Procedimento Comum Cível 0803819-97.2025.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803819-97.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 17:47

Documento

16/06/2026, 14:29

Publicação

12/06/2026, 05:33

Publicação

11/06/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0803819-97.2025.8.19.0205/RJ AUTOR: ODEVALDO DE ARAUJO RICARDO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre petição de evento 32, em cumprimento à Decisão de evento 28.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:35

Expedição de documento

14/05/2026, 19:22

Petição

14/05/2026, 19:22

Petição

07/04/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803819-97.2025.8.19.0205. AUTOR: ODEVALDO DE ARAUJO RICARDO RÉU: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA 1. Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores dainversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim,inverto o ônus da prova e reabro o prazo à parte ré para que diga,em15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de outras provas além da prova pericial requerida. No mais, eventuais questões pendentes e preliminares arguidas serão analisadas quando dosaneamento. 2. Caso haja juntada de documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para despachosaneador, ou julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 17:42

Outras Decisões

27/03/2026, 17:42

Conclusão

17/01/2026, 17:44

Ato ordinatório

17/01/2026, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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