Procedimento Comum Cível 0971390-60.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0971390-60.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 17:05

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:18

Publicação

18/02/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0971390-60.2024.8.19.0001. AUTOR: EDINALDO SALES ROQUE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM, proposta por EDINALDO SALES ROQUEem face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO. Verifica-se que o impetrado faz parte da administração pública, vejamos o Art. 44 da LODJ: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; Assim, este juízo cível é absolutamente incompetente para julgar a presente matéria. Porém, com a recente adoção do sistema EPROC por esta Egrégia Corte não existe compatibilidade sistêmica para a realização do declínio com a remessa dos autos para o novo sistema, ficando impossibilitado este juízo de tomar qualquer medida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 485, VIII, do CPC. Caso seja do interesse do autor em prosseguir deverá distribuir novo processo ao sistema adequado. Defiro gratuidade de justiça para fins de baixa. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:04

Desistência

14/02/2025, 16:04

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:02

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 01:56

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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