Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0804740-90.2022.8.19.0066.
AUTOR: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES
RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequente para que adeque o pedido de cumprimento de sentença ao procedimento previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, considerando que a presente demanda envolve execução em face da Fazenda Pública, devendo requerer a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, antes da apreciação do pedido de homologação dos cálculos e expedição de requisitório. VOLTA REDONDA, 17 de junho de 2026. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
22/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Vistas aos interessados acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento.
29/10/2025, 00:00
Publicação
05/08/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. Sentença que julgou procedente os pedidos autorais para condenar a parte ré, ora Apelante, ao pagamento das verbas referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional. Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, sob alegação de já ter realizado o pagamento e que a outra parte devida, não foi paga devido a inconstitucionalidade da lei Municipal nº 4.216/2006. As férias referentes a 15/05/2020 até sua exoneração, acrescidas de 1/3, foram pagas corretamente como demonstrado pela autora. O artigo 39, §3º da Constituição Federal, assegura que os indivíduos nomeados para cargos em comissão possuem vínculo administrativo com o ente federativo, sendo igualados, em parte, aos direitos e deveres de servidores efetivos da Administração Pública, incluindo os elencados no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Carta Magna.RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.
04/08/2025, 00:00
Confirmada
01/08/2025, 14:55
Documento (Acórdão)
31/07/2025, 15:09
Conclusão (para julgamento)
30/07/2025, 13:28
Não-Provimento
29/07/2025, 13:00
Confirmada
11/07/2025, 13:05
Publicação
11/07/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 032. APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA
10/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
08/07/2025, 12:26
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 17:27
Publicação
27/06/2025, 00:05
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Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 103ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. Sentença que julgou procedente os pedidos autorais para condenar a parte ré, ora Apelante, ao pagamento das verbas referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional. Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, sob alegação de já ter realizado o pagamento e que a outra parte devida, não foi paga devido a inconstitucionalidade da lei Municipal nº 4.216/2006. As férias referentes a 15/05/2020 até sua exoneração, acrescidas de 1/3, foram pagas corretamente como demonstrado pela autora. O artigo 39, §3º da Constituição Federal, assegura que os indivíduos nomeados para cargos em comissão possuem vínculo administrativo com o ente federativo, sendo igualados, em parte, aos direitos e deveres de servidores efetivos da Administração Pública, incluindo os elencados no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Carta Magna.RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.
04/08/2025, 00:00
Confirmada
01/08/2025, 14:55
Documento (Acórdão)
31/07/2025, 15:09
Conclusão (para julgamento)
30/07/2025, 13:28
Não-Provimento
29/07/2025, 13:00
Confirmada
11/07/2025, 13:05
Publicação
11/07/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 032. APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA
10/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
08/07/2025, 12:26
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 17:27
Publicação
27/06/2025, 00:05
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Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 103ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804740-90.2022.8.19.0066 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0804740-90.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00528539 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS KEENAN SALGADO OAB/RJ-147025 Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA
26/06/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/06/2025, 11:10
Distribuição (sorteio)
24/06/2025, 11:00
Remessa (outros motivos)
23/06/2025, 18:50
Recebimento
23/06/2025, 18:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Vistas ao(s) apelado(s) em contrarrazões, em 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do §3º do art. 1.010 do CPC.
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ondeno o réu, ademais, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. P.R.I. Deixo de submeter a presente à Remessa Necessária, tendo em vista o que dispõe o inciso III do § 3º do art. 49