Embargos à Execução 0858765-83.2024.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução 0858765-83.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0858765-83.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATOR(A): Des. SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA (OAB RJ186591) ADVOGADO(A): VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA (OAB RJ183788) APELADO: RICARDO NASCIMENTO VARELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMILA ISNARDI NASCIMENTO (OAB RJ180037) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, ESTIMADO EM R$ 22.703,10 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), NÃO É IRRISÓRIO, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO SE REVELARIA TECNICAMENTE CABÍVEL, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC É ADMISSÍVEL NÃO APENAS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, MAS TAMBÉM QUANDO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS NO § 2º RESULTARIAM EM VALOR MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA OU COM O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO PATRONO, HIPÓTESE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA COMO MECANISMO DE ADEQUAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, IN VERBIS: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO HÁBIL A ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por Ricardo Nascimento Varella em face de Ana Maria Climaco de Lamare, na qual o embargante narra que, em 5 de dezembro de 2013, firmou contrato de locação para fins não residenciais com a embargada, referente ao grupo de salas nº 303 do prédio situado à Avenida Presidente Vargas, nº 446, Centro, Rio de Janeiro, para sediar as atividades da empresa Brasil Genesis Consultoria Assessoria Corretagem de Seguros Ltda. O valor inicialmente pactuado foi de R$ 2.000,00 mensais. Alega que, após o término do contrato em 2015, as partes ajustaram, por acordo tácito, a redução do valor dos aluguéis para R$ 1.500,00 nos anos de 2018 e 2019, e, durante o período da pandemia, o valor teria sido ainda reduzido para R$ 1.000,00 mensais. Sustenta que, de 2021 até agosto de 2022, ficou acordado o pagamento apenas da taxa condominial. Afirma que, por dificuldades financeiras, deixou de pagar os aluguéis de setembro a dezembro de 2022, tendo requerido a rescisão contratual em dezembro de 2022. Defende a existência de excesso na execução, pois o valor cobrado seria cerca de três vezes superior ao que entende devido, considerando os acordos realizados entre as partes. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e do efeito suspensivo aos embargos, além da designação de audiência de conciliação e o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente procedência dos embargos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (evento 11). A embargada apresentou contestação (evento 16), na qual suscitou, em preliminar, a intempestividade dos embargos à execução. No mérito, defende que o próprio embargante reconhece a inadimplência em relação aos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023, não tendo apresentado o valor que entende devido, tampouco planilha detalhada dos cálculos, limitando-se a impugnação genérica. Pugna, assim, pela rejeição dos embargos e pela condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão (evento 29) deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação da Stone (evento 38) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Destaca que, resta demonstrada a regularidade dos serviços prestados, e atua como mera intermediadora de meios de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central, sem competência para autorizar, reter ou direcionar transações PIX, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o titular da conta destinatária. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica (evento 27). Sobreveio SENTENÇA, na qual o Juízo REJEITOU o pedido formulado nos embargos à execução. Diante da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (evento 63). A parte embargada opôs embargos de declaração, alegando omissão, cujos foram desacolhidos, mantendo a sentença tal como lançada (evento 76). Irresignada, a embargada interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a sentença deixou de observar os parâmetros legais para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser considerado o proveito econômico da causa, e reiterando a necessidade de reforma do julgado quanto ao valor arbitrado a título de honorários (evento 80). Certificou-se que não houve manifestação do apelado (evento 87). Eis os fatos submetidos ao crivo recursal. Passo a decidir. Presentes os elementos, requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso é recebido em seus regulares efeitos e conhecido. De início, cumpre deixar consignado, que em atenção ao princípio que prevê a duração razoável do processo, bem como em se tratando de causa considerada “corriqueira”, havendo centenas de demandas em curso, nas Varas Cíveis deste Estado e por via de consequência, recursos inúmeros perante as Câmaras Cíveis deste Tribunal, a apelação interposta pelo autor está sendo julgada monocraticamente, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII da Magna Carta ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) c/c. art. 4º ( as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa)., art. 6º ( todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 8º (ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.) e art. 11 ( todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade), todos do CPC. Imperioso frisar que o inconformismo da apelante circunscreve-se, exclusivamente, ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Postula a embargada a reforma da r. sentença ao argumento de que o proveito econômico da demanda — estimado em R$ 22.703,10 (vinte e dois mil, setecentos e três reais e dez centavos) — não se enquadraria nas hipóteses autorizadoras do § 8º do art. 85 do CPC, quais sejam, a inestimabilidade do proveito econômico, seu caráter irrisório ou o baixo valor da causa. Data venia, não assiste razão à recorrente. Com efeito, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por seu turno, o § 8º do mesmo dispositivo excepciona a regra geral, determinando que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nessa esteira de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC não se restringe, de forma absoluta, às hipóteses literalmente descritas no texto normativo. De mais a mais, é de curial sabença que os percentuais previstos no § 2º podem conduzir, em determinados casos concretos, a valores manifestamente inadequados — seja por excessivos, seja por ínfimos —, autorizando, por conseguinte, a utilização da equidade como instrumento de adequação e proporcionalidade, de modo que o arbitramento honorário reflita efetivamente a complexidade da causa e o esforço profissional despendido pelo patrono. In casu, cumpre destacar que os embargos à execução restaram rejeitados na integralidade, por ausência de comprovação do excesso alegado. A causa não revestiu complexidade técnico-jurídica de grau elevado — cingindo-se à verificação da regularidade dos valores executados à luz do título extrajudicial —, e o volume de trabalho advocatício exigido para a defesa dos interesses da apelante, nesta sede de embargos, igualmente não se revelou de magnitude destoante do padrão ordinário das causas locatícias. Ademais, importa sublinhar que os embargos à execução, enquanto ação incidental de cognição, possuem autonomia processual em relação ao processo executivo principal. O proveito econômico diretamente auferido na demanda embargante relaciona-se ao valor disputado no âmbito dos próprios embargos — qual seja, o suposto excesso na execução apontado de forma genérica e desacompanhada de planilha demonstrativa detalhada, como corretamente asseverou o r. juízo a quo. A mera menção ao valor de R$ 22.703,10 (vinte e dois mil, setecentos e três reais e dez centavos) na peça inaugural dos embargos, sem o acompanhamento de memória de cálculo apta a quantificá-lo de maneira precisa, não confere ao proveito econômico a liquidez e certeza necessárias para o enquadramento automático na regra geral do § 2º do art. 85 do CPC. Nessa perspectiva, a decisão de primeiro grau, ao arbitrar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, pautou-se pelos critérios elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, a saber: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A conjugação desses fatores, especialmente a modesta complexidade dos embargos e a ausência de maior esforço técnico diferenciado, autoriza, indene de dúvidas, o arbitramento equitativo procedido na instância de origem. Outrossim, não se desconhece a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida por farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tal natureza, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do critério equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, quando presentes os pressupostos para sua incidência, tampouco implica, necessariamente, majoração automática dos honorários que se mostrem adequados às circunstâncias fáticas e jurídicas da causa. A propósito, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado a título de honorários sucumbenciais, embora modesto, não se revela manifestamente irrazoável ou desproporcional diante do conjunto das circunstâncias do caso concreto — tratando-se de embargos à execução de baixa complexidade jurídica, julgados improcedentes in limine em razão da absoluta inaptidão probatória da peça inaugural, sem que houvesse instrução processual de maior envergadura. Seguem alguns julgados recentes, a respeito da aplicação do critério equitativo, verbis ( grifos nossos): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO EQUITATIVO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma, tratando-se de modalidade forçada de intervenção de terceiros, que amplia subjetivamente a relação processual, sem alteração do objeto litigioso. 2. Não constitui, portanto, nos termos do artigo 134 do CPC, ação autônoma a justificar a atribuição de valor da causa, a teor do artigo 291, sem subsunção às hipóteses elencadas no artigo 292 do mesmo diploma legal. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 3. "A fixação de honorários por equidade é permitida quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa, conforme o art. 85, §8º, do CPC. 4. A ausência de condenação, de proveito econômico direto e de atribuição de valor à causa justifica a aplicação do critério equitativo para fixação dos honorários advocatícios." (STJ - REsp: 00000000000002160713 SP 2024/0280780-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/01/2026). 4. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância dos critérios elencados no §2º do artigo 85 do CPC. 5. Negativa de provimento ao recurso. (0009525-93.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 17/06/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). “ Apelação Cível. Pretensão do autor de condenação dos réus à realização de reparos no sistema de coleta e tratamento de esgoto da Rua Olavo Bilac, em Saturnino Braga, Campos dos Goytacazes, e ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que reside na localidade e que a mencionada rede, que é operada pela primeira e pelo segundo demandados, tendo sido construída pela terceira ré, não funciona adequadamente, o que tem provocado o transbordo dos efluentes domésticos em via pública, causando mau cheiro e incômodo. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do segundo demandado, o Município de Campos dos Goytacazes. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, arguida em virtude da ausência de intimação do ora recorrente para se manifestar sobre o laudo pericial produzido em outra demanda na qual se discutem os mesmos fatos, o qual foi admitido como prova emprestada. Documento extraídos dos autos do processo n.º 0031866-18.2019.8.19.0014, no qual o apelante figura como réu, tendo sido regularmente impugnado à época da sua elaboração. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Hipótese na qual restou incontroverso que o serviço público de esgotamento sanitário do bairro indicado na inicial é explorado diretamente pela Municipalidade. Perícia conclusiva de que o entupimento dos sistemas de escoamento das águas pluviais existentes no local, agravado pela ausência de manutenção e pela inoperância da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Saturnino Braga e da elevatória de esgoto têm causado o seu vazamento em via pública nos dias de chuva. Inércia do segundo demandando no tocante à manutenção da infraestrutura de drenagem urbana e quanto ao funcionamento da estação de tratamento do bairro do apelado que são determinantes para o indevido acúmulo e despejo de esgoto nas ruas, do que se conclui que está caracterizada a omissão específica. Precedentes desta Colenda Corte. Tese de fato exclusivo de terceiro, decorrente do descarte de lixo nas ruas, que não se acolhe, pois, de acordo com a prova técnica, o transbordo não ocorreria se a Fazenda Pública procedesse à limpeza e manutenção dos sistemas de escoamento, da ETE e da elevatória de esgoto. Dano moral configurado. Incômodo e riscos à saúde oriundos do despejo de esgoto a céu aberto não podem ser considerados de somenos importância, por, evidentemente, acarretar angústia e desconforto diário. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial a situação de insalubridade e o desconforto persistentes enfrentados pelo recorrido, tem-se que a verba indenizatória, fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comporta redução, nos termos da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil. (0033239-84.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/06/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). ÓBITO DA PARTE AUTORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município do Rio de Janeiro em face de sentença que condenou os entes públicos réus ao fornecimento de tratamento médico domiciliar à parte autora, bem como fixou os honorários advocatícios devidos ao patamar de 10% sobre o valor da causa. 2. Diante do caráter personalíssimo e intransmissível do direito fundamental à saúde, o falecimento da parte autora no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto, tornando parcialmente prejudicado o recurso do primeiro apelante. 3. Por outro lado, o óbito da parte autora não exclui o dever dos réus quanto ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, por força do princípio da causalidade. Assim, permanece hígida a discussão quanto aos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1313), que as demandas de saúde contra o Poder Público reclamam a aplicação do critério equitativo previsto no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que tais prestações possuem valor inestimável e não se transferem ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. 5. De todo o exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso do primeiro apelante apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pelos réus no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser repartido proporcionalmente entre os sucumbentes. 6. Homologação da desistência do recurso do segundo apelante, na forma do art.932, inciso III, do Código de Processo Civil. Primeira apelação conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação não conhecida. (0817193-50.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 20/05/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). Neste passo, o arbitramento equitativo procedido pelo d. Juízo singular revela-se adequado, proporcional e devidamente fundamentado nos parâmetros legais pertinentes. Honorários recursais não aplicáveis à espécie, tendo em vista o desprovimento do recurso da parte embargada. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente alinhados.

25/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

24/06/2026, 13:34

Comunicação eletrônica

24/06/2026, 13:17

Comunicação eletrônica

23/06/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0858765-83.2024.8.19.0001 distribuido para Gabinete da Desª. Sirley Abreu Biondi - 6ª Câmara de Direito Privado na data de 17/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 17:24

Expedição de documento

17/06/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. AUTOR: EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA RÉU: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE Certifico a tempestividade da Apelação e o correto recolhimento das custas. Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Caso o apelado, alegue matérias relacionadas no art. 1009 - (sec) 1º, CPC, ao apelante em 15 dias. Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, diga o apelado (apelante originário) em contrarrazões em 15 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, (sec)3º - CPC. Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA EMBARGADO: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE Embargos de declaração, índex 262159623, recebidos, eis que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, eis que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 CPC, mantendo o referido decisum tal como lançado. O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. RIO DE JANEIRO, 6 de abril de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA EMBARGADO: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE Ao Embargado. RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA EMBARGADO: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução proposta porRICARDO NASCIMENTO VARELLAem face deANA MARIA CLIMACO DE LAMARE, na qual pretende, em suma, o reconhecimento de excesso do título exequendo. Petição Inicial, em id. 118207272. Aponta que celebrou com a exequente um contrato de locação no ano de 2013, de fins não residenciais, com a fixação de contraprestação mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). salienta que o termo contratual foi alcançado dois anos após a sua entabulação e que, por acordo tácito a partir dos anos de 2018 e 1019, o valor dos aluguéis passou a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais mensais). Em seguida, durante o período da pandemia, o valor teria sido reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais e dentre entre o ano de 2021 e agosto de 2022, o locatário teria ficado responsável apenas pelo pagamento da taxa condominial. Afirma que nos meses seguintes a esse fato (setembro a dezembro de 2022), inadimpliu com os valores fixados em função de dificuldades financeiras, o que culminou no seu pedido de rescisão contratual naquele último mês. Assim, defende a existência de excesso de execução, uma vez que o montante devido seria cerca de três vezes inferior aos R$22.703,10 (vinte e dois mil setecentos e três reais e dez centavos) descritos na exordial. Decisão, em id. 125059079, deferindo a GJ ao embargante. Contestação, em id. 128475723. Preliminarmente, defende a intempestividade dos embargos. No mérito, defende quer o próprio embargante reconhece a sua inadimplência em relação aos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023, além de não ter apontado o valor que entende devido, nos moldes do art. 525 do CPC. Réplica, em id. 138319227, afirmando que o montante devido seria de R$ 7.562,50 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e, ademais, endossou os termos da inicial. Decisão Saneadora, em id. 210082234, declarando o feito saneado. Este é o relatório. Passo a decidir. Pretende o embargante o reconhecimento de excesso do título exequendo. De plano, cumpre asseverar que é elemento incontroverso a existência do inadimplemento dos aluguéis referentes ao período de setembro a dezembro de 2022, uma vez que restou expressamente reconhecida pelo embargante em sua inicial. Como elemento controvertido temos os valores devidos entre o ano de 2018 e agosto de 2022 e o montante total da dívida, uma vez que o embargante alega a existência de excesso na execução. Compulsando os autos principais, depreende-se se tratar de uma execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento dos aluguéis do imóvel objeto da lide referente aoperíodo de setembro de 2022 até 12 janeiro de 2023.Inexiste, portanto, qualquer cobrança referente ao período anterior a setembro de 2022 e, portanto, é incabível qualquer discussão nos presentes embargos em relação àquele período, sob pena de tangenciar e ultrapassar os limites da lide originária e do título exequendo. Dito isso, não é possível questionar a existência da dívida referente aos meses de setembro de 2022 até a efetiva entrega das chaves (12 de janeiro de 2023), uma vez que o dia de pagamento, conforme o instrumento contratual, é o dia 05 de cada mês (Cláusula Segunda). Ademais, sobre a avença entabulada, cumpre asseverar que apesar de ter alcançado seu termo final em 2015, a manutenção do locatário por prazo superior de 30 (trinta) dias no imóvel, sem oposição do locador, como no caso, prorroga a sua manutenção nos termos originalmente pactuados, conforme disposição expressa do art. 56, Parágrafo Único da Lei 8.245/90,in verbis: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Dessa feita, apesar de não renovada, é certo que o contrato de locação não residencial conservou a sua eficácia até a efetiva entrega das chaves. Assim, sendo certo que o embargante reconhece o inadimplemento dos alugueis no período executado e que quaisquer discussões afetas ao período anterior a setembro de 2022 tangenciam, por completo, os limites do título exequendo, conclui-se que o embargante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC, uma vez que não conseguiu demonstrar, de forma cabal, o excesso do montante do título exequendo. Portanto, sendo legais e regulares os termos do contrato, não há que se reconhecer a existência de excesso na execução, pois os valores executados estão limitados ao que fora taxativamente avençado entre as partes. Pelo exposto,REJEITOo pedido formulado nos presentes embargos. Diante da sucumbência da embargante, condeno-a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, (sec)8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2026. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA EMBARGADO: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE As partes são legítimas e estão bem representadas. O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos para o correto exercício do direito de ação. Não há preliminares nem irregularidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do CPC, com a sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte adversa, na forma do artigo 437, §1° do CPC. Indefiro a produção de quaisquer outras provas, uma vez que a matéria ora posta em litígio não guarda grande complexidade a fim de demandar maior prolongação instrutória, principalmente em se considerando que, instadas as partes, ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858765-83.2024.8.19.0001. EMBARGANTE: RICARDO NASCIMENTO VARELLA EMBARGADO: ANA MARIA CLIMACO DE LAMARE Especifiquem as partes em provas, justificadamente, e digam se há real possibilidade de acordo, apresentando efetiva proposta de acordo. Prazo: 15 dias. Findo, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/02/2025, 00:00

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2026, 00:00