Apelação Cível 0827691-81.2024.8.19.0204 - TJRJ

Apelação Cível 0827691-81.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827691-81.2024.8.19.0204. AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA RÉU: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA, INTERNATIONAL INTEGRATED SYSTEM OF RECORDS LTDA CERTIDÃO Certifico que o mandado de pagamento foi encaminhado, nesta data, ao Banco do Brasil. De ordem: Ficam as partes intimadas para que, no prazo de cinco dias, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Arquivo ou à Central de Arquivamento, conforme o caso. RIO DE JANEIRO, 4 de dezembro de 2025. ADRIANO LIMA DA SILVA - Chefe de Serventia Judicial Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827691-81.2024.8.19.0204. AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA RÉU: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA, INTERNATIONAL INTEGRATED SYSTEM OF RECORDS LTDA DECISÃO Id. 213556989. - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento do valor requerido. com as cautelas de praxe. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO,13 de outubro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827691-81.2024.8.19.0204. AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA RÉU: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA, INTERNATIONAL INTEGRATED SYSTEM OF RECORDS LTDA CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado da r. sentença. De ordem. Nada sendo requerido, em cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo com baixa. Aguarde-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ADRIANO LIMA DA SILVA - Chefe de Serventia Judicial Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:19

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:15

Publicação

13/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: MÁRCIA NÚBIA MARINHO DE BARROS OAB/RJ-223229 APELADO: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA REP/S/SINDICO APELADO: BANSEMER ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO APELADO: JOÃO MARCOS FIGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: WILSON FERNANDES MATIAS OAB/RJ-214685 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas c/c consignação em pagamento. Irresignação e pleito de apresentação de faturas de água e luz relacionadas ao período em débito perante o condomínio. Contas já prestadas e aprovadas em assembleia. Atendimento ao disposto no artigo 1.348, VIII, do Código Civil.Inadequação da via eleita para questionar a ata de aprovação ou eventual excesso em débito reconhecido pelo condômino. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827691-81.2024.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827691-81.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00406749

12/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

11/06/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 18:29

Não-Provimento

10/06/2025, 10:01

Publicação

28/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: MÁRCIA NÚBIA MARINHO DE BARROS OAB/RJ-223229 APELADO: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA REP/S/SINDICO APELADO: BANSEMER ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO APELADO: JOÃO MARCOS FIGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: WILSON FERNANDES MATIAS OAB/RJ-214685 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 134. APELAÇÃO 0827691-81.2024.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0827691-81.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00406749

27/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/05/2025, 13:49

Publicação

26/05/2025, 00:05

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 18:05

Documentos

Certidão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827691-81.2024.8.19.0204. AUTOR: FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA RÉU: CONDOMINIO DE EDIFICIOS PARQUE AGUA BRANCA, INTERNATIONAL INTEGRATED SYSTEM OF RECORDS LTDA SENTENÇA FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA ajuizou Ação de Prestação de Contas cumulada com Consignação em Pagamento contra o CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIOS PARQUE ÁGUA BRANCA e BANSEMER ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, requerendo a apresentação detalhada das contas de água e luz e a consignação judicial dos valores condominiais, excluindo tais despesas. Os réus contestaram (ID 158971751), alegando falta de interesse de agir e destacando que as contas foram regularmente aprovadas em assembleias, com acesso às pastas pelo autor, que esteve presente e reconheceu o débito em água e luz. O autor apresentou réplica (ID 165480248), afirmando que a aprovação em assembleia não impede a exigência de prestação de contas individualizada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o direito à prestação de contas é autônomo (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Entretanto, passo ao mérito. As atas assembleares (IDs 158971789 e 158971751) comprovam a aprovação das contas: em 01/07/2023 (unanimidade) e em 02/11/2024 (maioria), com reconhecimento de débito pelo autor. O artigo 1.353 do Código Civil torna as decisões assembleares vinculantes a todos os condôminos. Além disso, as pastas foram disponibilizadas, sem prova de negativa de acesso ao autor. Destaco o entendimento do STJ no REsp 1.247.020/SP: “A aprovação das contas em assembleia geral, salvo demonstração de vício, fraude ou erro, vincula todos os condôminos”. Não houve, nos autos, qualquer indício de irregularidade capaz de invalidar as deliberações. Quanto à consignação parcial, as despesas de água e luz são indivisíveis, rateadas conforme a fração ideal (art. 1.336 do CC). Recusar o pagamento integral viola a coletividade condominial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com sobrestamento da cobrança em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P..I. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Publicação

Remessa (outros motivos)

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