Procedimento Comum Cível 0808032-10.2024.8.19.0003 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808032-10.2024.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808032-10.2024.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0808032-10.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00616671 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APDO: HERCULES ROSA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS LIRA PEREIRA OAB/RJ-232278 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CASO EM EXAMEAPELO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI OBJETO DOS AUTOS E A CONDENA: A SE ABSTER DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, PELO DÉBITO IMPUGNADO NOS AUTOS, BEM COMO A PROCEDER À RETIRADA DAS PARCELAS DO TOI DAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA; A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO TOI;A SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO DEMANDANTE EM RAZÃO DO DÉBITO REFUTADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA; E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE HÁ PROVA DE REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI OBJETO DOS AUTOS E, CASO NÃO, SE MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA CONFORME LANÇADA.RAZÕES DE DECIDIR1. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CORREÇÃO DA MULTA APLICADA.2. NESSA TOADA, NÃO JUNTA AOS AUTOS FOTOS DO APARELHO E DO LOCAL QUE DEVERIAM TER SIDO TIRADAS QUANDO DA INSPEÇÃO, PARA BUSCAR COMPROVAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE.3. VERIFICA-SE, OUTROSSIM, INCONSISTÊNCIA NA TESE DEFENSIVA DA RÉ, JÁ QUE AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUE, EM VIRTUDE DE TER SIDO CONSTATADA A IRREGULARIDADE DENOMINADA LIGAÇÃO DIRETA NO DIA DA INSPEÇÃO, NÃO FOI REALIZADA A TROCA DO APARELHO MEDIDOR, MAS NO TOI CONSTA INFORMAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA O AUMENTO DE CONSUMO NA UNIDADE APÓS A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA, NÃO INFORMANDO A RÉ AINDA QUAL TERIA SIDO O PERÍODO APURADO DE REGISTRO A MENOR OU A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZÊ-LO. 5. LOGO, SE MOSTRA INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA POR MEIO DO TOI IMPUGNADO DIANTE DO VÍCIO NO PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA E SEGURA A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE ENERGIA, LIMITANDO-SE A MERAS ALEGAÇÕES. 6. ASSIM, DEVE SER MANTIDO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MULTA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO NA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.7. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRA DEVIDO NA HIPÓTESE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO, MESMO PORQUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE CORTE OU DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. A COBRANÇA INDEVIDA, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DO AUTOR OU DE ABALAR SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. FATO QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTR Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808032-10.2024.8.19.0003. AUTOR: HERCULES ROSA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela liminar proposta por HERCULES ROSA DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ao argumento de cobrança indevida. A parte autora, em síntese, alegou que a ré lhe atribuiu uma cobrança faturada de R$ 5.446,72 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica. Requereu a abstenção de lançar, nas faturas de consumo, valor a título de parcelamento do TOI objeto da lide; requereu que a parte ré não suspendesse o fornecimento do de energia elétrica; requereu que a ré não efetuasse a negativação do nome do Autor em decorrência do TOI; a condenação da parte ré a desconstituir a dívida oriunda do TOI; a condenação da ré à restituição em dobro as parcelas pagas referentes ao TOI; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, em alegou que constatou irregularidade no medidor do imóvel da parte autora, ocasião em que lavrou o termo de ocorrência e inspeção (TOI) e efetuou cobrança do consumo não medido. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou em réplica. Deferimento da tutela antecipara no id. 154777812. É o relatório. Decido. Considerando que as partes não têm mais provas a produzir, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. A presente demanda rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que a ré, como prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se na condição de fornecedora, nos ditames do artigo 3º do CDC, bem como a parte autora pode ser considerada consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, eis que destinatária final do serviço. A responsabilidade civil trazida pelo citado diploma legal para esta relação jurídica é objetiva, a qual se extrai do artigo 20 do CDC. Neste tipo de responsabilidade o fornecedor deve provar caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima para que não lhe seja imputada a reparação dos danos causados ao consumidor. Não existe razão à parte ré, uma vez que deveria a mesma ter se cercado das cautelas devidas para imputação de irregularidade por fraude no medidor de energia elétrica do imóvel da parte autora, o que significa afirmar que deveria a mesma fazer-se presente de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado (policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados – DDSD) para que os fatos atinentes à existência do injusto penal fossem devidamente lavrados em ocorrência policial de forma a possibilitar a realização de perícia técnica isenta no relógio de luz do imóvel da parte autora, o que não foi realizado pela parte ré. Desta forma, o valor imputado a título de irregularidade, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer, sendo certo que deveria a ré ter por igual cercado-se de cuidados de modo a realizar a cobrança judicial do que entenderia devido, mas não realizar o termo de ocorrência e inspeção e imputar à parte contrária cobrança ou financiamento de débito que sequer fora levantado legalmente. Ademais, a própria prova pericial, única a demonstrar que de fato a parte autora estaria cometendo algum tipo de ilícito, não se demonstraria mais necessária, uma vez que a ré já efetuou a manipulação do relógio medidor que supostamente havia sido violado pela parte autora. A perícia no relógio atual seria absolutamente inócua e imprestável ao deslinde da controvérsia. Vale ressaltar, ainda, que o fato de o medidor estar com algum problema, por si só, não implica em reconhecimento de que a parte autora o violou dolosamente, uma vez que pela própria ação do tempo poderia ter naturalmente ocorrido a irregularidade e perda de eficiência. Frise-se que para a demonstração de que a parte autora o tivesse violado intencionalmente, por consistir em crime, deveria ter havido a apreensão policial do mesmo, com perícia junto ao ICCE, sendo que somente isto poderia possibilitar o acolhimento da tese defensiva. Entretanto, a ré, de forma unilateral, “acabou” com as irregularidades e disse que a parte autora o havia violado e lhe imputou cobrança retroativa supostamente não medida. Tudo de forma absolutamente irregular e ilegal, razão pela qual deve ser desconstituído o débito da parte autora referente ao TOI, por unilateral, assim como deverá ser cancelado o parcelamento e condenada a ré a restituir os valores pagos a este título, porém de forma simples, por não haver configuração de má-fé nas cobranças realizadas pela ré e, ainda, a condenação da ré a se abster de suspender o serviço e de negativar o nome da parte autora pelo débito ora discutido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser acolhido no presente caso. Com efeito, as arbitrariedades praticadas pela ré, por si só, já seriam suficientes à ocorrência de danos aos direitos da personalidade da parte autora, haja vista que o medidor de energia elétrica fora manipulado ao argumento de que a parte autora, de forma intencional, o teria fraudado para pagar menos energia elétrica do que a realmente consumida, razão pela qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida pela ré à parte autora a título de danos morais, quantia suficiente a reparar os danos causados à parte autora, sem importar em seu enriquecimento injustificado, assim como impor verdadeiro sancionamento à ré em passar a adotar condutas corretas e conforme a legislação pátria no futuro de sua atuação no mercado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidoscontidos na inicial e: 1) Desconstituo o débito imputado à parte autora a título de irregularidade; 2) Condeno a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora, pelo débito ora desconstituído, bem como proceda à retirada das parcelas do TOI das faturas regulares de consumo, pelo que torno definitiva a tutela antecipada; 3) Condeno a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de parcelamento do TOI, sendo que cada parcela paga deverá ser acrescida de correção monetária a contar do pagamento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, estes a partir da citação. Deverá a parte autora, para dar início à execução deste tópico da condenação, anexar aos autos, em ordem cronológica, as faturas das parcelas do TOI acompanhadas dos comprovantes de pagamento; 4) Condeno a ré a se abster de negativar o nome da parte autora em razão do débito ora discutido pelo que torno definitiva a tutela antecipada; 5) Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária a contar desta decisão, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, estes a partir da citação; 6) Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. ANGRA DOS REIS, 24 de março de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

26/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que foi expedido mandado de pagamento eletrônico ao patrono do autor, sob o nº 20251202150143001158

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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