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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.720,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Partes do Processo

MARLENE MARIANO LIMA

CPF

Autor

DP CRIMINAL, DE FAZENDA PUBLICA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAIBA DO SUL ( 790 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA

OAB/RJ 148347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MARLENE MARIANO LIMA

CPF

Autor

DP CRIMINAL, DE FAZENDA PUBLICA E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAIBA DO SUL ( 790 )

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE PARAIBA DO SUL ( 400167 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 10/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/03/2026, 02:23

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 17:17

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 10/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:19

Decisão

•12/03/2026, 16:33

30/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/03/2026, 02:23

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2026, 16:33

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 19:27

Conclusos ao Juiz

19/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de apelação

12/02/2026, 15:29

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 19:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 07/02/2025 23:59.

27/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2025, 13:10

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:18

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 05/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 08/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:51

Conclusos ao Juiz

13/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:55

Outras Decisões

09/10/2025, 15:55

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

26/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de diligência

16/09/2025, 15:47

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2025, 14:32

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:58

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 22/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:42

Juntada de Petição de diligência

01/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 14:34

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 28/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 10:42

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800769-10.2024.8.19.0040. AUTOR: MARLENE MARIANO LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL, DE FAZENDA PÚBLICA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARAÍBA DO SUL ( 790 ) RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Outras Decisões

17/01/2025, 17:23

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 01:28

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:59

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2024, 16:01

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de ciência

14/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 08:25

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2024, 17:56

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:17

Juntada de Petição de ciência

05/07/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2024, 17:55

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:31

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:37

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de contestação

12/05/2024, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:11

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:51

Conclusos ao Juiz

08/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de contestação

30/04/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:12

Conclusos ao Juiz

29/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de MARLENE MARIANO LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de ciência

25/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2024, 17:52

Conclusos ao Juiz

15/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 11:52

Despacho

•19/02/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:26

Decisão

•10/12/2025, 13:10

Sentença

•24/11/2025, 17:59

Decisão

•09/10/2025, 15:55

Decisão

•11/09/2025, 14:32

Decisão

•24/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:23

Decisão

•24/03/2025, 17:41

Decisão

•17/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:48

Decisão

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:57

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:19

Decisão

•12/03/2026, 16:33

Despacho

•19/02/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:26

Decisão

•10/12/2025, 13:10

Sentença

•24/11/2025, 17:59

Decisão

•09/10/2025, 15:55

Decisão

•11/09/2025, 14:32

Decisão

•24/06/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:23

Decisão

•24/03/2025, 17:41

Decisão

•17/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:48

Decisão

•13/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:57

Decisão

•23/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:48

Decisão

•18/06/2024, 17:55

Despacho

•22/05/2024, 17:31

Despacho

•14/05/2024, 16:37

Despacho

•09/05/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:57

Despacho

•08/05/2024, 18:51

Despacho

•29/04/2024, 17:12

Decisão

•15/04/2024, 17:52