Procedimento Comum Cível 0814433-26.2023.8.19.0014 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814433-26.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENIS ALEXANDRE DE CASTRO PESSANHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I- Declaro saneado o processo, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - O ponto controvertidoda lide repousa na alegada redução da capacidade laboral do autor, em virtude de consolidação de lesão decorrente de acidente de trabalho. III - O desate da controvérsia exige dilação probatória, motivo pelo qual ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0814433-26.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 397) e prova pericial. IV- Para a realização da prova técnica, nomeio perito o Dr. Ricardo de Paiva Barroso (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo. V- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). VI- Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a um salário mínimo nacional (TJRJ. Resolução CM n. 02/2018, art. 9º, caput). VII- Aceito o encargo, intime-se o réu para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, devendo o Cartório observar o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CM n. 02/2018 do TJRJ. VIII- Depositados os honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização do exame, com posterior intimação das partes para ciência, ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. IX- Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert e intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, art. 477, § 1º). Campos dos Goytacazes, 24 de abril de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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