Procedimento Comum Cível 0952028-72.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0952028-72.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0952028-72.2024.8.19.0001. AUTOR: MARCOS FELIPE DE SA FIRMINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Pretende o autor a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada à ré (i) o reestabelecimento do serviço de água; (ii) a suspensão das cobranças das faturas com vencimento em MAI.2024, OUT.2024 e NOV.2024 sob pena de multa; e (iii) a inclusão no cadastro do Autor da Tarifa Social. Para tanto afirma que as faturas duplicaram após o mês de maio de 2024. Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura. No caso dos autos, o autor encontra-se inadimplente com o pagamento das faturas. Para além disso, ao se observar as faturas pretéritas não é possível afirmar a existência de aumento exacerbado, o que milita a favor da ausência da plausibilidade do seu direito. Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A TUTELA. Intimem-se e cite-se na forma do art. 335 do CPC. RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao réu para informar os dados bancários, bem como, para recolher as custas processuais referentes à expedição do mandado de pagamento: Conta 1102-3 (Atos dos Escrivães) - R$ 13,61 + Fundos (apontados pelo sistema).

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