Procedimento Comum Cível 0843015-45.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843015-45.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843015-45.2023.8.19.0205. AUTOR: CLAUDIO RANGEL DAS CHAGAS RÉU: BANCO BMG S/A CLAUDIO RANGEL DAS CHAGAS ingressou com a presente ação em face do BANCO BMG S/A. Narra a parte autora: "O autor é servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Desde 2019 vem sofrendo descontos mensais em seus contracheques sob a rubrica BMG CARTÃO sendo eles até os meses atuais, totalizando um montante de R$ 20.947,07 (vinte mil novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos). Excelência, o contrato imposto pela Ré é do tipo em que o desconto mensal em folha atende apenas ao pagamento mínimo fixado nas respectivas faturas, de tal modo que tal desconto, por si só, não é suficiente para quitá-las, tendo sido todo o capital mutuado incluído na primeira fatura do cartão de crédito, de maneira que o autor deveria, para seu resgate, pagá-lo de uma só vez. Devemos nos atentar que isso só ocorre haja vista que a Ré faz a omissão das informações contratuais e, de forma arbitraria e dissimulada vincula os consumidores a condições contratuais extremamente nocivas, contrariando flagrantemente os preceitos que norteiam as relações de consumo. Em poucas palavras, os consumidores são ludibriados e induzidos a erro dolosamente pela Ré, já que, se fossem repassadas todas as informações contratuais e a forma correta de como se dá o empréstimo, dificilmente os consumidores estariam em consonância com as cláusulas contratuais. Deste modo, está claro que estamos diante de um termo de adesão, elaborado unilateralmente pela Ré, eivado de cláusulas abusivas vedadas pelo CDC, as quais provocam parcelas infindáveis e pagamentos que perduram anos após anos. Ainda, ressalte-se que a modalidade de empréstimo ofertado pela Ré versa daquele realizado por intermédio do Cartão de Crédito Consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RCM), sendo que sua natureza consiste na realização de compras, entretanto, já induzindo os consumidores a erro e maquiando a oferta para assim obterem vantagem manifestadamente excessiva e enriquecer-se ilicitamente, a Ré informa aos consumidores sobre a possibilidade de estarem recebendo valores em suas contas bancárias, levando os consumidores a acreditarem que estão contratando um empréstimo consignado tradicional. É fácil constatar que essa modalidade de empréstimo é totalmente distinta dos empréstimos tradicionais consignados, nos consignados tradicionais os valores descontados em folha são exclusivamente para abater o saldo devedor principal, existindo número exato de parcelas e prazo final do contrato. Além disso, nos empréstimos tradicionais as taxas de juros são infinitamente inferiores do que aquelas cobradas nos empréstimos realizados com a RMC, pois, nesta, os juros são equivalentes aos juros de Cartão de Crédito. Confirmando o alegado e conforme a planilha de anexo 1 que acompanha a presente peça inaugural, o autor já pagou a título de desconto em seu contracheque a importância de R$ 20.947,07 (vinte mil novecentos e quarenta e sete reais e sete centavos), sem haver previsão para os descontos cessarem. Vale destacar ainda, que a ilegalidade da contratação realizada só vem à tona quando o consumidor percebe que anos após anos de pagamento, o serviço contratado difere e muito daquilo que desejava contratar, pois, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado. Tal serviço é realizado da seguinte forma: o banco credita valores na conta bancária do consumidor, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária à sua utilização. No entanto, o pagamento integral dos valores creditados é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura, assim, caso o consumidor venha a pagar integralmente o valor obtido com os juros e encargos, nada mais será devido, porém, não o fazendo e como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO da fatura e, sobre a diferença irá incidir encargos rotativos, evidentemente abusivos. Deste modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros. Esse pagamento deve ocorrer por duas vias: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com o valor integral. Excelência, é indiscutível que o servidor que busca um empréstimo num determinado mês, dificilmente terá condições de quitá-lo em sua totalidade já no mês seguinte, fazendo com que, logicamente, venham a incidir em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Em outras palavras, a dívida é ad eternun, pois, os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado e como ainda irão incidir juros e encargos excessivos, mês a mês, o valor principal nunca será abatido." Com a inicial vieram os documentos de id's 94294648/94294644. Decisão deferindo a Gratuidade de Justiça e a tutela de urgência em id 97526137. Contestação apresentada em id 106914834. Decisão de saneamento em id 203082266, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas na contestação. Os autos vieram conclusos através do Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ratifico a rejeição das preliminares arguidas pela parte ré uma vez que não aplicáveis à hipótese dos autos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito. O processo se encontra maduro para sentença. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, notadamente diante da Autorização de Saque a Débito no Cartão BMG CARD (id 106918851). De fato, a parte autora solicitou à parte ré um saque vinculado ao cartão de crédito no valor de R$ 1.300,00, o que gera despesas mensais pela disponibilização do cartão de crédito. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora efetivamente utilizou os serviços disponibilizados pelo cartão de crédito, realizando diversas compras conforme se verifica pelos documentos acostados na contestação. Dessa forma, não se apresenta verossímil a assertiva de desconhecimento do empréstimo realizado através do cartão de crédito consignado. O uso do cartão de crédito, para aquisição de bens e serviços, como foi comprovado pelo réu através das faturas colacionadas, demonstra, de forma inequívoca, que o autor estava ciente da modalidade contratada e das suas implicações. Em outros termos, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, uma vez que o autor efetivamente contratou os serviços prestados pelo réu, conforme demonstrado pelo contrato e pelas faturas de cartão de crédito anexadas aos autos. Tais faturas, indexadas com a contestação, repito, demonstram, de forma cristalina, que a parte autora utilizou o cartão de crédito não apenas para realizar o saque consignado, mas também para a aquisição de produtos e serviços diversos. Essas provas são suficientes para afastar a alegação de que as cobranças seriam indevidas. Não é só. Quanto aos fatos, as cobranças impugnadas pelo autor são todas legítimas e derivam de transações realizadas com o uso do cartão de crédito. O autor não apresentou provas suficientes que demonstrem que tais cobranças são indevidas ou que não contratou os serviços relacionados. Pelo contrário, as provas documentais corroboram a legitimidade das cobranças, afastando, assim, a alegação de cobrança indevida. Somado a isso, no que tange à questão jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer que haja prova de má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. Como se nota, a má-fé é elemento essencial para a aplicação da restituição em dobro, e, não havendo comprovação dessa má-fé, a restituição não poderá acontecer, quer de forma simples, quer em dobro. Finalmente, não vislumbro ato ilícito, tampouco ofensa a direito da personalidade da parte autora. Logo, também não se caracterizaram os danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DOS JUROS ATRELADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1- No caso concreto, o autor aduz que pretendia realizar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu, mas a instituição financeira realizou contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado sem lhe informar sobre as referidas cláusulas, sendo certo que o segundo possui taxa de juros mais alta que o primeiro. 2- In casu, é incontroverso que o Banco réu disponibilizou empréstimo por meio cartão de crédito consignado para o autor, que admite ter contratado empréstimo consignado, mas não atrelado a cartão de crédito. Assim sendo, a controvérsia reside na questão atinente a haver ou não vício de vontade, ou seja, se foram prestadas as informações pertinentes à modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito, que possui juros mais altos. 3- No caso concreto, o contrato assinado pelo autor apelante (Id. 71212058) faz diversas menções à sua natureza de cartão de crédito, indicando desde o cabeçalho que se trata de "termo de adesão de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Apresenta cláusulas que dispõem a respeito da forma de pagamento da fatura, aponta o custo efetivo total do negócio e contém previsão detalhada das taxas de juros a serem aplicadas, sendo que a abusividade destas não se presume. Junto ao referido instrumento o autor firmou um "termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado", onde se destaca a ciência e anuência do aderente ao cartão. 4- As faturas colacionadas no documento de Id. 71212059 demonstram claramente que o autor efetuou compras com o cartão de crédito, o que também desconstitui suas alegações de falta de ciência do negócio jurídico firmado com o Banco réu. Assim, não é possível concluir pela existência de vício de informação ou de consentimento do consumidor - que, nesse ponto, não fez prova mínima de seu direito - ou, ainda, que houve venda casada ou qualquer outra razão que justifique o reconhecimento da invalidade ou ineficácia do que foi ajustado entre as partes. 5- Jurisprudência citada: 0024191-12.2021.8.19.0021 - Apelação. Des(a). Wagner Cinelli De Paula Freitas - Julgamento: 12/11/2024 - Oitava Câmara De Direito Privado; 0021224-20.2022.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara - Julgamento: 11/11/2024 - Nona Câmara De Direito Privado; 0002691-80.2021.8.19.0087 - Apelação. Des(a). Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 15/05/2024 - Decima Quinta Câmara De Direito Privado RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0812741-83.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 04/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários para o advogado da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Fica suspensa exigibilidade das custas e dos honorários de advogado, em virtude da gratuidade de justiça deferida para a parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 15 de dezembro de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843015-45.2023.8.19.0205. AUTOR: CLAUDIO RANGEL DAS CHAGAS RÉU: BANCO BMG S/A Passo à organização e ao saneamento do processo. Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela parte autora está em consonância com o art. 292, II, V e VI do CPC. Incabível a extinção do processo por ausência de interesse. A própria ré contesta os termos da demanda autoral apresentada, comprovando a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou documentalmente que preenche os requisitos para concessão do benefício, conforme id. 94294644. No tocante à prescrição do direito ao pedido de ressarcimento dos valores descontados, tem-se que se trata de questão de mérito e com ele será analisada. Da mesma forma, a preliminar de decadência do pedido de anulação do negócio jurídico. Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) o fornecimento adequado das informações do produto e (2) a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados na petição inicial. Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC. Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito. Cabe à ré a prova do fornecimento adequado das informações do produto ao consumidor. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal da parte autora. As partes falam nos autos por meio de seus arrazoados, sendo despicienda a designação de audiência exclusiva para esta finalidade. Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória. Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

26/06/2025, 00:00

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