Procedimento Comum Cível 0808020-51.2025.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808020-51.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808020-51.2025.8.19.0038. AUTOR: FERNANDO DA SILVA SOARES RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS 1. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, em sede de defesa, de incompetência jurisdicional por cláusula de convenção arbitral, tendo em vista que o contrato apresentado é de adesão, tanto que conta com o logotipo da parte ré, e assim, o aderente não tem condições de discutir o seu conteúdo. Em sendo contrato de adesão, deveria ser observada a formalidade do artigo 4º, par. 2º, da Lei 9.307/96, que prevê: "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula". E não se encontra do contrato redação em negrito, visto específico ou convenção em anexo próprio. Assim, a cláusula é ineficaz. Afastada, portanto, a preliminar. 2. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência territorial, por inobservância da cláusula de eleição de foro, tendo em vista que se mostra abusiva a estipulação de cláusula de eleição de foro diverso daquele de residência do contratante, quando causar prejuízo à sua defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça. 3.Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. 4. Fixo como relevantes pontos fáticos controvertidos o dever de indenização securitária devida pela ré, em razão do incêndio que gerou a perda total do automóvel do autor, bem como a extensão dos danos. 5. Apesar de a associação não ser uma seguradora, ela presta serviços de natureza securitária, com pagamento de mensalidades pelos associados, restando enquadrada nos conceitos de consumidor e fornecedor. Desta forma, não resta dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. 6. Ainda assim, os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, (sec) 3°, e 14, (sec) 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, (sec) 1° do CPC. Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição. Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, (sec) 1° do CPC. 7. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a realização da prova pericial postulada pelo autor, nomeando perito o Dr. Gustavo Paez Barreto - [email protected] - tel.: 98689-0864, CPF: 097.059.307-40, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E. CMTJRJ, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se está enquadrado em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias, sendo, desde já, fixados seus honorários no valor de R$ 4.200,00. Não haverá adiantamento de verba honorária, eis que a parte autora é beneficiária de JG e será suportada ao final pelo sucumbente. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (CPC art. 465). Ao designar a data para a perícia, o perito deverá informar a serventia através do e-mail [email protected] para que esta possa providenciar a intimação das partes. 8. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada. NOVA IGUAÇU, 16 de setembro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

17/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão

Petição

Sem descrição

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Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Expedição de documento

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