Cumprimento de sentença 0845365-96.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0845365-96.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845365-96.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: VITOR MANTOVANI ABREU e outros EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Certifico o trânsito em julgado da sentença. NITERÓI, 14 de julho de 2025. CESAR BARRETO MONTEIRO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 13:55

Trânsito em julgado

14/07/2025, 13:54

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:27

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845365-96.2024.8.19.0002. EXEQUENTE: VITOR MANTOVANI ABREU, MARIANA DIAS DINIZ FIGUEIREDO EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se. NITERÓI, 18 de junho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 16:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:44

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:44

Documentos

Certidão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845365-96.2024.8.19.0002. AUTOR: VITOR MANTOVANI ABREU, MARIANA DIAS DINIZ FIGUEIREDO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença (id. 167831197) que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Aduz a parte autora, ora embargante, ter incorrido a sentença atacada na hipótese de omissão, prevista no artigo 1.022, II, do CPC, pois deixou de analisar documentos que comprovariam os danos morais sofridos. Contrarrazões no id. 154975990, alegando o embargado a inexistência de vícios aptos a ensejar o cabimento dos aclaratórios. Da análise da sentença, percebe-se que de fato configura-se a omissão suscitada, razão pela qual recebo os presentes embargos e passo ao seu julgamento. Na sentença proferida, reconheceu-se a relação de consumo existente entre as partes e a legislação aplicável, assim como o cancelamento do voo original, como se verifica do seguinte trecho: “Logo, no presente caso é possível observar a presença dos requisitos objetivos (produto ou serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) aptos a caracterizar a relação de consumo, de modo que a questão sobre a compensação por danos morais deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os autores comprovam a aquisição das passagens aéreas da ré, conforme documento de id 158902247, fato confirmado em defesa. Pelo referido documento, é possível verificar que o voo cancelado teria embarque previsto para as 23:30h do dia 01/10/24, com provável chegada ao RJ as 05:25h do dia 02/10/24. Contudo, o voo foi cancelado (id 158902248), e segundo os autores só chegaram ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 03/10/24. No entanto, não informam a data e horário do novo embarque, bem como, não há nenhum documento que comprove o dia e horário de chegada”. Contudo, como se verifica na parte final do trecho reproduzido acima, os documentos trazidos aos autos pelos autores, ora embargantes, que demonstram o novo voo oferecido pela companhia aérea deixaram de ser analisados, o que configura a omissão alegada nos presentes embargos e atrai a necessidade de integração da sentença, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. No documento de id. 158902248 (página 2) há clara comprovação de que o novo voo teve horário de partida às 23:30h do dia 2 de outubro de 2024, ou seja, exatamente 24h após o voo originalmente previsto. Tais fatos foram reconhecidos pela parte ré em sua peça de defesa, sendo incontroversos. Assim, a discussão acerca da ocorrência da lesão extrapatrimonial limita-se ao cumprimento de medidas, pela companhia aérea, com o objetivo de amenizar a situação vivenciada pelos consumidores. São eles, entre outros, o oferecimento de acomodação adequada, o custeio de refeições e transporte, mas principalmente o dever de informação. Destaca-se novamente trecho da sentença ora embargada, que transcreveu acórdão do STJ nesse mesmo sentido: “Em relação ao dano moral, é preciso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se assentando pela inexistência de dano moral in re ipsapelo simples atraso de voo, sendo necessária a demonstração de abalo à honra. Vejamos: "REsp 1.584.465 – MG Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete, frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros”. É também o que dispõe o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que regula as condições gerais de transporte aéreo: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. No caso dos autos, verificada a alteração do horário do voo em 24h, tendo sido informada apenas algumas horas antes do previsto para o voo original, caberia à parte ré oferecer toda a assistência material necessária aos autores durante o período de atraso. Contudo, apesar do alegado em sua peça de defesa, as capturas de tela de sistema interno juntadas pela ré não comprovam que tal dever foi cumprido, pois não há como verificar se os vouchers foram efetivamente oferecidos aos passageiros, sequer há menção aos nomes ou bilhetes. Dessa forma, deve ser reconhecida a lesão extrapatrimonial, uma vez que constatado o relevante atraso, deixou a companhia ré de oferecer o suporte adequado aos passageiros. Por outro lado, não há qualquer indício da ocorrência de maiores danos, como a perda de compromissos profissionais, como alegado pelos autores, razão pela qual o dano moral deve ser arbitrado de forma razoável diante das peculiaridades do caso. Quanto à menção em ACIJ (Ata no id. 167273011) de que os autores estavam em lua de mel na data dos fatos, não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido, devendo ser desconsiderada. Assim, tenho que assiste em razão à embargante de forma que, recebo e, no mérito, acolho os supracitados embargos declaratórios para, concedendo-lhes efeitos infringentes, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, valor que deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos do artigo 406 do CPC e Súmula 362 do STJ, sendo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. NITERÓI, 20 de março de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

21/03/2025, 00:00

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