Procedimento Comum Cível 0842355-17.2024.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842355-17.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALBERTO LUIZ ADVOGADO: CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM OAB/RJ-190189 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 APELADO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES DESPACHO: Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0842355-17.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0842355-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01146368 INTIME-SE a parte embargada. (C>M)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALBERTO LUIZ ADVOGADO: CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM OAB/RJ-190189 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 APELADO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DA EMPRESA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS E MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INÉBITO MANTIDA. CONSUMIDOR IDOSO. TRANSAÇÃO QUE ENVOLVEU VULTOSA QUANTIA. REFORMA PARCIAL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842355-17.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0842355-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01146368

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALBERTO LUIZ ADVOGADO: CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM OAB/RJ-190189 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 APELADO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2026, quinta-feira, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 172. APELAÇÃO 0842355-17.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0842355-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01146368

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALBERTO LUIZ ADVOGADO: CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM OAB/RJ-190189 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/MG-137357 APELADO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 214ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0842355-17.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0842355-17.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01146368

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 10:17

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:16

Petição (Contra-razões)

07/11/2025, 14:59

Publicação

17/10/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842355-17.2024.8.19.0205. AUTOR: ALBERTO LUIZ RÉU: BANCO PAN S.A, CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Certifico que o Recurso de Apelação interposto no id. 226206683, é tempestivo, sendo o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. Ao apelado em Contrarrazões, após o que, os autos serão remetido ao E. TJ/RJ. RIO DE JANEIRO, 15 de outubro de 2025. DEOLINDA DO SOCORRO SOUSA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 12:18

Documentos

Apelação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842355-17.2024.8.19.0205. AUTOR: ALBERTO LUIZ RÉU: BANCO PAN S.A, CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por ALBERTO LUIZ em face de BANCO PAN S.A e CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu no valor de R$ 36.936,00 e, em 06/12/2018, as partes firmaram contato de devoluçãoem que o valor do empréstimo fora integralmente quitado, extinguindo a obrigação do autor. Contudo, afirma que o banco réu continuou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, totalizando 72 parcelas de R$ 513,00 entre dezembro/2018anovembro/2024, perfazendo o valor total de R$ 36.936,00. Afirma, ainda, que devolveu aos réus a quantia de R$ 18.120,81, relacionado ao contrato já cancelado. Diante do exposto, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial de id.162571586veio instruída com documentos. Despacho determinando a emenda da inicial, id. 163118033. Emenda à inicial no id. 171745278. Despacho no id.172855144 recebendo a emenda,deferindo a gratuidade de justiçae determinando a citação do réu. O primeiro réufoi regularmente citada e apresentou contestação no id.178655948, acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguisua ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir e preliminar de prescrição.No mérito, alegalegalidade na contratação do empréstimo; que não pactua com o negócio jurídico firmado unicamente entre o autor e a segunda ré; que não é parte da relação jurídica e não anuiu com nenhuma cláusula contratual entre o autor e a segunda ré; ausência de defeito na prestação do serviço, inexistência de dano moral e material. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. O cartório certificou que o segundo réu não apresentou contestaçãoapesar de regularmente citado,id. 184912445. Réplica no id.186804320. Despacho no id. 196782683,determinando a manifestação das partes em provas. A parte autora se manifestou em provas no id. 197146024 e a ré no id. 199322401. Decisão saneadora prolatada pelo juízo no id. 210524089, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré; fixou o ponto controvertido,indeferiu a produção de prova oral requerida pela rée inverteu o ônus da prova. A parte autora tomou ciência e informou que não possui provas a produzir, id. 211199363. A parte ré se manifestou no id. 217218628. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questãoresolve-seà luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. É de destacar, neste caso, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se há responsabilidade dos réus na fraude de que o autor teria sido vítima, bem como se seria possível condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora celebrou contrato de empréstimo junto ao Banco Pan e, posteriormente,celebrou contrato com a segunda ré para quitação de empréstimo anteriormentecontratado, conforme se verifica no id. 162572602.Contudo, a segunda ré mão realizou a liquidação do empréstimo, acarretando prejuízos à autora. Restou incontroverso que o empréstimo foi concretizado e que o Banco Pan cumpriu com sua obrigação contratual ao realizar o depósito do valor contratado na conta corrente da parte autora, conforme comprovantede id. 178657863. Em outro sentido, o instrumento particular de id. 162571595 celebrado entre a parte autora e o segundo réuconfigura-se indícios da prática de golpe em que o fraudador promete à vítima aquisição de valores a título de cessão de crédito/débito,exigindo o repasse de valores para a sua efetivação, porém, ao final vem a sofrer prejuízos financeiros. Acrescente-se que não há qualquer prova nos autos que vincule essa relação jurídica entre a segunda ré e o autor com o contrato de empréstimo firmado com o banco réu. Da análise dos documentos trazidos aos autos, não se depreende qualquer responsabilidade que possa recair sobre o BANCO PAN S.A, acerca da suposta fraude da qual a parte autora foi vítima. É de se ressaltar que o autor foi levado pela oferta da empresa, ora segunda ré, consistente em abatimento em valor de contratode empréstimoconsignado junto ao Banco Pan e, portanto, não pode pretender atribuir à instituição financeira, ora primeira ré, a sua própria conduta de se colocar na situação em razão de sua pouca diligência no momento da contratação da "cessão de débito/crédito" e, assim, outra medida não resta senão a improcedência dos pedidos formulados em relação ao banco réu, Banco Pan S.A. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO QUE ESTAVA REALIZANDO JUNTO AO SANTANDER E O QUANTO DE SUA RENDA, DELIBERADAMENTE, ESTAVA COMPROMETENDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE QUE O BANCO TENHA ATUADO EM CONLUIO COM A PRIMEIRA RÉ, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RÉU E MANTÉM HÍGIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CELEBRADO DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REPASSOU VULTOSO VALOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO VISANDO À OBTENÇÃO DE LUCRO. EM REALIDADE, O QUE SE INFERE DOS AUTOS É QUE O DEMANDANTE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE DENOMINADO "PIRÂMIDE FINANCEIRA", MAS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RECORRENTE TENHA QUALQUER PARTICIPAÇÃO ILÍCITA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNALSENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Proc.: 0126156-93.2021.8.19.0001 Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 30/01/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Portanto, julgo improcedente os pedidos em relação aoprimeiroréu, Banco Pan S.A. Por outro lado, considerando que o autor realizou contrato comCRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, em queestase obrigou, com o valor transferido, a efetuar o abatimento de outro empréstimo que o autor possuía junto ao Banco Pan, deve a referida ré ser condenada a restituir os valores repassados referentes ao empréstimo ao qual assumiu no contrato deid. 162571595. De fato, existem irregularidades em relação ao direito de informação ao consumidor no contrato firmado com a segunda ré, visto que apresenta diversos termos técnicos aptos a confundir uma pessoa leiga que então seria facilmente conduzida a erro, por meio da falsa percepção da realidade, em clara afronta ao disposto no art. 6º, III, do CPC. Portanto, impositiva a condenação dasegundaré pelos danos materiais, devendo a réCRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELIdevolver ao autor a quantia de R$ 18.120,81, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, este ocorre inreipsa, ou seja, é proveniente da própria ofensa uma vez que a questão narrada na inicial acarretou transtorno, que em muito supera o que se denomina mero aborrecimento, já que gerou angústia e insegurança no autor. Não obstante, há evidente descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos. Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser arbitrado em conformidade com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o valor arbitrado deve ser proporcional ao fato, decorrendo logicamente deste. Em contrapartida, não deve apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00, sendo a quantia suportada de forma isolada pela ré CRFCONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, responsável pelos eventos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos,extinguindo o processo com resolução e mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: I)Condenar a ré CRFCONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI adevolver ao autor, a quantia deR$ 18.120,81 (dezoito mil cento e vinte reais e oitenta e um centavos), em dobro,com juros e correção monetária a contar da data do desembolso dos valores, nos termos da Súmula 331 do TJRJ, devendo os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, que ocorrerá por meros cálculos aritméticos; II)Condenar a ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELIao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ATÉ O DIA 30.08.2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, momento a partir do qual os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, (sec)1°, a fluir desde a data da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil). JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao réu BANCO PAN S.A. Condeno a ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu BANCO PAN S.A. na proporção de 10% do valor da condenação, por se tratar do proveito econômico obtido,ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec)3º, do CPC. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 229-A, (sec) 1º, I, da CNCGJ. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842355-17.2024.8.19.0205. AUTOR: ALBERTO LUIZ RÉU: BANCO PAN S.A, CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI 1-Tendo em vista que, regularmente citada a ré CRF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – GRUPO INVEST. não apresentou contestação. Sendo assim decreto sua revelia. 2- Partes legítimas e bem representadas. O Banco PAN aleguiu sua ilegitimidade passiva alegando que não deu causa a qualquer dano alegado pela parte autora nos autos. No entanto, rejeito a preliminar, uma vez que tal alegação confunde-se com o mérito da questão devendo ser resolvida quando da prolação da sentença. O primeiro réu alegou, ainda, falta de interesse em agir, uma vez que não tentou resolver o problema pelas vias administrativas antes de buscar o jusidiciário. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Com relação à prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo Banco Pan: Em primeiro lugar, cabe pontuar as seguintes premissas: o vencimento da última parcela, nos termos pactuados nos contratos, é o termo inicial do prazo prescricional, sendo este quinquenal, por se tratar de dívida certa e líquida, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Pois bem, no caso concreto, observa-se que os termos iniciais da prescrição do contrato impugnado foi em novembro de 2014. Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em em dezembro de 2024, AFASTO a prejudicial de prescrição. Não há outras preliminares e prejudiciais a serem apreciadas. Fixo como ponto controvertido a existência na falha de prestação de serviço e os danos dela decorrentes. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora uma vez que a versão das partes em relação aos fatos encontram-se devidamente narradas nos autos. Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos por ele alegados, de acordo com as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista). A inversão do ônus da prova, nesses casos, dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, por força de lei, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil. A parte ré possui evidente superioridade técnica e econômica, com melhores condições para a produção da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, CPC. Desta forma, com base no fundamento supra, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré comprovar a existência do vínculo jurídico que lastreia as cobranças impugnadas, cabendo demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere aos descontos efetuados. Tendo em vista a inversão, ora deferida, defiro ao réu o prazo de quinze dias para dizer se possui outras provas a produzir. Indefiro a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Intimem-se. Decorrido o prao, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

23/07/2025, 00:00

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