Procedimento Comum Cível 0895253-71.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0895253-71.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0895253-71.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: LINDALVA SOARES SILVA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) ADVOGADO(A): DENISE JANIQUES DE SOUZA MORAES (OAB RJ123470) RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 24/07/2026 - Juntada de certidão

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 04:10

Publicação

18/05/2026, 05:34

Publicação

15/05/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0895253-71.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: LINDALVA SOARES SILVA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) ADVOGADO(A): DENISE JANIQUES DE SOUZA MORAES (OAB RJ123470) RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 14/05/2026 - Juntada de certidão

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:14

Documento

14/05/2026, 15:14

Documento

14/05/2026, 15:12

Mero expediente

29/04/2026, 19:07

Conclusão

28/04/2026, 18:52

Sem descrição

06/02/2026, 15:46

Expedição de documento

06/02/2026, 15:46

Expedição de documento

06/02/2026, 15:46

Petição

06/02/2026, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS AO ELEVADOR. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DANOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAMETrata-se de ação de regresso ajuizada por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica, com fundamento em sub-rogação legal, visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária por danos causados ao elevador do edifício segurado, alegadamente decorrentes de variação de tensão elétrica.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a responsabilidade da Concessionária de energia elétrica por supostos danos materiais em equipamento instalado na unidade do Segurado da Autora, e se restou comprovado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados.III - RAZÕES DE DECIDIR1.Embora reconhecida a responsabilidade objetiva da Apelante com base no artigo 14, do C.D.C. e no artigo 620, da Resolução A.N.E.E.L. n.º 1.000/2021, incumbe, à parte Autora, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, inclusive a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado.2.No caso concreto, a Seguradora se baseou, exclusivamente, em laudo técnico unilateral, produzido por empresa contratada para manutenção do elevador, sem submeter, a priori, os equipamentos à perícia, tampouco possibilitar o contraditório à parte adversa.3.Ademais, conforme dispõe o artigo 611, §3º, II, da Resolução A.N.E.E.L. n.º 1.000/2021, a realização de conserto do equipamento antes da vistoria compromete a verificação do nexo de causalidade, ônus que recaía sobre a Autora e que não foi satisfeito.4.O Tema n.º 1.282 do S.T.J. reforça a impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova em favor da Seguradora sub-rogada, afastando a incidência de prerrogativas processuais consumeristas nessa hipótese. Assim, não comprovado o nexo causal, a improcedência dos pedidos se impõe.IV - DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condena-se a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C.V - TESEA responsabilidade da Concessionária de energia elétrica, embora objetiva, exige prova efetiva do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. A realização de reparo no equipamento antes da vistoria e a apresentação de laudo técnico unilateral não suprem o ônus probatório da parte Autora, especialmente quando inaplicável a inversão do ônus da prova à seguradora sub-rogada (Tema n.º 1.282, do S.T.J.).Dispositivos legais elencados: artigo 37, §6º, da C.R.F.B./88; artigos 349 e 786, ambos do Código Civil; a Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0895253-71.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0895253-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00477105

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA sentença 1- RELATORIO Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.Aem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,já qualificados, objetivando o reembolso referente ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Alegou, em resumo, que é empresa do ramo de seguros, fornecendo proteção aos seus contratantes contra danos causados por mau fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras. Sustentou que procedeu ao pagamento de sinistro ao seu segurado (CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DAS PALMEIRAS),conforme previsto na apólice517720219V160043579 ao id.68413723, em razão da sobrecarga de energia na rede elétrica mantida pela concessionária ré, onde restaram danificados os equipamentos eletrônicos conectados à rede (id.68413723-fl.5). Asseverou que efetuou o pagamento do sinistro para cobertura dos danos elétricos incorridos, no valor descritos à inicial, sub-rogando-se, nos limites dos valores respectivos no total de R$39.300,00, nos direitos e ações que competem aos segurados contra o autor dos danos. A inicial foi instruída com os documentos ao id.68413714a 68413727. O Réu apresentou contestação ao id.77246888, na qual sustenta, em resumo, que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, tampouco havendo comprovação da responsabilidade da concessionária na ocorrência dos defeitos na prestação do serviço. Afirmou que, para haver o direito de regresso, deve ficar demonstrado o nexo causal, não havendo prova nos autos de que o dano ocorrido possui nexo de causalidade com eventual conduta comissiva ou omissiva sua. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos ao id77246889 a 77246892. Réplica ao id.77259317. Saneador ao id.136648323. Manifestação do autor ao id.136815679. Embargos de declaração rejeitados ao id.153177044. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2- MOTIVAÇAO Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, em que objetiva o Autor o reembolso referente ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro com cobertura para danos elétricos, pelos fatos explicitados na inicial. Impõe-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que ambas as partes deixaram de protestar pela produção de outras provas. As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso em tela, por força da sub rogação dos direitos e ações que seriam compatíveis ao consumidor segurado, na forma do que dispõe o artigo 786 do Código Civil: ´Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.´ Portanto, uma vez que a relação entre o segurado e a concessionária era de consumo, o que atrai as normas do Código de Defesa do Consumidor, deve esse Diploma incidir no caso em tela, com a consequente aplicação da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC). Pois bem. Pretende o Autor o reembolso das despesas com pagamento da indenização securitária em favor de seu segurado, conforme previsto na apólice nº517720219V160043579. Depreende-se dos autos que o Autor efetuou pagamento de indenização por danos elétricos em favor de seu segurado, decorrente das avarias sofridas nos equipamentos do Condomíniopor força de oscilação de tensão. A apólice de seguro foiacostada ao id.68413723. Os documentos ao id.68413723-fl.10; 13/14comprovam que foi realizado o devido processo de regulação do sinistro, devidamente instruídos com laudo de vistoria técnica (68413723 -fl.15/17) que atestou que os danos na rede elétrica foram causados por variação de energia elétrica, com necessidade de substituição e reparo dos equipamentos do Condomínio. O documento ao id.68413723 – fl.29 comprova o pagamento. A alegação do Réu de que não houve oscilação de tensão a causar as avarias no elevador do condomínio e equipamentos segurados não merece prosperar. Embora tenha impugnado a prova documental acostada aos autos pelo Autor, o Réu não produziu nenhuma prova capaz de esvaziar seu conteúdo probatório. Extrai-se, ainda,dos laudos que os técnicos constataram que o motivo da avaria foram os danos elétricos causados aos equipamentos, tendo como causa rápidas oscilações na tensão de alimentação. Logo, comprovados o fato e o nexo causal. Na forma da distribuição do ônus probatório disposta no art. 373 do NCPC, cabia ao Réu protestar por provas capazes de afastar o nexo de causalidade entre o evento e o dano, ou mesmo de afastar o próprio fato, o que não o fez. Vale salientar que as telas sistêmicas acostadas - prova unilateral produzida pelo Réu - não se mostram hábeis para a comprovação da tese defensiva quanto à ausência de perturbação da rede elétrica nas datas dos sinistros, conforme acima já mencionado. Diante da sub-rogação em favor do Autor, cabível o pagamento do valor pleiteado. 3- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar o Réu ao pagamento do valor correspondente à indenização paga pelo autor, a título de regresso no valor de R$39.300,00, conforme planilha à inicial,acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da data de cada pagamento realizado. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC PI Certificado o transito em julgado, baixa no distribuidor e remessa ao arquivo definitivo, caso nada requerido em cinco dias..

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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