Procedimento Comum Cível 0819662-73.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0819662-73.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819662-73.2023.8.19.0205. AUTOR: ALDEIR RODRIGUES DA SILVA TRINDADE, THAIS BARCELLOS TRINDADE DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ALDEIR RODRIGUES DA SILVA TRINDADE e THAIS BARCELLOS TRINDADE DA SILVA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual requerem, 1) em tutela de urgência, o reestabelecimento da cobertura de saúde complementar; e 2) no mérito, o pagamento de indenização pordanos morais. Alegam, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde gerido pela ré desde o ano de 2013, com validade prevista para 2024, com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Aduzem que nunca deixaram de efetuar o pagamento da mensalidade, e mesmo assim foram excluídos do plano sem justificativa. Expõem que a autora se encontra gestante e com parto cesáreo programado para 23/06/2023, enquanto o autor está sob tratamento médico para cuidar de uma fratura após acidente ocorrido em 19/04/2023. Decisão em ID 62518198, deferindo a justiça gratuita aos autores, bem como a tutela pleiteada. Contestação em ID 65867865, sustentando, em resumo, que a autora era beneficiária de um plano coletivo por adesão e que o contrato pode ser rescindido com atraso superior a 30 dias. Alega a inexistência de ilícito e dever de indenizar. Manifestação da parte autora em ID 69044198, comunicando o descumprimento da tutela de urgência deferida. Renovação das astreintes em ID 72365444. Manifestação da ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em ID 74851403, informando o cumprimento da decisão. Manifestação da ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em ID 116042017, informando a transferência completa e voluntária da carteira da primeira ré e requerendo a reformulação do polo passivo da demanda, por substituição ou adição. Réplica em ID 129619759. Intimadas em provas em ID 172872217, negaram as partes em IDs 173427091 e 175274500. Intimadas novamente em decisão saneadora em ID 197782047, não produziram mais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Processo apto a ser julgado, não sendo necessária a produção de outras provas para a solução do conflito. A pretensão versa sobre a indevida exclusão dos autores do plano de saúde administrado pelas rés, com pedido de restabelecimento da cobertura assistencial e de indenização por danos morais. Inicialmente, aplica-se à relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, uma vez que se trata de típica prestação de serviço médico-hospitalar sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Os autores demonstraram documentalmente que são beneficiários do plano de saúde desde 2013, por adesão vinculada ao contrato de trabalho, situação em que as contribuições são regularmente descontadas em folha de pagamento, afastando a hipótese de inadimplência e afastando a justificativa para eventual cancelamento unilateral. Às rés competia comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Nenhuma justificativa plausível foi apresentada para o desligamento dos autores da carteira, nem prova de comunicação prévia, tampouco demonstração de inadimplência ou ocorrência de hipótese contratualmente prevista que legitimasse a rescisão. Restou incontroverso, ademais, que os autores permaneceram por período considerável sem cobertura, sendo necessária a intervenção judicial para reativação do plano, inclusive com descumprimento da decisão liminar. Tal conjuntura configura falha grave na prestação do serviço, sobretudo porque recaiu sobre dois segurados em situação de fragilidade: a autora, gestante com cesárea programada, e o autor, em tratamento médico após fratura decorrente de acidente. A interrupção imotivada da assistência, nessas circunstâncias, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moralin re ipsa, dada a evidente aflição, insegurança e risco à saúde gerados. Consideradas a intensidade da ofensa, a gravidade concreta da conduta, a condição dos segurados e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais, a quantia de R$ 10.000,00 mostra-se adequada, proporcional e suficiente ao caráter reparatório e pedagógico da indenização. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1)1)Confirmar a tutela de urgência outrora deferida; e 2)2)Condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 aos autores, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a presente e juros de mora de 1% a contar da citação. Nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de dezembro de 2025. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Grupo de Sentença

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819662-73.2023.8.19.0205. AUTOR: ALDEIR RODRIGUES DA SILVA TRINDADE, THAIS BARCELLOS TRINDADE DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito. Não foram arguidas preliminares. Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim sendo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade do cancelamento do plano de saúde, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados. Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória. A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15). Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15. Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

04/06/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório

Petição

Mero expediente

Conclusão

Documento

Trânsito em julgado

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Sem descrição

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