Procedimento Comum Cível 0803998-31.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Campo Grande Regional 2 Vara Civel

Partes do Processo

RUDSON RAFAEL BAHIENSE

CPF

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ 150574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ 144133·CPF·Representa: Autor

MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

OAB/RJ 152091·CPF·Representa: Autor

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ 144917·Representa: Autor

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ 197731·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ 150574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ 144133·CPF·Representa: Autor

MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

OAB/RJ 152091·CPF·Representa: Autor

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ 144917·Representa: Autor

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ 197731·Representa: Autor

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ 205263·Representa: Autor

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ 150574·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ 144133·CPF·Representa: Réu

MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

OAB/RJ 152091·CPF·Representa: Réu

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ 144917·Representa: Réu

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ 197731·Representa: Réu

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ 205263·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

23/06/2026, 20:23

Ato ordinatório

23/06/2026, 20:22

Sem descrição

12/05/2026, 21:20

Expedição de documento

12/05/2026, 21:20

Expedição de documento

12/05/2026, 21:20

Petição

12/05/2026, 21:20

Petição

07/04/2026, 23:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:09

Petição

30/03/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que parte autora apresentou réplica. Às partes, em provas.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:11

Expedição de documento

16/03/2026, 14:09

Expedição de documento

16/03/2026, 14:09

Todas as movimentações(41)

Conclusão

23/06/2026, 20:23

Ato ordinatório

23/06/2026, 20:22

Sem descrição

12/05/2026, 21:20

Expedição de documento

12/05/2026, 21:20

Expedição de documento

12/05/2026, 21:20

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 21:20

Petição

07/04/2026, 23:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:09

Petição

30/03/2026, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que parte autora apresentou réplica. Às partes, em provas.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 14:11

Expedição de documento

16/03/2026, 14:09

Expedição de documento

16/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

12/11/2025, 05:15

Petição

24/10/2025, 02:11

Publicação

20/10/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em Réplica

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

15/10/2025, 18:10

Expedição de documento

15/10/2025, 18:10

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:08

Expedição de documento

15/10/2025, 18:07

Decurso de Prazo

30/07/2025, 04:10

Petição

09/07/2025, 19:46

Expedida/Certificada

25/06/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803998-31.2025.8.19.0205. AUTOR: RUDSON RAFAEL BAHIENSE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, defiroos benefícios da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração firmada nos autos e a documentação acostada (movimentação de n.º 175972584), que demonstram a hipossuficiência financeira. Ressalte-se, contudo, que a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte do pagamento de eventuais encargos decorrentes de sua sucumbência, nos termos do §2º do art. 98 do Código de Processo Civil, podendo tais valores ser exigidos caso demonstrada a melhoria da situação financeira do beneficiário até cinco anos após o trânsito em julgado da decisão final. No tocante ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento processual, ausentes os elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da ausência de prova inequívoca da irregularidade na lavratura do TOI, indefiroa antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 300 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344, CPC). Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento

17/06/2025, 14:15

Expedição de documento

16/06/2025, 21:05

Gratuidade da Justiça

16/06/2025, 21:05

Conclusão

05/06/2025, 13:38

Petição

27/02/2025, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803998-31.2025.8.19.0205. AUTOR: RUDSON RAFAEL BAHIENSE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O art. 98 do CPC e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas. Assim, para aferição da hipossuficiência, venha seus 03 últimos comprovantes de rendimentos (contracheques), as 03 últimas declarações de imposto de renda na integra ou a comprovação de que não se encontra na base de dados da receita federal, extrato mensal de todas suas contas bancárias dos últimos três meses com identificação do correntista e extrato mensal de todos seus cartões de créditos dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. RIO DE JANEIRO, 13 de fevereiro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 19:00

Mero expediente

14/02/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 20:50

Expedição de documento

13/02/2025, 20:50

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 19:46

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00