Procedimento Comum Cível 0898842-71.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0898842-71.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2026, 05:37

Confirmada

16/07/2026, 07:10

Confirmada

16/07/2026, 07:10

Publicação

16/07/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0898842-71.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA ADVOGADO(A): LEONARDO SCUDINO ALBERONI (OAB RJ094176) DESPACHO/DECISÃO A autora alega que não foi cumprida a obrigação de fazer, tendo juntado o contracheque de junho. A Fazenda, por sua vez, juntou documento comprovando que foi lançado o valor para o contracheque de julho, com efeitos a contar desde o mês de abril/2026, no valor total mensal de R$1.264,13. Veja trecho da decisão de ev. 224: "O contracheque juntado aos autos comprova que a obrigação de fazer foi cumprida parcialmente. Veja que o agravo de instrumento juntado pela própria Fazenda Pública no evento 201 fixa como devido o valor de R$1.264,13 e o contracheque traz o valor de R$966,21." (grifei) Poelo exposto, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando que foi implementado exatamente o valor fixado no agravo de instrumento. Venha a planilha de cálculos para início da execução no prazo de 10 dias. P. I.

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2026, 20:02

Expedida/certificada

15/07/2026, 20:02

Outras Decisões

15/07/2026, 14:32

Conclusão

08/07/2026, 16:43

Petição

08/07/2026, 16:11

Decurso de Prazo

02/07/2026, 04:25

Documento

27/06/2026, 14:36

Petição

25/06/2026, 14:13

Decurso de Prazo

24/06/2026, 04:08

Documento

16/06/2026, 14:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0898842-71.2023.8.19.0001. AUTOR: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 188063635: me remeto a decisão de id. 164699714 No mais, a sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para estabelecer que a gratificação de "Regência de Classe" paga à autora nos termos da Lei 2.365/94 seja corrigida com base nos índices gerais de revisão dos vencimentos dos professores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária a contar de cada prestação mensal não paga e dos juros de mora a contar da citação” (id.75568639). Dessa forma, em relação as leis que devem ser consideradas no cumprimento da obrigação de fazer, devem ser utilizadas a: Lei 5.081/07; Lei 5.301/08; Lei 5.539/09; Lei 6.209/2012; Lei 6.479/13; Lei 6.834/14. As demais leis trazidas pela autora, tratam sobre a remuneração dos servidores ativos e não sobre os professores públicos estaduais, logo, não devem ser consideradas. Considerando que não houve o correto cumprimento da obrigação, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 22 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0898842-71.2023.8.19.0001. AUTOR: MARIA JOSE TANNUS DE CASTRO FARIA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a autora alega o descumprimento da obrigação de fazer. A Fazenda Pública, por sua vez, veio aos autos informando ter cumprido o que determinado, aumentando a parcela da autora em mais R$16,34, totalizando R$99,18 (id. 147564055). E, contestada, alegou que a aplicação dos índices não deve retroagir para o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. É breve o relatório. Decido. A relação jurídica aqui é de trato sucessiva, logo, a prescrição somente atinge as PRESTAÇÕES vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aliás, nesse sentido a Súmula 85 do STJ pois, sendo relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelasvencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Não se trata, portanto, de limitar o direito da autora ao recebimento do correto reajuste ao longo dos anos, mas sim de limitar o recebimento das parcelas vencidas. Portanto, não houve correto cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, intime-se eletronicamente a Fazenda por meio de seu órgão de representação judicial, ato esse de intimação pessoal do próprio ente e válido para TODOS os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 183, §1º; 242, caput e § 3º; 246, §§ 1º e 2º; 269, § 3º; 270, caput e parágrafo único, do CPC), para o CORRETO cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado no prazo de 22 dias úteis, sob pena de lhe ser imposta, oportunamente, multa cominatória. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

21/01/2025, 00:00

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