Procedimento Comum Cível 0801104-81.2023.8.19.0034 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801104-81.2023.8.19.0034 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0801104-81.2023.8.19.0034 Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Recorrida: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00348898 RECTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 53/77 e fls. 78/98, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público de fls. 13/20 e 41/44, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação interposta pelo Município de Miracema contra sentença que, na forma da lei local então vigente, condenou-o à implementação de reajustes no vencimento de professora, de acordo com os percentuais estabelecidos nas Portarias MEC n os 67/22 e 17/23, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. 2. Circunstância relevante. Sentença que se limita a ordenar a incidência dos índices de reajuste do piso nacional sobre a remuneração da professora nos anos de 2022 e 2023, sem tratar da incidência do piso nacional a partir de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se, além da existência de caráter meramente protelatório na interposição do recurso, a viabilidade de imposição do reajuste na remuneração da autora conforme o índice anual definido na legislação do piso nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte vencida possui direito de recorrer, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 996 do CPC), pelo que não se identifica caráter protelatório no exercício desse direito. 5. Até o advento da Lei n.º 2.100/23 do Município de Miracema, que passou a prever que "o ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horária proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas" (Lei n.º 1.818/18, art. 29, caput, n/r da Lei n.º 2.100/23), a norma miracemense estabelecia que "o vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhar[ia] o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n.º 1.818/18, art. 29), razão pela qual a controvérsia não trata, propriamente, da aplicação do piso nacional, senão da incidência dos índices de reajuste em conformidade com a legislação nacional específica, chancelada pela jurisprudência, relativa àquele piso nacional (cf. Portarias MEC n.º 67/22 e 17/23) - hipótese que, por não versar sobre índice federal de correção monetária, não atrai a vedação da Súmula Vinculante n.º 42. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevante citados: CRFB/88, arts. 5º, LV, e 206. VIII; CPC, art. 996; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; Lei MM nº 1.808/18, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4848, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgado em 01/03/2021; TJRJ, Ap 0800463-30.2022.8.19.0034, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 04/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público; Ap 0800461-60.2022.8.19.0034, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público; Ap 0800459-90.2022.8.19.0034, rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 03/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público;" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a (i) existência de vícios no acórdão (omissão), bem como a (ii) necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ). 5. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; TJRJ, verbete sumular n° 52." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 20, 21, 22 da LINDB; artigos 2º, §§1º, §3º da Lei nº 11.738/2008; artigos 926, 927, 947, 985, 988 do CPC; artigos 2º, 5º, II, 18, 37, caput e inciso X e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, "a" e "c", 212-A da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 105. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0801104-81.2023.8.19.0034 Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Recorrida: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00348878 RECTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 53/77 e fls. 78/98, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público de fls. 13/20 e 41/44, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação interposta pelo Município de Miracema contra sentença que, na forma da lei local então vigente, condenou-o à implementação de reajustes no vencimento de professora, de acordo com os percentuais estabelecidos nas Portarias MEC n os 67/22 e 17/23, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. 2. Circunstância relevante. Sentença que se limita a ordenar a incidência dos índices de reajuste do piso nacional sobre a remuneração da professora nos anos de 2022 e 2023, sem tratar da incidência do piso nacional a partir de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se, além da existência de caráter meramente protelatório na interposição do recurso, a viabilidade de imposição do reajuste na remuneração da autora conforme o índice anual definido na legislação do piso nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte vencida possui direito de recorrer, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 996 do CPC), pelo que não se identifica caráter protelatório no exercício desse direito. 5. Até o advento da Lei n.º 2.100/23 do Município de Miracema, que passou a prever que "o ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horária proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas" (Lei n.º 1.818/18, art. 29, caput, n/r da Lei n.º 2.100/23), a norma miracemense estabelecia que "o vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhar[ia] o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n.º 1.818/18, art. 29), razão pela qual a controvérsia não trata, propriamente, da aplicação do piso nacional, senão da incidência dos índices de reajuste em conformidade com a legislação nacional específica, chancelada pela jurisprudência, relativa àquele piso nacional (cf. Portarias MEC n.º 67/22 e 17/23) - hipótese que, por não versar sobre índice federal de correção monetária, não atrai a vedação da Súmula Vinculante n.º 42. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevante citados: CRFB/88, arts. 5º, LV, e 206. VIII; CPC, art. 996; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; Lei MM nº 1.808/18, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4848, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgado em 01/03/2021; TJRJ, Ap 0800463-30.2022.8.19.0034, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 04/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público; Ap 0800461-60.2022.8.19.0034, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público; Ap 0800459-90.2022.8.19.0034, rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 03/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público;" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a (i) existência de vícios no acórdão (omissão), bem como a (ii) necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ). 5. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; TJRJ, verbete sumular n° 52." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 20, 21, 22 da LINDB; artigos 2º, §§1º, §3º da Lei nº 11.738/2008; artigos 926, 927, 947, 985, 988 do CPC; artigos 2º, 5º, II, 18, 37, caput e inciso X e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, "a" e "c", 212-A da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 105. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00348898 RECTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00348878 RECTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a (i) existência de vícios no acórdão (omissão), bem como a (ii) necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3."O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ).5. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; TJRJ, verbete sumular n° 52. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Rio, 07/04/2026. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 07/04/2026, terça-feira, A PARTIR DE 13:30H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º, DO CPC. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA. - 057. APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Apelação interposta pelo Município de Miracema contra sentença que, na forma da lei local então vigente, condenou-o à implementação de reajustes no vencimento de professora, de acordo com os percentuais estabelecidos nas Portarias MEC nos 67/22 e 17/23, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas.2. Circunstância relevante. Sentença que se limita a ordenar a incidência dos índices de reajuste do piso nacional sobre a remuneração da professora nos anos de 2022 e 2023, sem tratar da incidência do piso nacional a partir de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se, além da existência de caráter meramente protelatório na interposição do recurso, a viabilidade de imposição do reajuste na remuneração da autora conforme o índice anual definido na legislação do piso nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A parte vencida possui direito de recorrer, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 996 do CPC), pelo que não se identifica caráter protelatório no exercício desse direito.5. Até o advento da Lei n.º 2.100/23 do Município de Miracema, que passou a prever que "o ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horária proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas" (Lei n.º 1.818/18, art. 29, caput, n/r da Lei n.º 2.100/23), a norma miracemense estabelecia que "o vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhar[ia] o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n.º 1.818/18, art. 29), razão pela qual a controvérsia não trata, propriamente, da aplicação do piso nacional, senão da incidência dos índices de reajuste em conformidade com a legislação nacional específica, chancelada pela jurisprudência, relativa àquele piso nacional (cf. Portarias MEC n.º 67/22 e 17/23) - hipótese que, por não versar sobre índice federal de correção monetária, não atrai a vedação da Súmula Vinculante n.º 42. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.________Dispositivos relevante citados: CRFB/88, arts. 5º, LV, e 206. VIII; CPC, art. 996; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; Lei MM nº 1.808/18, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4848, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgado em 01/03/2021; TJRJ, Ap 0800463-30.2022.8.19.0034, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 04/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público; Ap 0800461-60.2022.8.19.0034, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público; Ap 0800459-90.2022.8.19.0034, rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Rio, 10/02/2026. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/02/2026, terça-feira, A PARTIR DE 14:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA. - 131. APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 206ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 19:57

Expedição de documento

26/11/2025, 19:56

Petição

23/09/2025, 20:54

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Abro vista para o apelado para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo legal.

09/09/2025, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0801104-81.2023.8.19.0034 Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Recorrida: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2026.00348878 RECTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 53/77 e fls. 78/98, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público de fls. 13/20 e 41/44, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação interposta pelo Município de Miracema contra sentença que, na forma da lei local então vigente, condenou-o à implementação de reajustes no vencimento de professora, de acordo com os percentuais estabelecidos nas Portarias MEC n os 67/22 e 17/23, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. 2. Circunstância relevante. Sentença que se limita a ordenar a incidência dos índices de reajuste do piso nacional sobre a remuneração da professora nos anos de 2022 e 2023, sem tratar da incidência do piso nacional a partir de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se, além da existência de caráter meramente protelatório na interposição do recurso, a viabilidade de imposição do reajuste na remuneração da autora conforme o índice anual definido na legislação do piso nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte vencida possui direito de recorrer, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 996 do CPC), pelo que não se identifica caráter protelatório no exercício desse direito. 5. Até o advento da Lei n.º 2.100/23 do Município de Miracema, que passou a prever que "o ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horária proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas" (Lei n.º 1.818/18, art. 29, caput, n/r da Lei n.º 2.100/23), a norma miracemense estabelecia que "o vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhar[ia] o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n.º 1.818/18, art. 29), razão pela qual a controvérsia não trata, propriamente, da aplicação do piso nacional, senão da incidência dos índices de reajuste em conformidade com a legislação nacional específica, chancelada pela jurisprudência, relativa àquele piso nacional (cf. Portarias MEC n.º 67/22 e 17/23) - hipótese que, por não versar sobre índice federal de correção monetária, não atrai a vedação da Súmula Vinculante n.º 42. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevante citados: CRFB/88, arts. 5º, LV, e 206. VIII; CPC, art. 996; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; Lei MM nº 1.808/18, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4848, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgado em 01/03/2021; TJRJ, Ap 0800463-30.2022.8.19.0034, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 04/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público; Ap 0800461-60.2022.8.19.0034, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público; Ap 0800459-90.2022.8.19.0034, rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 03/07/2024, 6ª Câmara de Direito Público;" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a (i) existência de vícios no acórdão (omissão), bem como a (ii) necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ). 5. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; TJRJ, verbete sumular n° 52." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 20, 21, 22 da LINDB; artigos 2º, §§1º, §3º da Lei nº 11.738/2008; artigos 926, 927, 947, 985, 988 do CPC; artigos 2º, 5º, II, 18, 37, caput e inciso X e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, "a" e "c", 212-A da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 105. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a (i) existência de vícios no acórdão (omissão), bem como a (ii) necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3."O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ).5. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; TJRJ, verbete sumular n° 52. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Rio, 07/04/2026. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAGISTÉRIO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Apelação interposta pelo Município de Miracema contra sentença que, na forma da lei local então vigente, condenou-o à implementação de reajustes no vencimento de professora, de acordo com os percentuais estabelecidos nas Portarias MEC nos 67/22 e 17/23, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias respectivas.2. Circunstância relevante. Sentença que se limita a ordenar a incidência dos índices de reajuste do piso nacional sobre a remuneração da professora nos anos de 2022 e 2023, sem tratar da incidência do piso nacional a partir de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se, além da existência de caráter meramente protelatório na interposição do recurso, a viabilidade de imposição do reajuste na remuneração da autora conforme o índice anual definido na legislação do piso nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A parte vencida possui direito de recorrer, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (arts. 5º, LV, da CRFB/88 e 996 do CPC), pelo que não se identifica caráter protelatório no exercício desse direito.5. Até o advento da Lei n.º 2.100/23 do Município de Miracema, que passou a prever que "o ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horária proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas" (Lei n.º 1.818/18, art. 29, caput, n/r da Lei n.º 2.100/23), a norma miracemense estabelecia que "o vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhar[ia] o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei n.º 1.818/18, art. 29), razão pela qual a controvérsia não trata, propriamente, da aplicação do piso nacional, senão da incidência dos índices de reajuste em conformidade com a legislação nacional específica, chancelada pela jurisprudência, relativa àquele piso nacional (cf. Portarias MEC n.º 67/22 e 17/23) - hipótese que, por não versar sobre índice federal de correção monetária, não atrai a vedação da Súmula Vinculante n.º 42. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.________Dispositivos relevante citados: CRFB/88, arts. 5º, LV, e 206. VIII; CPC, art. 996; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; Lei MM nº 1.808/18, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4848, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgado em 01/03/2021; TJRJ, Ap 0800463-30.2022.8.19.0034, rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins, j. 04/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público; Ap 0800461-60.2022.8.19.0034, rel. Des. José Acir Lessa Giordani, j. 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público; Ap 0800459-90.2022.8.19.0034, rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Rio, 10/02/2026. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0801104-81.2023.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.01116522

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801104-81.2023.8.19.0034. AUTOR: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA, narrando a autora que é servidora pública municipal, investida no cargo de professora, matriculada sob o nº 002650-6. Em 11/01/2019 foi publicada a Lei Municipal nº 1.808/2018, a qual revogou as Leis Municipais nº 1.367/2011 e 1.618/2015, disciplinando e instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracema. Afirmou que o valor a ser reajustado, conforme a Lei Municipal nº 1.808/2018, segue o parâmetro do piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, assim como a portaria nº 67 de 4 de fevereiro de 2022, todavia, o Município de Miracema vem afrontando cabalmente os ditames da Lei, quando reajustou em porcentagem inferior ao estabelecido na Portaria nº 67, que determinou o reajuste no importe de 33.24%, pois o Município réu concedeu aproximadamente 11%. Ressaltou que nos contracheques de 2023, o salário base da autora foi de R$ 2.229,11, quando na realidade deveria ser de R$ 2.762,84 Assim, postulou a condenação do réu com vistas a determinar o imediato reajuste salarial na proporção de 33,24% referente ao ano de 2022, e 15% referente ao ano de 2023. Acompanharam a inicial os documentos de id. 62907873 a id. 62907890. Decisão de id. 63567057 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de evidência. Em id. 66012799 a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Na contestação (id. 70638000), o Município afirmou, em síntese, que: a) os vencimentos pagos pelo Município de Miracema aos professores da rede pública municipal de ensino estão em conformidade com os ditames da Lei Federal 11.738/08; b) a Lei Municipal nº 1.808/2018 estabelece como carga horária total 25 horas semanais, mantendo-se a carga horária que sempre foi praticada no Município de Miracema nas leis anteriores; c) considerando a carga horária de 25 horas semanais, o percentual deve ser o de 62,5% do piso nacional, o que leva ao montante de R$ 2.762,84 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor este inferior ao que a parte autora recebe, não havendo que falar em acompanhamento do índice de aumento, mas tão somente em observar a proporcionalidade que lhe é imposta através da Lei Federal 11.738/2008; d) uma vez que a via eleita para o reajuste no percentual que pretende ver aplicado a parte autora encontra-se em desacordo com os preceitos legais, sendo evidentemente inválida a Portaria 67/22, portanto, nulos seus efeitos, deve ser julgado improcedente o pedido autoral, uma vez que considerando o piso nacional para o ano de 2020, a parte autora está ganhando de acordo o piso salarial estabelecido por lei; e) a Lei Municipal nº1367/2011, com a redação conferida pelas Lei Municipal nº 1618/2015 e nº 1.808/18, que instituíram o plano de carreira e a remuneração do magistério público do Município de Miracema não contemplam em suas disposições a determinação de reflexos automáticos do piso em toda a categoria, tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens e gratificações, de que gozam tais servidores; f) pendendo de julgamento definitivo o Tema 1218, que decidirá sobre a matéria, necessário é o sobrestamento do feito, até que se pacifique a questão. Por fim, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos declinados na inicial. Subsidiariamente, em caso de condenação do réu, seja considerado o percentual de 62,5%, nos termos inclusive estabelecidos quando do julgamento do IAC nº 0059333-48.2018.8.19.0000, sob pena de enriquecimento ilícito. Réplica em id. 79097221. Em id. 79880260 a parte autora aditou a inicial, em id. 83173392 foi determinado que o réu se manifestasse quanto ao aditamento, em id. 97680502 o Município se opôs ao aditamento. Em id. 109111418 foi retificado o valor da causa de ofício. Intimida as partes para que se manifestassem em provas, a parte autora se manifestou em id. 117027329 e a parte ré em id. 117250185. Em id. 129888618 foi deferida a produção de prova suplementar requerida pela parte ré. Em id. 168010193 consta o resultado do julgamento do recurso, mantendo a decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do RE 1326541 (Tema 1.218), tendo em vista que não foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal a suspensão dos processos pendentes. Analisando os autos, verifico que não há preliminares pendentes de apreciação e estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, razão pela qual possível o julgamento com resolução do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos na discussão se é devido ao autor o reajuste de seu vencimento-base, como previsto na Portaria do Ministério da Educação nº 17 de 16 de janeiro de 2023. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado por força da Emenda Constitucional nº 53/2006, através da modificação do artigo 60 do ADCT, tendo sido regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. Após a vigência da EC nº 53/2006 e até o advento da Emenda Constitucional nº 108/2020, previa o art. 60, III, “e”, do ADCT, a necessidade de lei para, dentre outros, disciplinar “prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. Referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A mencionada lei prevê, no art. 5º, caput e parágrafo único, que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”, e que “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”. Sobreveio, então, a Emenda Constitucional nº 108/2020, com o escopo de aprimoramento do FUNDEB e transformação do fundo em mecanismo permanente de financiamento da educação pública. Com a emenda foi alterado o art. 60 do ADCT, bem como incluído no corpo da Constituição, dentre outros, o art. 212-A, em cujo inciso XII se previu a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. A fim de regulamentar a norma constitucional sobreveio a Lei nº 14.113/2020, que revogou expressamente a Lei nº 11.494/07. De se destacar, no entanto, que dentre as alterações legais e constitucionais apontadas, não se revogou expressamente a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. É certo que a lei referida (nº 11.738/2008) se destinava à regulamentação do art. 60, III, “e”, do ADCT, alterado pela EC 108/20. No entanto, constata-se que o conteúdo normativo do dispositivo constitucional indicado (art. 60) foi, em essência, transposto ao corpo da Constituição Federal, por meio da introdução do art. 212-A. Veja-se, a título de comparação: Art. 60, CF (após a EC nº 53/06 e até a EC nº 108/20): “Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições”. Art. 212-A: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições”. Trata-se, portanto, do fenômeno da recepção, semelhante ao ocorrido no caso de promulgação de uma nova Constituição, no que se refere às leis regulamentadoras de disposições da carta revogada que são repetidas na nova. Nesse sentido, como leciona o Professor e Ministro Alexandre de Moraes: “Recepção consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo. O fenômeno da recepção, além de receber materialmente as leis e atos normativos compatíveis com a nova Carta, também garante a sua adequação à nova sistemática legal” (Direito Constitucional, 38ª edição. Grupo GEN, 2022, p. 740). Ainda, no que tange à aplicabilidade do fenômeno em relação às emendas constitucionais, destaca Marcelo Novelino: “O instituto da recepção deve ser aplicado não apenas com a entrada em vigor de uma nova Constituição, mas também com a criação de emendas constitucionais. Não vislumbramos qualquer justificativa plausível para que este fenômeno seja restringido somente à primeira hipótese (nova Constituição)” (Manual de Direito Constitucional - Volume Único, 9ª edição, Grupo GEN, 2014, p. 134). Afigura-se mais adequada, notadamente em vista da finalidade das alterações constitucionais empreendidas, a interpretação que favoreça a força normativa e a máxima efetividade da Constituição, e não a que leve à desregulamentação das suas normas de eficácia limitada e ao desenvolvimento de omissões constitucionais. Por isso, é adequado concluir que o art. 212-A, XII, da CF, é, atualmente, regulamentado pela Lei nº 11.738/2008 e pela Lei nº 14.113/20, tendo as recepcionado como normas regulamentadoras. Ademais, em sentido semelhante, embora o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, faça expressa remissão aos termos da Lei nº 11.494/07 para cálculo da atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público, também é certo que, substancialmente, determina que o cálculo seja feito “utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente(...)”. Quanto ao ponto, deve-se concluir que a vinculação à forma de cálculo não se deu, essencialmente, à lei indicada, mas ao critério previsto (“valor anual mínimo por aluno”), que, à época, era disciplinado pela lei remetida (nº 11.494/07). O critério “valor anual mínimo por aluno” é expressa e minuciosamente disciplinado pela Lei nº 14.113/20, o que evidência ter havido, tão somente, a migração texto normativo disciplinador do instituto, da lei revogada (nº 11.494/07), à lei revogadora (nº 14.113/20). A conclusão é corroborada pela clara finalidade da instituição do denominado “novo FUNDEB”, qual seja, o incremento da valorização do profissional do magistério. A transposição da disciplina do fundo do ADCT para o corpo da Constituição, e a ligeira diferença entre os textos do alterado art. 60 do ADCT e do art. 212-A da Constituição, revelam a intenção de aprofundar e tornar permanente o FUNDEB como política pública. Não se afigura razoável, por isso, concluir que a normatização superveniente teve por escopo esvaziar a disciplina relativa à valorização do profissional do magistério, mas atualizá-la e aprimorá-la. Embora a controvérsia ora posta não se confunda com a de mera aplicabilidade ou não da Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), relevante, também ao caso em tela, os fundamentos do julgamento da ADI 4848-DF, pelo C. STF. No julgado se destacou que: “Conforme decidiu esta Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso”. Ainda, sobre a edição de atos normativos infralegais para regulamentação da matéria: “A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, prevê a definição, nacionalmente, do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (art. 4º da Lei). O Ministério da Educação (MEC), por meio de Portarias Interministeriais, dispõe sobre o valor anual mínimo. Da mesma forma, o MEC utiliza o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores, competindo a ele editar ato normativo relativo à atualização do piso nacional, como vem ocorrendo igualmente por meio de Portarias Interministeriais (conforme valores atualizados disponíveis no portal do MEC:(http://portal.mec.gov.br). 12. O propósito da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, é uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos (federal, estadual e municipal), já que diferenças relativas aos sistemas de ensino das unidades federativas implicaria o agravamento das desigualdades regionais e iria na contramão dos objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Corroborando esta conclusão, a Presidência da República enfatiza que os arts. 206, I; 211, § 1º; e 214, II, da Constituição impõem ao Poder Público o estabelecimento de diretrizes legais uniformes em matéria educacional, para que iguais condições de formação e desenvolvimento estejam à disposição de toda a população em idade escolar, independentemente do Estado ou Município, bem como para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida”. Por fim, forçoso relembrar: “Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência”, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica”. Tem-se, portanto, como rejeitados, ante a apreciação pelo Supremo em sede vinculante, os fundamentos de violação à autonomia Municipal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, inadequação da via eleita pelo Governo Federal para estabelecer o reajuste, violação à súmula vinculante nº 37 e ofensa aos artigos 37, X, 61, §1º, alíneas “a” e “c”, e 169, da Constituição Federal. Fixadas referidas premissas, passo, concretamente, à controvérsia ora posta. Destaque-se, como já fundamentado, que não se trata de demanda na qual a autora postula o reconhecimento do direito à percepção do piso nacional, de forma proporcional à sua carga horária. Busca-se, no presente, o reajuste da remuneração, com fundamento na legislação municipal aplicável, que faz remissão à lei nacional. A Lei Municipal nº 1.808/2018 previa, no art. 29, que “O vencimento do Profissional da Educação, específico para o cargo de professor, que atua na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Público do Município, acompanhará o índice anual da Lei Federal 11.738/2008 referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. Veja-se que a indigitada norma não previa, simplesmente, que o piso salarial básico pago no Município de Miracema deve acompanhar o piso fixado nacionalmente. Previa, isto sim, que o vencimento acompanharia “o índice anual da Lei nº 11.738/2008”. A única remissão à anualidade na Lei nº 11.738/08 é a referente à atualização, a ser realizada em todo mês de janeiro (art. 5º). E o vocábulo “índice” correspondente à oscilação de um valor numérico, no caso em tela, ao percentual anual fixado em âmbito nacional. Destaca-se que não se trata de um índice federal de correção monetária. Assim, a pretensão não esbarra na vedação estabelecida pela súmula vinculante 42 do STF. A fim de efetivar o comando legal, no que tange à atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público indicado na Lei nº 11.738/2008, sobreveio a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, para “Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica – SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023”. Referida portaria fixou o reajuste do salário-base no percentual de 14,95%. Reconhecida a existência de fundamento legal a amparar o ato normativo citado e de fundamento constitucional a amparar a lei que o sustenta, impõe-se a aplicação do reajuste postulado no caso concreto, na forma da Lei Municipal indicada. Destaque-se se tratar, no caso, de escolha legislativa do ente federado, que claramente determinou o reajustamento, não do salário-base pago no Município, mas do vencimento do profissional de educação, conforme o índice adotado na Lei Nacional que disciplina o piso remuneratório. Irrelevante, portanto, discutir se a remuneração da autora observa ou não o piso nacional, já que a controvérsia se refere ao reajuste do vencimento, que por opção do ente federado, foi fixado, no plano de carreiras, no mesmo índice aplicado nacionalmente para atualização do piso salarial. Contudo, deve ser asseverado, que a Lei Municipal nº 2.100/2023 deu nova redação ao artigo 29 da Lei Municipal n° 1.808/2018, nos seguintes termos: "Art. 29. O ente Municipal deverá obedecer ao Piso Salarial do Magistério, Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em carga horaria proporcional ao estabelecido na Lei de 25 horas”. Portanto, deveria ser aplicado o percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEC nº 67/2022, desde 04 de fevereiro de 2022, e o percentual de reajuste de 14,95%, previsto na Portaria MEC nº 17/2023, desde 16 de janeiro de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. E, a partir da vigência da Lei Municipal nº 2.100/2023, deveria ser aplicado ao vencimento base da autora, o Piso Salarial Nacional proporcional a 25 horas, ou seja, 62,50% a ser apurado em simples regra de três. No entanto, verifica-se, no caso concreto, que o vencimento base da autora correspondia, na data de ajuizamento da ação, a R$ 2.229,11 e com a aplicação do percentual de 62,50% do Piso Salarial Nacional do Magistério Público haveria redutibilidade do salário, o que contraria a norma constitucional do art. 7º, VI, da CF/88. Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implementar o reajuste e pagar as diferenças salariais devidas à parte autora, com incidência do percentual de reajuste de 33,24%, previsto na Portaria MEC nº 67/2022, desde 04 de fevereiro de 2022, e o percentual de reajuste de 14,95%, previsto na Portaria MEC nº 17/2023, desde 16 de janeiro de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada verba não paga, e dos juros desde a citação, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice, na forma da EC 113/2021. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas diante da isenção legal. Deixo de submeter a eficácia da sentença à remessa necessária, ante o teor do art. 496, §3º, II, do CPC. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, subam com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. MIRACEMA, 14 de fevereiro de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

06/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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