Procedimento Comum Cível 0929093-72.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.568,93

Órgão julgador

46ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

CNPJ

Autor

NATURGY

Terceiro

CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CEG OU NATURGY BRASIL

Terceiro

NATURGY BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR SALOMAO FILHO

OAB/RJ 129234·CPF·Representa: Autor

EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA

OAB/RJ 184738·CPF·Representa: Autor

MARIANA MARTINS DOS SANTOS

OAB/RJ 244121·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

CNPJ

Autor

NATURGY

Terceiro

CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CEG OU NATURGY BRASIL

Terceiro

NATURGY BRASIL

Terceiro

NATURGY - CEG (RJ)

Terceiro

PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Todas as movimentações(173)

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 04:51

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 14:10

Despacho

•07/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:27

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de diligência

08/09/2025, 08:43

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj

08/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:38

Expedição de Informações.

02/07/2025, 14:53

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 12:57

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:11

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:46

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aos interessados sobre resposta de ofício

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:36

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:44

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 13:54

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 11:00

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 14:40

Expedição de Ofício.

03/12/2024, 19:14

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 21:16

Juntada de Petição de extrato de grerj

28/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:17

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:22

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 18:18

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj

17/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA VISCONDE DE ITAMARATI LTDA. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:38

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj

03/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:43

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:05

Conclusos ao Juiz

13/06/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de diligência

21/04/2024, 20:21

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj

01/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:20

Conclusos ao Juiz

07/02/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

23/01/2024, 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:18

Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

14/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 15:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR SALOMAO FILHO em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 06:16

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:02

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2023, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 14:01

Desentranhado o documento

05/10/2023, 14:01

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 12:08

Conclusos ao Juiz

29/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de extrato de grerj

27/09/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:43

Despacho

•29/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:09

Despacho

•14/06/2024, 16:05

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/10/2025, 14:10

Despacho

•07/10/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:43

Despacho

•29/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:09

Despacho

•14/06/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:31

Despacho

•16/02/2024, 18:20

Despacho

•18/01/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•14/01/2024, 11:36

Despacho

•23/11/2023, 06:16

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:29

Despacho

•02/10/2023, 12:08