Cumprimento de sentença 0805229-98.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 35.573,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio

Partes do Processo

STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

PROTEBEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 73773·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de PROTEBEM em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:20

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

16/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(214)

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:02

Sentença

•11/11/2025, 16:48

Decorrido prazo de PROTEBEM em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:20

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

16/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2025, 16:48

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:41

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 18:11

Expedição de Carta precatória.

05/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:55

Decorrido prazo de PROTEBEM em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:00

Publicado Despacho em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

04/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:18

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:08

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:19

Publicado Despacho em 07/04/2025.

10/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

01/04/2025, 23:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:43

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:03

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 17:53

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:01

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805229-98.2022.8.19.0011. EXEQUENTE: STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO EXECUTADO: PROTEBEM Tratando-se de réu revel na fase de conhecimento, necessária a intimação do devedor para cumprimento de sentença, como preceitua o art.513 do CPC e decidido pelo STJ no REsp Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/01/2025, 15:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:27

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:12

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2024, 20:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/10/2024, 20:12

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 16:53

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:52

Juntada de Projeto de sentença

28/10/2024, 13:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2024, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO

14/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:10

Decretada a revelia

11/10/2024, 17:57

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:10

Conclusos ao Juiz

30/08/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:37

Conclusos ao Juiz

09/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:02

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:20

Expedição de Carta precatória.

17/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 17:18

Conclusos ao Juiz

05/04/2024, 15:47

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:15

Conclusos ao Juiz

01/03/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:24

Juntada de Ata da Audiência

26/02/2024, 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

26/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de diligência

24/02/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:03

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de diligência

27/12/2023, 17:35

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

06/12/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:52

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 22:48

Juntada de Ata da Audiência

22/11/2023, 22:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

22/11/2023, 22:48

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 08:33

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/11/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

05/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 19:07

Conclusos ao Juiz

07/06/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 23:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:03

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:13

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:57

Juntada de Ata da Audiência

20/04/2023, 17:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 20/04/2023 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

20/04/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/04/2023 15:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

24/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:40

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:22

Juntada de aviso de recebimento

03/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:58

Conclusos ao Juiz

06/10/2022, 14:04

Juntada de aviso de recebimento

06/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 15:52

Juntada de Ata da Audiência

21/09/2022, 15:52

Audiência Conciliação não-realizada para 21/09/2022 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

21/09/2022, 15:52

Decorrido prazo de STAEL QUIRINO DOS SANTOS NETO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:34

Conclusos ao Juiz

17/08/2022, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 15:23

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

17/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:11

Despacho

•07/07/2025, 17:52

Despacho

•07/07/2025, 17:52

Despacho

•23/05/2025, 13:08

Despacho

•03/04/2025, 15:41

Despacho

•27/03/2025, 14:29

Decisão

•24/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:59

Despacho

•07/01/2025, 16:51

Despacho

•13/12/2024, 14:25

Despacho

•21/11/2024, 17:27

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:02

Sentença

•11/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 18:11

Despacho

•07/07/2025, 17:52

Despacho

•07/07/2025, 17:52

Despacho

•23/05/2025, 13:08

Despacho

•03/04/2025, 15:41

Despacho

•27/03/2025, 14:29

Decisão

•24/03/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:59

Despacho

•07/01/2025, 16:51

Despacho

•13/12/2024, 14:25

Despacho

•21/11/2024, 17:27

Sentença

•29/10/2024, 20:12

Projeto de Sentença

•28/10/2024, 13:52

Decisão

•11/10/2024, 17:57

Despacho

•30/08/2024, 16:10

Despacho

•09/08/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:20

Despacho

•05/04/2024, 17:18

Despacho

•04/03/2024, 16:15

Despacho

•24/01/2024, 16:03

Despacho

•24/11/2023, 17:52

Despacho

•12/06/2023, 19:07

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:12

Despacho

•03/03/2023, 17:40

Despacho

•07/10/2022, 16:58

Despacho

•19/08/2022, 18:34