Procedimento Comum Cível 0803885-07.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803885-07.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803885-07.2025.8.19.0002. AUTOR: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Às partes sobre manifestação do perito no ID 261629236 NITERÓI, 4 de maio de 2026. HELENA MARCIA DIAS ERTHAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803885-07.2025.8.19.0002. AUTOR: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.Não sendoa hipótesede extinçãodo processosem análisedo mérito, nemde julgamentoantecipado, passo a sanear e a organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo357 do CPC. 2. Não há preliminares a enfrentar. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dou por saneado o feito. 3. Fixo como ponto controvertido a legalidade ou não do reajuste proposto pela Ré e, por conseguinte, a legalidade ou não da rescisão do contrato celebrado entre as partes. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova documental suplementar. 5. Defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pelas partes. Nomeio perito LUCIANO GONÇALVES DE CASTRO E SILVA ([email protected]),em observância ao art. 156 do CPC.Intime-se paramanifestaçãoquanto àaceitação doencargo epara apresentarproposta dehonorários, no prazo de 5dias, naformado artigo465, (sec) 2º, doCPC, os quais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, comoprevisto no art. 465, (sec) 1º, do CPC. 6. Intimem-se. NITERÓI, 20 de janeiro de 2026. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:59

Decisão de Saneamento e Organização

20/01/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:28

Decurso de Prazo

27/12/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:27

Decurso de Prazo

06/07/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:20

Publicação

12/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803885-07.2025.8.19.0002. AUTOR: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. 2 - Trata-se de pedido de Obrigação de Fazer, pretendendo a Autora, em antecipação da tutela, que a Ré seja compelida a proceder a manutenção do plano de saúde pelo valor atual de R$ 33.239,20 (trinta e três mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), encaminhar mensalmente os boletos para pagamento ou a consignação em juízo do valor. Alega, em resumo, que é cliente da Ré na modalidade coletivo empresarial, desde 01/11/2008. Disse que no dia 07/01/2025, a Autora foi notificada extrajudicialmente com a informação da rescisão do plano de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias e todos os 45 beneficiários deveriam migrar para outra operadora de saúde, tendo como justificativa a falta de interesse da parte Autora em negociar o reajuste do plano fixado unilateralmente em 521,12%. Informa que a maioria dos beneficiários são pessoas idosas e muitas delas encontram-se em tratamento de câncer e outras graves enfermidades. Disse que apesar das inúmeras tentativas de um acordo, não foram aceitas pela Ré.. EXAMINADOS, DECIDO. Os bens jurídicos tutelados são a vida e a saúde dos beneficiários, ressaindo, daí, a necessidade do provimento antecipado. Com efeito, diante da iminência do cancelamento do plano de saúde e para que os beneficiários não fiquem desassistidos de uma hora para outra, considero que, em cognição sumária, deva ser concedida a tutela provisória para que a Ré se abstenha de cancelar o Contrato, mantendo a prestação dos serviços médico-hospitalares, até que sobrevenha nova decisão do Juízo. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela provisória para que a Ré se abstenha de cancelar o Contrato, mantendo a prestação dos serviços médico-hospitalares, respeitando as mesmas condições vigentes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada descumprimento que for devidamente comprovado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Fica autorizada, desde já, a consignação nos autos do valor atual da mensalidade em caso de não recebimento das faturas até o prazo de vencimento. Considerando que, em várias outras ações semelhantes que foram distribuídas a este Juízo, as audiências de conciliação não tem alcançado efeitos práticos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Cumpra-se por OJA de plantão. Cite-se e intime-se. NITERÓI, 12 de fevereiro de 2025. JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular

18/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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