Procedimento Comum Cível 0937273-43.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0937273-43.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/06/2026, 19:36

Expedição de documento

26/06/2026, 19:36

Expedição de documento

26/06/2026, 19:36

Petição

26/06/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:44

Expedição de documento

21/05/2026, 01:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0937273-43.2024.8.19.0001. AUTOR: MIRIAM PAULA LOPES DE BRITO, GUSTAVO MACHADO DE SOUZA RIBEIRO, DIEGO LOPES PIMENTEL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 1) Não há que se falar em suspensão do presente feito, tendo em vista que a controvérsia discutida nestes autos não se confunde com a matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1417 da repercussão geral. Assim, inexistindo identidade entre as matérias discutidas, afasta-se o pedido de suspensão. 2) Ante a anuência do credor com o valor depositado (artigo 526, (sec) 3º NCPC), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com base nos artigos 526 c/c 924, II do NCPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido pela autora, independente do trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2026. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Conclusão

20/05/2026, 08:50

Expedição de documento

19/05/2026, 20:54

Petição

10/04/2026, 21:00

Petição

24/01/2026, 01:00

Petição

15/01/2026, 16:12

Petição

17/12/2025, 17:24

Petição

17/12/2025, 05:16

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0937273-43.2024.8.19.0001. AUTOR: MIRIAM PAULA LOPES DE BRITO, GUSTAVO MACHADO DE SOUZA RIBEIRO, DIEGO LOPES PIMENTEL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por MIRIAM PAULA LOPES DE BRITO, GUSTAVO MACHADO DE SOUZA RIBEIRO e DIEGO LOPES PIMENTEL em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., requerendo o pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais (indexador 149751352). Os autores afirmam terem adquirido passagens na companhia aérea Requerida relativo ao trecho NAVEGANTES X CAMPINAS X RIO DE JANEIRO, com saída às 15h25min, do dia 20/08/2024, e chegada às 21h45min, mas a aeronave decolou com pouco mais de 05 (cinco) horas de atraso (indexadores 149751382, 149751384). Em razão disso, eles sustentam terem perdido a conexão a ser feita no Aeroporto de Viracopos (Campinas), tendo conseguido embarcar somente no dia 21/08/2024, às 07:00h, com a chegada ao destino final mais de 09 (nove) horas após o voo inicialmente contratado. Devidamente citada, a parte ré apresentou peça de bloqueio, em que reconheceu o atraso no voo citado (trecho NAVEGANTES x CAMPINAS) em razão de cumprimento de procedimento complementar de segurança, o que, a seu ver, evidencia o compromisso com o bem-estar dos passageiros. Sustenta, por fim, não haver comprovação da existência de assentos disponíveis em voo anterior ao ocupado pelos autores, não tendo sido comprovados os alegados danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes do evento narrado nos autos. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais (indexador 176490636). Réplica no indexador 186671528. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide no indexador 197355505, ao passo que a parte autora não se manifestou conforme certidão exarada no indexador 200045254. Instadas a se manifestarem em alegações finais, as partes se quedaram inertes (indexador 220154160). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, cabível o julgamento do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. De acordo com o artigo 14, e seu (sec) 3º, do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. Ressalte-se que tal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor nas hipóteses de fato do serviço. Como se viu, os autores adquiriram passagens aéreas da ré para os trechos NAVEGANTES x CAMPINAS x RIO DE JANEIRO, com partida prevista para o dia 20/08/2024, e chegada às 21h45min do mesmo dia. No entanto, houve considerável atraso logo no trecho inicial, levando, assim, a perda da conexão no Aeroporto de Viracopos, em Campinas, SP (indexadores 149751382, 149751384 e 176490636). Por consequência, os autores não conseguiram embarcar no voo escolhido para o último trecho (CAMPINAS x RIO DE JANEIRO), mas tão somente no dia 21/08/2024, às 07:00h, chegando ao destino final com mais de 09 (nove) horas de atraso (indexador 149751393). Certo é que a ré reconheceu ter havido a alteração do trecho original adquirido pelos autores, haja vista a necessidade de inspeção de rotina na aeronave, o que, a seu ver, se mostrou recomendável para a segurança do voo e dos passageiros (indexador 176490636). À luz dos fatos ora expostos, entendo que a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade previstas no artigo 14, (sec) 3º, do CDC. Cabe ressaltar que os problemas operacionais são inerentes à atividade da empresa aérea, configurando fortuito interno, que se insere no risco do empreendimento e não afasta o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados aos demandantes. Observe-se que o sistema da ré permitiu a realização docheck innormalmente, finalizando as providências necessárias para o transporte aéreo, fazendo os passageiros acreditarem no fiel cumprimento do itinerário escolhido. No entanto, a programação da viagem foi completamente alterada, levando os autores ao destino final, como já dito, mais de 09 (nove) horas após o horário programado. A conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, causando inegáveis transtornos e dissabores passíveis de reparação moral em decorrência dos desdobramentos do serviço prestado pela companhia aérea (indexador 149751388). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: 0827762-39.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/11/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO DOS ESTADOS UNIDOS AO BRASIL, QUE CAUSOU ATRASO DE 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Pedido de majoração da verba compensatória. - Do exame dos autos, verifico que os fatos restaram incontroversos no que diz respeito ao cancelamento do voo de retorno dos autores, dos Estados Unidos para o brasil, aonde chegaram com um atraso de 24 horas -A Apelada apenas justificou o cancelamento dos voos sustentando a necessidade de readequação da malha aérea, em razão de problemas técnicos que impediram a decolagem da aeronave. - Ora, a ocorrência de problemas técnicos, sem uma pronta solução pelo fornecedor, não justifica a pretendida exoneração de responsabilidade pelo fato lesivo causado pela Apelada.Com efeito, a hipótese caracteriza o denominado fortuito interno, razão pela qual a Companhia aérea deve indenizar os consumidores pelos danos causados. - No que toca à verba arbitrada a título de danos morais, entendo que o julgado merece reparo, de modo a adequar melhor os valores aos danos sofridos. Verba compensatória aumentada para R$10.000,00, para cada um dos demandantes. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impõe-se, portanto, a condenação da ré a reparar os danos causados ao autor, na forma do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Clara está a obrigação de indenizar imputada à empresa ré, haja vista queos fatos narrados na inicial acarretaram evidente violação aos direitos personalíssimos dos autores não só em razão dos infortúnios causados pelo atraso em si, mas também por terem sido compelidos a pernoitar em Campinas, SP, que não era seu desejo inicial. No que concerne aoquantuma ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se considerar a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor. Do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),para cada autor,corrigidos nesta data e acrescidos de juros de mora na forma dos artigos 405 e 406, (sec) 1º ambos do Código Civil, incidentes desde a citação. Nos termos da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

16/09/2025, 00:00

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