréstimo na conta da autora quando não houver repasse do órgão pagador deve ser interpretada no sentido de que tal faculdade pressupõe fato de responsabilidade do consumidor, como seria o caso de comprometer a margem consignável com a contratação de novo empréstimo, pois, se assim não fosse, isto é, admitindo-se o desconto em conta nas hipóteses de problema causado pelo próprio órgão pagador, o banco estaria transferindo o risco da sua atividade ao consumidor, possibilidade vedada por norma de ordem pública (art. 51, I, III, IV e XV, da Lei 8078/90). A parte ré, que não protestou por provas complementares, não demonstrando assim que a falta de recebimento das parcelas dos empréstimos consignados pela parte autora deve-se à fato imputável à consumidora, que, por sua vez, repita-se, trouxe a comprovação de que as referidas parcelas foram, efetivamente, descontadas dos seus proventos de aposentadoria. Portanto, não há dúvida da ilicitude na negativação do nome da parte autora. A responsabilidade, por fato do serviço, tem natureza objetiva, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Estão configurados os danos morais, que decorrem in re ipsa da simples inscrição negativa, fato que tem aptidão para causar lesão à honra objetiva e subjetiva do autor. Sobre o tema, a Súmula nº 89 do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Na quantificação dos danos morais, diante da falta de critérios legais, deve-se ater a razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor não seja excessivo, para não fomentar o enriquecimento indevido, nem inexpressivo, para não estimular a repetição da conduta ilícita. Considerando tais diretrizes, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos apontados nesta ação. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Desconstituir os débitos apontados; Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da sentença e de juros de mora, a partir da citação. Oficie-se para a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos apontados nesta ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de dezembro de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

27/01/2026, 00:00

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