Procedimento Comum Cível 0800541-07.2024.8.19.0017 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800541-07.2024.8.19.0017 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800541-07.2024.8.19.0017. AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK RÉU: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS, A. G. LARIU POUSADA EIRELI RELATÓRIO; ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK ajuizou a presente ação indenizatória em face de BOOKING.COM BRASIL e AG LARIU POUSADA EIRELI (MIRANTE DA PREAINHA). Na inicial (id 107345110), sustenta a requerente que fez reserva na pousada ora segunda ré para os dias 26 a 28 de janeiro/2024, utilizando-se do serviço da primeira ré BOOKING.COM. Aduz que optou por fazer o pagamento integral da estadia porque o BOOKING ofereceu desconto de 10%. Narra que ao se apresentar para o check-in na pousada foi informada que se tratava de um golpe e que havia outro casal na mesma situação. Aduz que tinha compromisso e então pagou por outra estadia, no valor de R$ 1.900,00. Afirma que fez contato com o SAC do BOOKING afirmando que foi vítima de golpe, mas não teve resposta. Acrescentou que incluiu a segunda ré no polo passivo porque o valor cobrado pela estadia foge à média das diárias praticadas na cidade. Requereu a condenação da 1ª ré ao pagamento de R$ 1.620,00 e danos morais e a condenação da segunda ré ao pagamento de R$ 1.190,00 e danos morais. Contestação de BOOKING em id 134932755 sustentando que apenas funciona como plataforma que permite a localização de hospedagens pelos usuários, onde quem atualiza e fornece todas as informações e detalhes de cada acomodação é o próprio estabelecimento hoteleiro. Contestação de AG LARIU POUSADA em id 160651644 sustentando que na região do empreendimento, há diversas pousadas que cobram os mais variados preços, umas cobram valores mais altos e outras valores mais baixos. Aduz que a autora contratou livremente o serviço. Réplica em id 161122136. Em provas, as a partes afirmaram não haver mais que produzir. É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. Primeiramente, quando à conduta imputada à segunda ré, verifica-se que a autora tenta responsabilizar a requerida unicamente por ter cobrado valores que supostamente fogem à média da cidade. Assim, não se vislumbra qualquer abusividade da cobrança da requerida, uma vez que é cediço que valores de diárias de hotéis e pousadas variam de acordo com o que é oferecido bem como de acordo com o lugar em que se localiza. Ademais, não se verificou qualquer vício de consentimento por parte da autora ao aderir ao preço cobrado pela ré em suas diárias. Assim, de plano, tem-se que os pedidos formulados em face da segunda ré não devem prosperar. Quanto ao BOOKING, veja-se que a requerente afirma que realizou reserva utilizando o seu serviço, mas depois descobriu que foi vítima de golpe. Veja-se que o site confirmou a reserva da autora e ainda forneceu os meios para pagamento. Assim, cai por terra a assertiva da ré de que seria mera plataforma sem ingerência sobre a propriedade, uma vez que, como se beneficia do serviço, deveria adotar medidas para assegurar que falsários não publicassem na plataforma. Desta forma, merece prosperar o pedido de restituição em dobro do valor que a autora pagou junto à plataforma BOOKING. DO DANO MORAL: Presente, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida, pelo ato ilícito cometido, nos termos do art. 186 do CC. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida, deve ela agir com diligência e precaução para não praticar danos a consumidores. A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. No entanto, o caso em tela revela o ato ilícito que transborda ao mero aborrecimento, merecendo a justa compensação. A falta de segurança da plataforma operada pela primeira ré, conforme relatado e comprovado, IN CASU, não pode ser tido como mero aborrecimento, haja vista afetada a tranquilidade e a paz interior da Autora que trazia consigo a legítima expectativa de poder se hospedar no local reservado. Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais. Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano. E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório. Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto. Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória. A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica. Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora. DO DISPOSITIVO: Isto posto, consolidando os efeitos da tutela de urgência, julgo procedente o pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)CONDENAR a ré BOOKING ao pagamento de 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; 2)CONDENAR a parte ré BOOKING a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao autor, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da segunda ré, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte ré BOOKING, que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da segunda ré, que fixo em 10% sobre os pedidos formulados em desfavor desta demandada, observada, no entanto, a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. CASIMIRO DE ABREU, 11 de agosto de 2025. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte autora para que fique ciente de que, nesta data, restou expedido mandado de pagamento em seu favor, devendo aguardar a assinatura do D. Magistrado para posterior crédito na conta bancária informada em index 242937180.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(67)