Procedimento Comum Cível 0840495-31.2023.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840495-31.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840495-31.2023.8.19.0038. AUTOR: EDINA DA CONCEICAO JACINTO DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato proposta por EDINA DA CONCEIÇÃO JACINTO DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou um contrato de empréstimo com a ré no valor total de R$2.313,86, mas não recebeu sua via no momento da contratação. Esclarece que ao solicitar sua cópia, percebeu que os juros estavam muito acima da taxa média de mercado. Requer a aplicação dos juros na taxa média do mercado, restituição do valor cobrado a maior e a compensação pelo dano moral sofrido. Documentos de id. 69240716/69241353. Deferida a gratuidade de Justiça no id 69890712. Contestação de id. 74144525. Em preliminar, sustenta a inépcia da inicial. No mérito, impugna a planilha apresentada. Assevera que a "taxa média" não pode consubstanciar parâmetro suficiente para a determinação de suposta abusividade de juros, haja vista que as operações de crédito realizadas pela CREFISA fogem ao observado no mercado dos grandes Bancos (que naturalmente acabam oferecendo juros médios menores), justamente por envolverem maior risco de inadimplência. Documentos de id 74144550/74146010. Em provas, as partes disseram não terem outras a produzir. Decisão saneadora de id 101728980, momento em que a preliminar foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, e indeferida a inversão do ônus da prova. No id 108602742, a autora pugnou pela produção de prova pericial, o que foi deferida na decisão de id. 110407333, quando houve a fixação dos honorários do Perito e declínio de quesitos do Juízo. Juntada de documentos pela ré no id 114593357, bem como houve a impugnação aos honorários. Decisão de id. 125479797 de rejeição da impugnação. Laudo pericial de id 149133096. Manifestação de discordância da autora no id 153161535, e de concordância da ré no id 153614877. Esclarecimentos do Expert no id 184754025. Nova impugnação no id 190838436, com esclarecimento de id 203324471. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar já foi analisada e afastada. A presente hipótese se submete as normas de ordem pública consagradas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, tanto a autora como a ré se caracterizam, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços. Sustenta a parte autora a cobrança de juros extorsivos, muito acima da média do mercado. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, sendo a parte autora maior e capaz, ausente a existência de qualquer vício. Neste momento, a demandante teve ciência da quantidade de parcelas e dos seus valores, portanto, sabedor dos juros e encargos cobrados em razão do empréstimo (em que pese a alegação de não ter recebido a via). Apesar de ser uma relação de consumo, ainda está presente o princípio do pacta sunt servanda, mesmo que de forma mitigada. Quanto a questão referente a capitalização dos juros, o STJ firmou o entendimento sumulado no verbete 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, a capitalização é permitida desde que haja cláusula no contrato neste sentido. Já no que concerne aos juros, o STJ apresentou posicionamento no sentido de inexistência do limite estabelecido na Lei de Usura, entretanto, com fulcro nos ditames do CDC, não poderiam ser excessivamente superiores à taxa média do mercado. Entretanto, o STJ afetou esta controvérsia no tema 1378 nojulgamento de recurso repetitivo que busca uniformizar o entendimento sobre a abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. Com a seguinte questão submetida: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. No caso em foco, foi efetuada perícia contábil, com laudo e esclarecimentos anexados nos indexes149133096, 184754025 e 203324471. O Expert assinalou que os juros estão sendo cobrados na forma do contrato (com previsão de capitalização), que não foi firmada qualquer garantia para o pagamento do empréstimo, que a quitação não era por consignado, mas sim através de desconto na conta corrente, que a autora, por ocasião do empréstimo, tinha o nome negativado. Assim, ao responder ao quesito do Juízo no sentido de que se a taxa cobrada estava acima da média do mercado, ponderou que a resposta não era simples, na medida em que a ré fornecia empréstimos para pessoas de alto risco de inadimplência (como era o caso da autora), e isto é levado em consideração no momento da aplicação dos juros. Diante da fundamentação supra, em que pese a taxa de juros aplicada ao caso ser mais elevada do que a usual, na particular hipótese dos autos, entendo que não houve qualquer infringência dos princípios estabelecidos no CDC, até porque, em que pese a alegação de não ter ficado com uma via do contrato, a demandante tinha ciência do valor das parcelas e do prazo de duração da avença, devendo, portanto, ser mantida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 98, (sec)3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NOVA IGUAÇU, 19 de outubro de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto

20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0840495-31.2023.8.19.0038 distribuido para Gabinete do Des. Custódio de Barros Tostes - 10ª Câmara de Direito Privado na data de 25/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso de Apelação é tempestivo e o Apelante é beneficiário de gratuidade de justiça. Ao Apelado, em contrarrazões, no prazo legal.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(109)