Procedimento Comum Cível 0801643-94.2025.8.19.0028 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801643-94.2025.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801643-94.2025.8.19.0028. REQUERENTE: LARISSA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A 1 – Com vistas ao exame de gratuidade judiciária, determino que a parte autora apresente seus comprovantes de rendimentos, bem como cópia de sua última declaração de renda, no prazo de dez dias, de forma a comprovar os pressupostos estabelecidos no art. 98, caput; sob pena de indeferimento do benefício, conforme art. 99, § 2º; ambos do CPC 2 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela de Urgência requerida em Caráter Antecedente onde pretende a autora que o réu seja compelido a autorizar e custear INTEGRALMENTE todas as despesas necessárias para o tratamento cirúrgico recomendado no laudo médico, que será realizado pelo Prof. Dr. Cleisson Fábio A. Peralta CRM/SP79240 e sua equipe, no dia 18 de fevereiro, na Maternidade Star, em São Paulo, incluindo todas as despesas hospitalares, honorários médicos das equipes especializadas, honorários de anestesistas, internação e eventuais intercorrências, conforme prescrito no laudo médico. Afirma a autora que está enfrentando uma gestação de alto risco complicada por uma malformação fetal. Em ultrassonografia de rotina foram observadas as seguintes alterações na morfologia fetal: “ forma atípica da calota craniana, com depressão em topografia correspondente à sutura coronal (“ crânio em forma de limão “). Há dilatação dos ventrículos laterais e terceiros ventrículo, com medidas dos átrios dos Ventrículos de 14,8 mm o direito e 16,7 mm o esquerdo. O cerebelo encontra-se em “ forma de banana”. Na coluna nota-se disrasfismo espinhal do tipo mielomeningocele em região lombossacral, com nível da lesão aparente em L2. Membros inferiores com trofismos e mobilidade preservados.” Aduz que em razão da gravidade do diagnóstico foi indicada a cirurgia intrauterina para correção de mielomeningocele. Contudo, ao requerer autorização junto ao réu, este informou o prazo de 21 dias para resposta. No entanto, diante da gravidade do caso, não há como se aguardar, sendo certo que a cirurgia está agendada para o dia 18/02/2025. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando o caráter consumerista da lide, bem como a verossimilhança das alegações autorais consubstanciadas nos documentos carreados à inicial, em especial o relatório médico do ID 172811463, que demonstra que a cirurgia é essencial à manutenção da qualidade de vida do nascituro e a sua não realização implicará em risco ao futuro bebê, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento da medida, mormente em se considerando a urgência que o caso requer, que poderá acarretar consequências irreversíveis para a gestação, bem como para o nascituro de indiscutível gravidade. Registre-se, ademais, que, em sede de cognição sumária, a ponderação entre os valores constitucionais envolvidos aponta igualmente para o deferimento da presente medida, porquanto o direito à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre eventual direito meramente patrimonial. Acrescente-se que a medida não se revela irreversível, sendo certo que em caso de improcedência do pedido inicial, poderá os réus cobrar da autora pelas vias próprias. Assim, DEFIROo requerimento de tutela de urgência para DETERMINAR que o réu adote as providências necessárias no sentido de autorizar ecustear integralmente todas as despesas necessárias para o tratamento cirúrgico recomendado no laudo médico, que será realizado pelo Prof. Dr. Cleisson Fábio A. Peralta CRM/SP79240 e sua equipe, no dia 18 de fevereiro, na Maternidade Star, em São Paulo, incluindo todas as despesas hospitalares, honorários médicos das equipes especializadas, honorários de anestesistas, internação e eventuais intercorrências, conforme prescrito no laudo médico. Cumpra-se na forma do provimento CGJ 02/2023. 3 – Intime-se o réu imediatamente do teor da presente decisão, bem como para, querendo, interpor o recurso que entender cabível, por OJA do plantão. Venha o aditamento à petição inicial em 15 dias, com a complementação de sua argumentação, a juntada de eventuais novos documentos e a confirmação do pedido final. Em não havendo o aditamento à petição inicial, o processo será extinto sem resolução de mérito (artigo 303, § 2º, do CPC, sem prejuízo da tutela se tornar estável se a presente decisão não foi objeto de recurso, na forma do artigo 304, do mesmo Código). Intimem-se. MACAÉ, 14 de fevereiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Documento

Petição

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