Cumprimento de sentença 0806048-81.2022.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806048-81.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MACARIO PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O 1- CONSIDERANDO que a Fazenda Pública concordoucom o valor indicado pelo exequente, conforme petiçãode ID 198609829,HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 153605879/153605897. 2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório.Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, paraque sobre ela se manifestem, no prazo de 10dias. 3- Em seguida, não havendo objeção, A) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar.Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. B) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais,através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. 4 - Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial,ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 5 - Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópiado documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópiado comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Macaé,10 de junho de 2025 AUTOS N. 0806048-81.2022.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 00:00

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