Procedimento Comum Cível 0803829-44.2025.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803829-44.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 05:36

Publicação

09/07/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0803829-44.2025.8.19.0205/RJ AUTOR: LUCIANA PEREIRA ARANTES ADVOGADO(A): THAIS LEIRA DOS REIS (OAB RJ218144) RÉU: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RJ175723) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente decisão como se nela estivesse integralmente transcrito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 19:05

Homologação de Transação

11/06/2026, 18:49

Conclusão

11/06/2026, 18:46

Conclusão

26/05/2026, 18:51

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:51

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:46

Sem descrição

13/05/2026, 03:00

Expedição de documento

13/05/2026, 03:00

Petição

13/05/2026, 03:00

Petição

30/03/2026, 13:46

Petição

19/03/2026, 20:03

Petição

12/02/2026, 21:46

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803829-44.2025.8.19.0205. AUTOR: LUCIANA PEREIRA ARANTES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação obrigacional e indenizatória por danos morais em que a parte autora alega ter recebido uma cobrança através do SERASA referente a dívida que não reconhece. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (artigo 357, (sec)3º, do CPC/15), passo ao saneamento do feito. De início,REJEITOa impugnação ao valor da causa, uma vez que este foi atribuído em estrita observância ao disposto no artigo 292 do CPC. REJEITO, ainda, a impugnação à GJ deferida à autora, tendo em vista que o réu a apresentou de modo genérico, deixando de demonstrar a eventual capacidade da demandante para pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mérito, vislumbra-se quea controvérsia é de fato e de direito, sendo a parcela fática, referente à demonstração da existência ou não de vinculo contratual entre as partes, passível de demonstração por meio de prova documental, única prova necessária e útil à elucidação da lide. Defiro, pois, a produção de prova documental e indefiro todas demais, tendo em vista que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Quanto ao ônus da prova, determino a aplicação da regra geral da distribuição dinâmica, nos termos do art. 373 do CPC, tendo em vista que a inversão prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não possui aplicação automática e depende da aferição, no caso concreto, da hipossuficiência técnica da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese. Destaco que o momento da produção da prova documental pela parte autora foi o da propositura da demanda e, pela parte ré, o da apresentação da contestação. A prova documental superveniente pode ser apresentada até a prolação da sentença, independentemente de deferimento. No ponto, não merece acolhimento o pedido constante do id. 216046009 para expedição de ofício ao Bradesco, tendo em vista que é ônus da parte ré a juntada nos autos do contrato que alega ter ensejado a cobrança que a parte autora não reconhece, bem como é seu ônus demonstrar que houve cessão do crédito objeto do referido contrato do Bradesco para a demandada. Assim,INDEFIROo pedido de expedição de ofício, devendo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) sob, pena de preclusão de produção de tal prova, juntar aos autos o contrato de empréstimo que originou a cobrança da dívida discutida no presente feito, bem como juntar documento comprobatório da cessão, em seu favor, do crédito objeto do referido contrato. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e encerrada a instrução. 2. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos para sentença, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

28/01/2026, 00:00

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