Procedimento Comum Cível 0805648-53.2024.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805648-53.2024.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: NIVIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: HELENE SIMONETTI BULLIO OAB/RN-010038 ADVOGADO: JESSYKA BYANKA BASÍLIO MOREIRA OAB/RN-016497 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE VISTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA E DANO MATERIAL COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA IMPEDIDA INDEVIDAMENTE DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL SOB A JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA DE EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO, O QUAL SÓ PASSARIA A VIGORAR DIAS APÓS A DATA DA VIAGEM. A BAGAGEM DA AUTORA, MESMO DIANTE DO IMPEDIMENTO, FOI DESPACHADA E EXTRAVIADA, SENDO LOCALIZADA DIAS DEPOIS EM OUTRO PAÍS. A AUTORA TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA E ARCAR COM GASTOS ADICIONAIS. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE CULPA, BASTANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A EXIGÊNCIA DE VISTO DE TRÂNSITO PARA O MÉXICO SOMENTE PASSOU A VIGORAR APÓS A DATA DO VOO, SENDO ILEGÍTIMO O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PROMOVIDO PELA COMPANHIA AÉREA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O EXTRAVIO DA BAGAGEM, AINDA QUE TEMPORÁRIO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, IMPLICANDO EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME A SÚMULA N. 45 DO TJRJ. OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA E DESLOCAMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDUTA ILÍCITA DA COMPANHIA AÉREA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 14.000,00) E MATERIAIS (R$ 4.739,79) REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, APENAS AOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À BAGAGEM, OS QUAIS, NO CASO, NÃO FORAM OBJETO DE PLEITO AUTÔNOMO. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805648-53.2024.8.19.0204 Assunto: Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0805648-53.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419500

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805648-53.2024.8.19.0204. AUTOR: NIVIA REGINA DA SILVA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Relatório processo nº 0805648-53.2024.8.19.0204. Nívia Regina da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Latam Airlines Group S/A afirmando que foi impedida de realizar uma viagem internacional com destino final em Cuba, isto porque, foi impedida de embarcar em São Paulo pois não portava o visto de trânsito para o México, local em que seu voo faria conexão. Alega que a obrigatoriedade do visto de trânsito somente passou a ser exigido a partir do dia 22/10/2023, sendo que sua viagem estava marcada para o dia 16/10/2023. Afirma que após várias tentativas de embarque, não obteve êxito e se viu obrigada a adquirir nova passagem aérea por outra Companhia que fazia conexão no Panamá. Prossegue dizendo, que experimentou gastos para permanecer no Brasil e somente chegou ao seu destino no dia 18/10/2023. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 106938525/ 106938532 e id. 108341636. A gratuidade de justiça foi deferida pela decisão contida no id. 110465177. O réu apresentou contestação, id. 114190495, instruída com os documentos, id. 114190496, impugnando, inicialmente, a falta de documento de residência em nome próprio, o que ensejaria o pagamento de caução. No mérito, alega que deve ser aplicado ao caso as disposições contidas na Convenção de Montreal quanto ao dano extrapatrimonial. Prossegue dizendo, que a autora foi impedida de embarcar para o México porque houve um erro sistêmico, informando que o visto já estava valendo, motivo pelo qual ocorreu o impedimento de embarque. Afirma que não há provas de qualquer dano sofrido pela autora, motivo pelo qual requer o afastamento da condenação por danos morais. Sustenta que a Convenção de Montreal não prevê a indenização por dano extrapatrimonial, razão pela qual somente estaria obrigada ao ressarcimento do dano material. Cita o art. 186 do Código Civil. Por fim, impugna o pedido de dano moral e o pedido de inversão do ônus da prova. Cita doutrina e jurisprudência sobre o caso e, ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 115972474. Em provas, as partes se manifestaram no id. 121244317 e id. 122104525. Saneador, id. 131876919, com manifestação do réu no id. 131876919. Determinada a reunião dos processos, id. 159605788. Relatório processo nº 0805603-49.2024.8.19.0204. Nívia Regina da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra Latam Airlines Group S/A afirmando que em decorrência da impossibilidade de embarcar para Cuba no dia 16/10/2022, sua bagagem, que já havia sido despachada, seguiu viagem para o destino final. Vindo a recebê-la somente no dia 21/10/2023, no setor de “achados e perdidos” do aeroporto de Cuba. Ao final, pede a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 106820795/ 106823103 e id. 108338649. A gratuidade de justiça foi deferida pela decisão contida no id. 110137436. O réu apresentou contestação, id. 118495006, instruída com os documentos, id. 116415842, alegando, em síntese, que deve ser aplicado ao caso as disposições contidas na Convenção de Montreal. Invoca o tema 210 do STF. Prossegue dizendo, que por culpa exclusiva da autora não foi possível o seu embarque porque não detinha os documentos necessários para ingresso no México. Afirma que a conferência da exigência de documentação pessoal para viagem é exclusiva do passageiro, já que foi este quem escolheu o destino de sua viagem. Aduz que mantém atualizados todos os procedimentos para embarque, seja nacional ou internacional. Quanto à bagagem extraviada, sustenta que o extravio temporário em voo internacional, quando restituída a bagagem não gera nenhum prejuízo ao viajante. Acrescenta que a reclamação do extravio da bagagem ocorreu em 17/10/2023, sendo entregue a bagagem 4 dias depois, ou seja, bem antes do prazo previsto pela ANAC de 21 dias. No mais, rebate cada pedido indenizatório. Cita doutrina e jurisprudência sobre o caso e, ao final, requer a improcedência dos pedidos Réplica, id. 119894238. Em provas, as partes se manifestaram no id. 121244307 e id. 122104525. Saneador, id. 130956360, com manifestação da autora no id. 131681318 e do réu no id. 133390761. Determinada a reunião dos processos, id. 159603790. É O RELATÓRIO. DECIDO EM FUNDAMENTAÇÃO CONJUNTA Quanto à preliminar de incompetência cabe dizer que a autora demonstrou residir juntamente com seu genitor, razão pela qual acostou nos autos um comprovante de residência em nome de seu genitor, e daí não advém qualquer suspeita quanto à alegação. Portanto, demonstrado o vínculo entre Jose Candido e a autora, não há motivos para desconfiança quanto à residência da autora em local de área de abrangência deste Juízo. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. Assiste parcial razão ao réu quanto à aplicação da Convenção de Montreal, isto porque, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 210, o Plenário do Supremo Tribunal assentou: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento”. No citado acórdão, o Supremo Tribunal Federal assentou que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. Confira-se: “A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar ‘declaração especial’ do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais”. Desta forma, ao pedido de indenização por danos morais prevalece a tese de proibição de tarifamento da reparabilidade do dano, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X. Assim, continua em vigor no ordenamento jurídico pátrio a regra da reparação integral do dano moral. Por outro lado, quanto ao dano material, este está limitado à tarifação prevista pelos acordos internacionais subscritos pelo Brasil, quando há danos à bagagem, contudo, no caso dos autos, a bagagem da autora foi restituída, sem danos, logo, não se aplicam as regras de tarifamento previstas na Convenção de Montreal. Quanto ao extravio da bagagem da autora é inconteste o fato, tendo em vista que o próprio réu reconheceu que a mala da autora foi entregue 4 dias após a abertura do RIB – Relatório de irregularidade de bagagem. Na hipótese dos autos, a exposição da autora a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. É inegável que a perda dos pertences pessoais da autora, ainda que por apenas quatro dias, realmente, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral. Ademais, no enunciado 45 da súmula deste Tribunal de Justiça, o extravio dos pertences dos passageiros enseja reparação por dano moral. “É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo”. Assim, provado está o fato danoso, e sua consequência é o dever de ressarcir o dano provocado. Em sua quantificação, porém, deve-se analisar a extensão e intensidade dos danos causados, o bem jurídico afetado e as consequências do fato, bem como a gravidade da conduta, e seu caráter pedagógico. Além disso, deve-se observar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade como norteadores para a fixação do valor da reparação. Em consideração a estes elementos e, levando-se em consideração o desaparecimento da bagagem por quatro dias, fixo a indenização em R$ 4.000,00. Quanto ao impedimento do embarque da autora em razão da ausência do visto de trânsito do México, local em que seria feita uma conexão, cabe dizer que a exigência somente passou a ser exigida na data de 22/10/2023, conforme alega a autora e comprova tal informação nos autos. Logo, se afigura ilegítima a recusa do réu quanto ao embarque da autora, tendo em vista que a viagem estava marcada para ser realizada no dia 16/10/2023. A ré, por sua vez, não comprova que a exigência do visto de trânsito para o México seria em outra data que justificasse sua recusa ao embarque da autora. Em sua defesa, a empresa ré alega simplesmente que é dever do passageiro portar, no momento do embarque, todos os documentos necessários para entrada no(s) país(ses), seja como destino final ou de mero trânsito. Obviamente, é dever do passageiro observar as regras de entrada em outros países, porém, não pode o réu antecipar o cumprimento de uma regra que ainda não estava em vigência. Assim, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, na forma do art. 373 II do CPC. Obviamente, ser impedido de embarcar de forma indevida e abrupta como ocorreu no caso da autora, por certo, causa os danos por ela narrados, tanto de ordem moral, com também, de ordem material, já que foi obrigada a adquirir nova passagem aérea de companhia, para conseguir chegar ao seu local de destino. Mais uma vez, neste caso, é indiscutível que a exposição da autora a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. | Tal fato extrapola o mero aborrecimento do dia a dia, violando a dignidade da pessoa humana e dando ensejo à reparação extrapatrimonial. Já o quantumdebeaturdeve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que guarda consonância com os princípios citados. Quanto ao dano material este está comprovado nos autos pelo valor de R$ 4.640,46, referente a compra da passagem aérea e o valor de R$ 99,33, gasto com o deslocamento até a residência de sua amiga para onde se dirigiu, após se impedida de embarcar. Contudo, não há que se falar em restituição em dobro dos valores, pois consoante art. 42, § único do CDC., não houve cobrança indevida por parte da empresa ré a fim de justificar a dobra pretendida. | | | Da mesma forma, não há prova do gasto realizado em Cuba, quando a autora foi ao encontro de sua mala no aeroporto (R$ 505,00), logo, o pedido não será acolhido, com base no art. 373, I do CPC. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar, a título de danos morais a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo impedimento do embarque e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo extravio da bagagem, acrescida de correção monetária, a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ante a relação contratual existente entre as partes. Condeno ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.739,79 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos) referentes aos gastos materiais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data do desembolso dos valores. Julgo improcedente, com base no mesmo dispositivo legal, o pedido de restituição em dobro dos valores e o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Retifique-se o nome do réu para que passe a constar “TAM LINHAS AÉREAS S.A”. Anote-se onde couber. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

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