Cumprimento de sentença 0802257-66.2022.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Guapimirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ELISA MARINHO BRAGANCA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

HELENA MARINHO BRAGANCA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIENE DE OLIVEIRA AMARAL MOTTA

OAB/RJ 163930·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA FREITAS CASTILHO PICANCO

OAB/RJ 111597·CPF·Representa: Réu

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ

OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

ELISA MARINHO BRAGANCA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

HELENA MARINHO BRAGANCA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MARLENDE SILVA MENEZES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA SEROPEDICA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE GUAPIMIRIM ( 400605 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:12

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 15:43

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:24

Juntada de carta

07/04/2026, 13:23

Todas as movimentações(225)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:12

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:24

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 15:43

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:24

Juntada de carta

07/04/2026, 13:23

Juntada de carta

06/04/2026, 14:23

Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 11:46

Juntada de carta

25/03/2026, 10:37

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 11:51

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2026, 17:36

Conclusos ao Juiz

20/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:04

Expedição de RPV.

14/10/2025, 17:51

Expedição de RPV.

14/10/2025, 17:51

Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO "...Id. 136038670 - Considerando a concordância do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (id. 147415959) e a inércia do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (id. 155373829), EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios (RPVs) em prol do CEJUR, em obediência ao que preceitua..."

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/12/2024, 13:04

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 14:28

Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de ciência

16/08/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:42

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 18:14

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 13:21

Recebidos os autos

25/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de termo de autuação

25/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/09/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:27

Juntada de carta

06/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2023, 11:45

Conclusos ao Juiz

21/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:41

Decorrido prazo de ELISA MARINHO BRAGANCA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:35

Conclusos ao Juiz

11/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de ELISA MARINHO BRAGANCA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:53

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2023, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:34

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 13:49

Conclusos ao Juiz

12/06/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de diligência

02/06/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:22

Conclusos ao Juiz

25/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:39

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:33

Juntada de carta

22/03/2023, 13:55

Juntada de carta

22/03/2023, 13:55

Conclusos ao Juiz

21/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 12:43

Conclusos ao Juiz

06/03/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:57

Conclusos ao Juiz

01/03/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:14

Conclusos ao Juiz

23/02/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de contestação

22/02/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 14:38

Conclusos ao Juiz

15/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELISA MARINHO BRAGANCA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 14:40

Conclusos ao Juiz

10/01/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:05

Juntada de carta

10/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 16:20

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 15:41

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

16/12/2022, 17:17

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:14

Conclusos ao Juiz

16/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:03

Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 15:01

Conclusos ao Juiz

06/12/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 14:52

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2022, 13:34

Conclusos ao Juiz

22/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 11:48

Decisão

•20/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:04

Decisão

•12/12/2024, 13:04

Despacho

•12/08/2024, 15:42

Despacho

•06/08/2024, 18:14

Acórdão

•25/07/2024, 18:34

Outros documentos

•25/07/2024, 18:34

Decisão

•22/08/2023, 11:45

Despacho

•11/07/2023, 16:35

Decisão

•13/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:52

Decisão

•31/05/2023, 17:32

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/04/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:24

Decisão

•20/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:04

Decisão

•12/12/2024, 13:04

Despacho

•12/08/2024, 15:42

Despacho

•06/08/2024, 18:14

Acórdão

•25/07/2024, 18:34

Outros documentos

•25/07/2024, 18:34

Decisão

•22/08/2023, 11:45

Despacho

•11/07/2023, 16:35

Decisão

•13/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:52

Decisão

•31/05/2023, 17:32

Sentença

•30/03/2023, 11:51

Decisão

•08/03/2023, 12:43

Despacho

•02/03/2023, 17:57

Despacho

•24/02/2023, 14:14

Decisão

•15/02/2023, 14:38

Despacho

•18/01/2023, 12:11

Despacho

•16/12/2022, 15:14

Decisão

•06/12/2022, 15:01

Decisão

•22/11/2022, 13:34