Procedimento Comum Cível 0812951-86.2022.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812951-86.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812951-86.2022.8.19.0205. AUTOR: ISRAEL CAMPOS DE ARAUJO RÉU: MORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. SANEADOR – VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL - 0812951-86.2022.8.19.0205 Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Primeiramente, afasto a preliminar de decadência, uma vez que a ação objetiva a rescisão contratual e indenização. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a legitimidade passiva se afere com base na teoria da asserção, em caráter abstrato. Se há ou não a efetiva e concreta pertinência subjetiva, quanto à prática de atos ilegais e lesivos, isto se resolve no mérito da causa, com acolhimento ou rejeição dos pedidos. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte: a) Se é devida ou não a rescisão do contrato de financiamento do veículo em razão da alegada falta de garantia da primeira ré. b) Se é devida ou não a devolução das parcelas pagas. c) Se é ou não devido o ressarcimento da quantia paga para reparo. d) Se é necessário ou não a devolução do valor financiado à instituição financeira. e) A ocorrência ou não dos danos morais. Quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC), inverto o ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), tendo em vista tratar-se de relação de consumo (as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC), havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. No entanto, ainda que se tenha deferido a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme dispõe a Súmula nº 330 desta Corte Estadual de Justiça e o decidido pelo STJ no AgInt no AREsp: 2298281 RJ e no REsp. nº1.583.430/RS. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental pelas partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Indefiro a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora, uma vez que não se discute o defeito mecânico, mas ausência de garantia do produto pelo primeiro réu. Indefiro a expedição de ofícios requeridos pelo primeiro réu, uma vez que desnecessários para o deslinde da causa e convencimento do Juízo, nos termos do art. 370 do CPC. Solicito ao cartório deste Juízo as seguintes providências: a) Com a juntada dos documentos, que providencie o contraditório, nos termos dos artigos 435 e 437, §1º, do CPC. b) Intimem-se os réus para que digam se, diante da inversão, tem outras provas a produzir. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

08/07/2025, 00:00

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