Procedimento Comum Cível 0800135-17.2024.8.19.0039 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800135-17.2024.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

02/07/2026, 18:45

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800135-17.2024.8.19.0039. AUTOR: ELIAS ROCHA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Instadas a se manifestarem em provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Nesse sentido, considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, entendo que não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento, em conformidade com o que disciplina o artigo 370 do Código de Processo Civil. Remeta-se o processo ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, em especial o Ato Executivo nº 01/2026, que limitou a remessa aos processos distribuídos até 12/2024, para cumprimento das metas estabelecidas pelo TJERJ. PARACAMBI, 14 de abril de 2026. PRISCILLA AGATHA DE FRANCA VIANA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 18:12

Mero expediente

15/04/2026, 18:12

Conclusão

27/02/2026, 16:44

Petição

17/10/2025, 16:33

Petição

14/10/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800135-17.2024.8.19.0039. AUTOR: ELIAS ROCHA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Chamo o feito à ordem. Verifico que não consta no presente feito decisão saneadora para organizar o processo judicial, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito e definir o ônus da prova. Portanto, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo como pontos controvertidos, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil: a) se houve a prestação do serviço cobrado pelo réu b) a existência e a extensão dos danos alegados c) a causa dos supostos danos alegados Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova em relação ao ponto "a" em razão da verossimilhança do alegado. Ressalta-se que, de acordo com a súmula 229 do E. TJRJ: "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito". Intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. PARACAMBI, 10 de outubro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 18:15

Decisão de Saneamento e Organização

10/10/2025, 18:15

Conclusão

22/08/2025, 20:03

Petição

17/06/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800135-17.2024.8.19.0039. AUTOR: ELIAS ROCHA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, NCPC), passo ao saneamento do feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à legalidade da cobrança pelo serviço prestado e a adequação da cobrança a maior feita pela ré. Assim, sobre estas questões recairão a atividade probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, em razão da verossimilhança dos fatos narrados e das provas documentais e materiais, acostadas nos autos, bem como em razão da hipossuficiência técnica da autora. Ressalta-se que, de acordo com a súmula 229 do E. TJRJ: "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito". Ademais, DEFIRO a produção de prova documental a qual deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que se trate de documento novo, conforme os termos previstos no art. 435 do Código de Processo Civil. Se houver a apresentação de documento por uma ou mais partes, deverá parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 437,§1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, o silêncio será entendido como dispensa de novas provas. INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, ficando ADVERTIDAS de que, findo o prazo, esta decisão se torna estável, conforme figura na regra contida no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência do acima decidido na forma do artigo 357, §1°, do CPC Após, voltem conclusos. PARACAMBI, 14 de fevereiro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

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Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

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