Procedimento Comum Cível 0863733-59.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0863733-59.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 05:34

Publicação

10/07/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0863733-59.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) ADVOGADO(A): MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) RÉU: LUIZA HELENA DUTRA DIAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ138351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à execução em que o devedor alega excesso no valor de R$12.760,88 por ter o exequente se utilizado de índices distintos daqueles devidos. A questão é técnica e demanda dilação probatória. Veja o que diz a sentença: "Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de condenar LUIZA HELENA DUTRA DIAS ao pagamento do valor de R$ 94.877,73 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), já devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios e multa indicadas na planilha de index 118799914 com data de 23/05/2024, e com isto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC." O devedor aponta na sua peça de impugnação (ev. 108) que aplicou a taxa SELIC. Já o credor, utilizou o índice de correção do TJRJ e juros de 1% a.m. (ev. 95). Tendo isso em mente, à luz do julgado na sentença e da planilha juntada na inicial (documento 09 - extrato de prestações não pagas), remetam-se os autos ao contador judicial para que aponte qual das planilhas está correta, se a do credor ou do devedor, esclarecendo. Com o retorno, dê-se vista às partes e voltem para decisão. P. I.

10/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 17:20

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:19

Outras Decisões

07/07/2026, 21:16

Conclusão

07/07/2026, 19:46

Expedição de documento

07/07/2026, 19:46

Petição

01/06/2026, 14:29

Publicação

11/05/2026, 05:32

Publicação

08/05/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0863733-59.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) ADVOGADO(A): MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnado.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:22

Mero expediente

30/04/2026, 14:45

Conclusão

28/04/2026, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0863733-59.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: LUIZA HELENA DUTRA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ138351) APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) ADVOGADO(A): MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) APELANTE: LUIZA HELENA DUTRA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ138351) APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) ADVOGADO(A): MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CIVIL. Ação de Cobrança. Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra n.º 150286 e plano de vendas homologado pela CEF, denominado EMPREENDIMENTO ROQUE BARBOSA. Valor total da dívida é de R$ 94.877,73 (noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) referente a parcelas não adimplidas. Sentença de Procedência. Irresignação da Parte Ré, sustentando que houve a prescrição das parcelas compreendidas entre 31.07.1994 e 31.04.2019, tendo em vista que a distribuição da presente demanda se deu em 23.05.2024. Trata-se de dívida líquida e certa, oriunda de instrumento particular, portanto, o prazo prescricional é de cinco (05) anos. Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo C. STJ, no caso de mútuo, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela. In casu, tendo em vista que a última prestação venceu em 31.05.2019, conclui-se que, na ocasião da deflagração da presente Ação de Cobrança, ocorrida em 23.05.2019, o prazo prescricional quinquenal ainda não havia expirado. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo, integralmente, a sentença hostilizada e, por conseguinte, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC, que deverão ser acrescentados ao montante dos honorários sucumbenciais, observando o art. 98, §3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863733-59.2024.8.19.0001. AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE RÉU: LUIZA HELENA DUTRA DIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada porEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO-RIO-URBEem face de JOÃO CARLOS DE PAIVA ESTEVÃO, por meio do qual pretende a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 94.877,73 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), decorrente do inadimplemento de prestações referente à unidade habitacional designada por EMPREEDIMENTO ROQUE BARBOSA, decorrente de Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra nº 150286 e plano de vendas homologado pela CEF. Decisão em id. 122225101 deferindo o parcelamento das despesas processuais. Em id. 123779064 a parte autora informou o recolhimento integral das custas. A parte Ré apresentou exceção de pré-executividade, em id. 147164596, sustentando, em síntese, a prescrição das parcelas referentes ao período de 31/07/1994 e 31/04/2019. Requer a extinção da execução por estarem prescritas na forma do art. 803c/cart. 332, §1, ambos do CPC/2015. Réplica em id. 162396170. Manifestação de não intervenção do Ministério Público em index 168541944. As partes informaram em id. 170013215 e 170512849, respectivamente, que não possuem outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança com vistas à condenação do réu ao pagamento das parcelas que deixou de adimplir. Alega, para tanto, que a unidade habitacional que é objeto desta presente demanda constitui uma entre outras unidades habitacionais produzidas e comercializadas pela RIOURBE, na condição de Agente Promotor e Financeiro da Habitação, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sendo que, para impedir que os imóveis fossem invadidos, a RIO-URBE foi obrigada a imitir aos mutuários na posse das unidades habitacionais antes mesmo da conclusão do processo necessário à comercialização das mesmas, o que efetuou por meio do Termos de Ocupação Provisória com Opção de Compra, os quais permitiram que as unidades habitacionais fossem ocupadas antes da homologação do Plano de Vendas pela Caixa Econômica Federal. Esclarece, neste contexto que, no caso em tela, foram assinados com estes em 01/06/1994, o Termo de Ocupação Provisória com Opção de Compra nº 150286, envolvendo a unidade habitacional designada por EMPREEDIMENTO ROQUE BARBOSA, no qual foi previsto que o ocupante deveria pagar o valor de CR$ 4.503.637,40, à época, parcelados em 300 (trezentas) prestações com juros, cujo valor poderia sofrer ajustes conforme previsto no Plano de Vendas, homologado pela CEF, sendo que o réu deixou de pagar as referidas prestações, totalizando um débito atual de R$ 94.877,73 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondente a 261 prestações não pagas, acrescido de multa contratual, correção monetária e juros, tomando como referência a presente data de 21/05/2024. Por tais motivos, formula a pretensão condenatória acima. Da análise dos autos, entendo que lhe assiste razão. Observe-se que a parte autora acosta aos autos o Termo de Ocupação provisória firmado, bem dos extratos de prestações não pagas e vencidas em index 120136003 e 120136008 – não contestados pelo réu, a denotar, com isso, a inadimplência arguida, e a ensejar a procedência da ação de cobrança. De outra banda, observe-se que não há que se falar em prescrição, pois, conforme elucidado pelo demandante, em se tratando de dívida de mutuário, a contagem do prazo prescricional, neste caso, deve se iniciar a partir da data do vencimento da última parcela pactuada entre as partes (neste sentido, veja-se: TJRJ, Processo nº 0088936-59.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Processo nº 0856365-33.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). Assim, considerando que o vencimento da última parcela seria em 31/05/2019, conforme quadro de prestações de index 120136008, e observado que esta demanda foi distribuída em 23/05/2024, não há que se falar em prescrição dos débitos, na forma do art. 206, §5º, inciso I do CC/2002. Isto posto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para fins de condenar LUIZA HELENA DUTRA DIAS ao pagamento do valor de R$ 94.877,73 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), já devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios e multa indicadas na planilha de index 118799914 com data de 23/05/2024, e com isto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0863733-59.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES TAVARES (OAB RJ175042) ADVOGADO(A): MICHELE CAROLINE PIRES PIMENTEL (OAB RJ245154) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnado.

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