Procedimento Comum Cível 0800343-68.2024.8.19.0049 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800343-68.2024.8.19.0049 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JULIO CESAR MEDEIROS DE AGUIAR ADVOGADO: CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO OAB/RJ-163947 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 132ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/07/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800343-68.2024.8.19.0049 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0800343-68.2024.8.19.0049 Protocolo: 3204/2026.00613181

31/07/2026, 00:00

Petição

06/07/2026, 19:06

Publicação

15/06/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800343-68.2024.8.19.0049. AUTOR: JULIO CESAR MEDEIROS DE AGUIAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Considerando que o recurso do réu preenche os requisitos legais, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado, em contrarrazões. Prazo 15 dias (art. 1.010, (sec)1º, CPC/15). 2. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com nossas homenagens. SANTA MARIA MADALENA, 2 de junho de 2026. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:32

Sem efeito suspensivo

03/06/2026, 18:16

Conclusão

01/06/2026, 17:48

Expedição de documento

01/06/2026, 17:48

Petição

01/06/2026, 17:47

Decurso de Prazo

31/05/2026, 04:34

Decurso de Prazo

22/05/2026, 04:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 04:23

Petição

18/05/2026, 15:14

Petição

06/05/2026, 18:27

Documentos

Apelação

•31/07/2026, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800343-68.2024.8.19.0049. AUTOR: JULIO CESAR MEDEIROS DE AGUIAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cognitiva ajuizada por JULIO CESAR MEDEIROS DE AGUIAR contra Ampla Energia e Serviços S.A., alegando ter solicitado à ré, em 26/06/2024, a instalação de energia elétrica em seu imóvel. Aduziu que, até o momento da propositura desta demanda, a ré não havia realizado a instalação da energia elétrica na propriedade.Requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a instalar a energia elétrica na sua residência. Postula, ao final, a condenação da ré em indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída dos documentos de id. 141665114. Contestação apresentada no id.148737474, alegando, em resumo, que foi realizada a devida vistoria para análise do local, ocasião em que ficou constatado que área se encontra localizada em APP (Área de Proteção Permanente), de acordo com a legislação em vigor, em destaque para a Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Complementar nº 140/11, sendo necessária a obtenção da licença ambiental para atendimento ao requerido e instalação do medidor. Decisão de id. 155231233 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Manifestação da parte ré no id. 156786700, requerendo a produção de prova documental superveniente, com expedição de ofício ao INEA e à Secretaria do Meio Ambiente. Réplica no id. 161811687 e manifestação do autor no id. 161824857 informando não ter outras provas a produzir. Decisão saneadora no id. 172139959 que inverteu o ônus da prova, bem como deferiu a expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Expedição dos ofícios à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, id. 175844491, e ao Instituto Estadual do Ambiente, id. 175839545. Resposta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente no id. 179008408. Ato ordinatório no id. 200046577 que certificou que não houve resposta do INEA. Expedido ofício ao INEA no id. 202653669. Resposta do INEA no id. 215651428. Despacho de id. 230652981 que determinou a intimação da ré para adotar as providências administrativas e ambientais necessárias à obtenção da certidão autorizativa prevista no Decreto Estadual nº 46.890/2019, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. Manifestação do réu no id. 236891657 requerendo a produção de prova documental suplementar, pericial e expedição de ofícios ao INEA e à Secretaria do Meio Ambiente. Decisão de id. 252126556 que indeferiu a produção das provas requeridas pelo réu, tendo me vista a questão já ter sido discutida na decisão de saneamento (id. 172139959), operando-se a preclusão. Ato ordinatório no id. 267152688 que certificou que a decisão id 252126556 tornou-se estável. Relatados. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355 do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. A questão debatida nos autos encerra relação de consumo. O autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e não há dúvidas de que esta se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços conforme descrito. No entanto, essa circunstância não exime o autor de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, incidindo aqui a súmula nº 330 do TJRJ, que dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Estabelecida essa premissa, no mérito, trata-se de definir se houve falha na prestação dos serviços da ré, com a demora na instalação de energia elétrica para o imóvel do autor e se isso é suficiente para ensejar danos morais indenizáveis. No caso concreto, a resposta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente no id. 179008408 atesta que o imóvel do autor "encontra-se, há 30 (trinta) metros de distância da margem do corpo hídrico, estando fora de APP de curso hídrico, sem impedimento ambiental para a pretendida ligação de energia elétrica onde pode ser averiguado no Laudo de Vistoria e Relatório Fotográfico, constante às fls. 07, 08 e 09 dos Autos. " Os fatos narrados na inicial denotam a ocorrência de ilícito contratual, porquanto é dever da concessionária de energia elétrica a prestação de serviço adequado, eficiente, seguro e, em se tratando de serviço essencial à vida moderna, de forma contínua, conforme o art. 22, parágrafo único, do CDC. O serviço de fornecimento de energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento das atividades humanas. Por essa razão, a Constituição Federal atribui ao Estado, no art. 175, a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, mesmo quando explorados pela iniciativa privada. No setor elétrico, os direitos e obrigações dos usuários encontram-se dispostos na Resolução 1.000, de 07 de dezembro de 2021, da ANEEL e no Código de Defesa do Consumidor, que é a lei válida para todas as relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 22) garante ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, com base no art. 6º, X, à informação adequada e clara sobre os serviços prestados, bem como sobre os reajustes de tarifas (art. 6º, III). Quanto aos serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, o CDC, no art. 22, determina que devem ser "adequados, eficientes, seguros e contínuos", obrigando a empresa, em caso de "descumprimento, total ou parcial", a reparar os danos causados aos consumidores, com base no art. 6º, inciso VI. Verifica-se que a ré informa que o autor requereu a extensão de rede elétrica. A parte ré limitou-se a afirmar que a localidade do autor encontra-se dentro dos limites da Unidade de Conservação de Área de Proteção Ambiental (APA). Entretanto, não trouxe provas para comprovar suas alegações, como o comprovante de envio de correspondência, laudo da vistoria realizada ou comprovante da necessidade de tal extensão de rede. Patente, portanto, o defeito na prestação de serviços da ré, que enseja sua responsabilidade civil objetiva, com fulcro nos artigos 14, caput e (sec) 1º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, bem como na teoria do risco empresarial, pois quem retira proveito de uma atividade, obtendo vantagens e lucros, aceita o risco da ocorrência de danos, com os quais deve arcar. Não bastasse isso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, (sec) 3º, II, da Lei nº 8.078/90), hipóteses inexistentes nos autos. Evidenciada a falha na prestação do serviço, resta evidente o dever de indenizar. É inegável que as circunstâncias até aqui demonstradas produziram violação aos direitos da personalidade do autor, considerados atributos indissociáveis da pessoa humana, dentro de uma cláusula geral de proteção à dignidade inserida no art. 1º, III, da Constituição Republicana. Isso porque a concessionária ré, mesmo procurada pelo consumidor, persistiu na falha do serviço, sem dar solução à questão, não tendo fornecido o serviço até a presente data. Essa omissão certamente produziu inúmeros dissabores que se prolongaram por longo período, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indubitável, pois, a configuração do dano moral, notadamente pelo desgaste acarretado e pela falta de zelo da concessionária ré, que certamente acarretou ao autor angústia, insegurança e sensação de impotência. Ademais, frise-se que o consumidor se viu obrigado a dispor de seu tempo útil e contratar advogado para buscar solução judicial. Assim, na fixação do "quantum" indenizatório, deve-se observar certos limites, considerando o aspecto punitivo-pedagógico do dever de reparação, além do princípio da proporcionalidade, a fim de que a compensação não acarrete o enriquecimento ilícito da vítima, mas também sirva como desestímulo à reiteração do ilícito. Em tais casos, destaca-se que a comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. Provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. Não se pode duvidar dos aborrecimentos sofridos pelo autor. A ré submeteu o autor à verdadeira via crúcis, causando-lhe angústia, tristeza e apreensão, lesionando sua incolumidade psíquica. Há, portanto, dano moral a ser compensado. No que diz respeito ao valor da indenização, doutrina e jurisprudência ensinam que o arbitramento judicial é o mais eficiente meio para fixar o dano moral. Embora nessa penosa tarefa não esteja o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, deve, todavia, atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Assim sendo, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequada para a mencionada reparação no caso concreto, tendo em vista o autor ter requerido a instalação de energia elétrica em seu imóvel em 26/06/2024. Desse modo, a concessionária deve arcar com os danos morais causados ao consumidor. Diante do exposto,julgo procedentes os pedidose, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a ré a: 1. Condenar a ré a compensar a parte autora pelos danos morais suportados, fixando a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, (sec) único, do CPC), a partir da data da sentença, e acrescidos de juros moratórios calculados na forma do art. 406, (sec) 1º, do CPC (SELIC subtraindo-se o IPCA), contados da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. 2. Proceder à instalação da energia elétrica no imóvel do autor no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo, neste ponto, a tutela de urgência antecipada, a fim de que a contagem do prazo se inicie na data da intimação da sentença, tendo em vista que a verossimilhança do direito alegado e o risco de lesão ao direito do autor ficaram manifestamente demonstrados, não sendo razoável que o consumidor continue aguardando a instalação do aparato necessário para receber energia elétrica até o julgamento de eventual recurso em segundo grau. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA. Sentença registrada nesta data. Publique-se.Intime-se pessoalmente a ré, por oficial de justiça, valendo como mandado. SANTA MARIA MADALENA, 24 de abril de 2026. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800343-68.2024.8.19.0049. AUTOR: JULIO CESAR MEDEIROS DE AGUIAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Declaro o processo saneado. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) se a unidade consumidora do autor se localiza em área de preservação ambiental permanente o que impede a instalação de energia elétrica no imóvel b) o dano moral e o valor da indenização. Assim, passo à análise do ônus da prova. 3.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica. A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime o autor de produzir prova mínima do direito alegado. 4.Defiro o requerimento de expedição de ofício ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade da pretendida ligação de energia elétrica na residência da parte autora. 5.Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável. 6.Após, voltem conclusos para decisão ou sentença. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 12 de fevereiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

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