Procedimento Comum Cível 0820024-70.2024.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820024-70.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820024-70.2024.8.19.0066. APELANTE: VERA LUCIA REIS DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. VOLTA REDONDA, 17 de julho de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2026, 00:00

Conclusão

14/07/2026, 20:08

Petição

01/06/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERA LUCIA REIS DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-218894 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na definição do marco inicial da prescrição decenal conforme jurisprudência do STJ (Tema 1150), considerando a data em que a correntista tomou conhecimento do desfalque. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito da alegação da Autora de que tomou conhecimento do desfalque recentemente, a microfilmagem demonstra que o saque integral das quantias depositadas ocorreu no ano de 1999, por ocasião da aposentadoria.4. A pretensão foi fulminada pela prescrição porquanto a propositura da ação se deu em novembro de 2024.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1387, decidiu que o saque integral do PASEP deve ser considerado como termo a quo do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820024-70.2024.8.19.0066 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0820024-70.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00250913

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: VERA LUCIA REIS DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-218894 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 29/04/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 29/04/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 226. APELAÇÃO 0820024-70.2024.8.19.0066 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0820024-70.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00250913

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: VERA LUCIA REIS DE SOUZA ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-218894 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 55ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/03/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820024-70.2024.8.19.0066 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0820024-70.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00250913

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 20:51

Expedição de documento

25/03/2026, 20:50

Petição

26/02/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820024-70.2024.8.19.0066. AUTOR: VERA LUCIA REIS DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 01 - Considerando o disposto no art. 332, (sec)3º e 4º do CPC, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo a Sentença de id. 247037662 pelos seus próprios fundamentos. 02 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões. 03 - Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. VOLTA REDONDA, 12 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 16:36

Mero expediente

12/02/2026, 16:36

Conclusão

30/01/2026, 20:32

Expedição de documento

30/01/2026, 20:32

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820024-70.2024.8.19.0066. AUTOR: VERA LUCIA REIS DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de diferenças de valores relativos ao PASEP proposta porVERA LUCIA REIS DE SOUZAem face doBANCO DO BRASIL S/A. Despacho no id. 160790124 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação e documentos no id. 182850703. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Impugnação à gratuidade de justiça que não merece acolhida vez que o impugnante nenhuma prova fez com relação à situação do impugnado. Pedido em ordem, narrando a autora os danos, sua causa e a pretensão, assim, ultrapasso a preliminar de inépcia. A suspensão do processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça não é cabível, uma vez que a controvérsia deste tema se refere ao ônus da prova dos lançamentos de débito nas contas PASEP, ao passo que, na hipótese, se discute a correção monetária dos valores e a licitude dos descontos realizados, não havendo identidade de questões. In casu,a pretensão autoral está prescrita. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp(s) nº 18956936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, analisou o Tema nº 1.150, fixando as seguintes teses: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ressalte-se que no julgado supra, consta o seguinte: "DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em análise, verifica-se que o autor, ao sacar o valor que tinha direito em 19.10.99 (ids. 182850707/182850710 - fl. 14), teve ciência de eventual acerto a ser questionado e poderia ter requerido o extrato para consulta, sendo que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.24, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. Nesse sentido, orientou-se a jurisprudência do E. TJRJ, como se pode observar dos seguintes precedentes: "0800353-73.2024.8.19.0062 - APELAÇÃODes(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do artigo 487, II, do CPC. Apelo da autora. Tema 1150, do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "0814816-79.2024.8.19.0204 - APELAÇÃODes(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Nada obstante, em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que o demandante esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. No caso vertente, insurge-se o demandante contra a sentença que declarou prescrita a pretensão de obter compensação por danos materiais e morais decorrentes de suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP. 6. O apelante afirma que o dies a quo do prazo prescricional decenal teria ocorrido somente em 09/11/2023, data em que a instituição financeira teria lhe fornecido os extratos analíticos de sua conta vinculada ao PASEP. 7. Contudo, observa-se da leitura da exordial que o autor informou ter realizado o saque do valor disponível em sua conta individual em agosto de 2009, momento em que teve inequívoca ciência dos alegados desfalques. 8. Com efeito, compulsando-se os extratos analíticos acostados (ID 125854178), constata-se que o saque ocorreu em 25/08/2009, quando da passagem do autor, Policial Militar, para a reserva remunerada. 9. Impende salientar que, consoante íntegra dos votos que ensejaram a tese jurídica firmada no Tema 1150, acima apontada (REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF), o Superior Tribunal de Justiça entende que, com fundamento no princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 10. Nesse diapasão, aplicando-se a prefalada teoria da actio nata, induvidoso que o marco inicial do prazo prescricional se deu com o saque do benefício, quando ocorreu o conhecimento da divergência no saldo da conta individual, possibilitando que o apelante tomasse as providências cabíveis para questionar eventual desfalque. Ademais, não foi ofertada qualquer justificativa plausível para que a parte tenha solicitado cópia dos extratos microfilmados somente em novembro de 2023, isto é, mais de 14 anos após a realização do saque. 11. Dessa forma, não merece reparos a sentença, ao concluir que se operou a prescrição da pretensão manifestada. Precedentes. 12. Por fim, o art. 85, (sec) 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando já vigente o atual Codex, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 13. Apelo não provido." Isso posto, de ofício,DECLARO A PRESCRIÇÃOda pretensão eJULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO,resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no disposto no (sec)1º do art. 332, c/c inciso II do art. 487, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento à gratuidade de justiça que, por ora, mantenho. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 28 de novembro de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

02/12/2025, 00:00

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