Procedimento Comum Cível 0807072-39.2024.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807072-39.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807072-39.2024.8.19.0202. AUTOR: JOAO HENRIQUE SANTARONI NETO RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c compensação por danos morais, ajuizada porJOAO HENRIQUE SANTARONI NETOcontraBANCO PAN S.A. O autor sustenta que, janeiro de 2024, foi surpreendido com dois descontos em sua conta bancária de aposentadoria, referente a cartão de crédito e empréstimo do Banco Réu, ambos desconhecidos pelo autor, no valor de R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 205,28 (duzentos e cinco e vinte e oito centavos), sendo estes valores descontados no mês de fevereiro de 2024 e março de 2024. Afirma que contestou administrativamente a operação, porém não teve êxito. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que sejam declarados os cancelamentos dos contratos. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória, a devolução em dobro dos valores no total de R$410,56 (quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) e o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Na decisão de ID 109832300, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça, porém indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação do réu em ID 131751651, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual, e, no mérito, a ausência de defeito do serviço, regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais e morais. Réplica do autor em ID 149122818, refutando os argumentos expendidos na contestação. Manifestação do requerente em ID 177847552, requerendo prova pericial grafotécnica. Manifestação do requerido em ID 175183051, requerendo depoimento pessoal da parte autora. Decisão em ID 198553186 invertendo o ônus da prova. Decisão saneadora em ID 225096179 rechaçando a preliminar arguida, e fixando como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte do réu; b) a regularidade da contratação do empréstimo impugnado na inicial; c) a existência do direito da autora à restituição dos valores pagos em razão do contrato reclamado; d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. É o relatório.DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte do réu; b) a regularidade da contratação do empréstimo impugnado na inicial; c) a existência do direito da autora à restituição dos valores pagos em razão do contrato reclamado; d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência da dívida impugnada erige o autor à condição de consumidor por equiparação ou "bystander", porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica de maneira didática a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: "Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022). Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova "ope legis", a teor do que preceitua o artigo 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a perpetração de fraudes por terceiros no âmbito das operações financeiras constitui risco inerente ao exercício da atividade empresarial, a configurar hipótese de fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo causal e a consequente responsabilidade civil do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo diapasão, a Súmula nº 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, "cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Na hipótese sob exame, o demandado apresentou contestação notadamente genérica, tendo deixado de impugnar de forma especificada as alegações de fato constantes da petição inicial, as quais devem ser presumidas verdadeiras, nos termos do que preconiza o artigo 341 do Código de Processo Civil. Ora, o réu não produziu qualquer prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a validade dos contratos impugnados na inicial. Note-se que o requerido se limitou a anexar um print de uma conversa de whatsapp com o número desconhecido pela parte autora com simples dizeres "opa" e "pode prosseguir" no ID 131751651 (fl. 03), sem sequer demonstrar a assinatura do contrato, biometria digital, geolocalização ou assinatura física. Não há nenhum elemento de identificação do requerente e de confirmação da autenticidade da assinatura eletrônica. Nesse ponto, é importante ressaltar que, embora a contratação de forma eletrônica não contemple documento assinado de próprio punho pelo cliente, a pactuação de modo digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu o demandado. Frise-se, ainda, que o autor se deparou com a fraude em fevereiro de 2024, tendo ajuizado a ação em março de 2024, corroborando a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não há demonstração concreta que a conta bancária de ID 131751659 pertence à parte autora, não tendo sido comprovado que a parte autora recebeu os valores supostamente contratados. Logo, não há nenhuma prova nos autos apta a demonstrar a emissão de consentimento válido do requerente para a contratação dos contratos impugnados na inicial. Dessa forma, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, haja vista a inobservância dos deveres de segurança e eficiência por parte do demandado, a atrair a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira requerida, nos moldes da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vê-se, portanto, que o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência dos contratos impugnados na inicial. Outrossim, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em virtude dos contratos impugnados - a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Quanto à devolução dos valores, impõe-se o acolhimento do pleito de restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em virtude do aludido contrato, inclusive no curso da presente demanda. Com efeito, a devolução deve ocorrer na forma dobrada, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pelo réu. Os valores mencionados serão apurados em sede de liquidação de sentença. Convém salientar, por oportuno, que não há necessidade de prova da má-fé para a repetição do indébito em dobro, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que "a repetição emdobro,prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-féobjetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). O pedido de compensação por danos morais igualmente merece acolhida, na medida em que os transtornos ocasionados pela conduta ilícita do réu extrapolaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade do autor. Ora, o demandante se viu obrigado a contratar profissional de advocacia e a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão, pois as reclamações administrativas formuladas junto ao demandado restaram infrutíferas. Por esse motivo, aplica-se ao caso vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, idealizada pelo jurista Marcos Dessaune, porquanto o requerente precisou despender seu tempo útil, sua energia e suas competências para tentar resolver problema a que não deu causa, ensejando o dever de indenizar do requerido em virtude do atendimento ineficaz e da violação à legítima expectativa do consumidor pela prestação adequada do serviço. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Cumpre atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pelo requerido. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos impugnados na inicial, bem como a inexistência dos débitos respectivos; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude dos contratos impugnados na inicial, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, "caput" e (sec) 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o reconhecimento da inexistência da relação contratual impugnada. c) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, "caput" e (sec) 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como ao teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não implicar sucumbência recíproca o arbitramento da verba compensatória por dano moral em montante inferior ao postulado pela parte autora na inicial, CONDENO o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, (sec) 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807072-39.2024.8.19.0202. AUTOR: JOAO HENRIQUE SANTARONI NETO RÉU: BANCO PAN S.A Inicialmente,cumprerechaçara preliminar de falta de interesse processualsuscitada pelos demandados, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela demandante, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Além disso, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, ainda, que inexiste necessidade de se comprovar a prévia tentativa de resolução administrativa da questão, em prestígio ao princípio do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º do Código de Processo Civil. Logo, REJEITO a preliminarsupracitada. Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) aconfiguração de falha na prestação do serviço por parte doréu; b)a regularidade da contratação do empréstimo impugnado na inicial; c) a existência do direito da autora à restituição dos valores pagosem razão do contrato reclamado; d)a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Ratifico a decisão de inversão do ônus da prova em ID198553186. Por sua vez,considero desnecessário a provapericial e oral para o deslinde da causa diante dos documentos suficientemente apresentados. Registra-se que o juízo deve indeferir provas consideradas infrutíferas para a resolução do mérito em prol da celeridade e eficiência. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado do id. 279857736. Certifico quea apelação é tempestiva, bem como o preparo está correto. Ao(à) apelado(a).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que a sentença transitou em julgado. Ficam cientes as partes que, nada sendo requerido, o feito será remetido à Central de Arquivamento ou ao Arquivo.

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