Procedimento Comum Cível 0818314-29.2023.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0818314-29.2023.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/07/2026, 22:37

Petição

09/06/2026, 16:09

Petição

21/05/2026, 16:56

Petição

20/05/2026, 05:16

Petição

20/05/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818314-29.2023.8.19.0202. AUTOR: ANA LUCIA LIMA XAVIER RÉU: BANCO BRADESCO SA ID270816986 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pela exequente, devendo o depósito ser comprovado nos autos no mesmo prazo, sob pena de incidir multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, (sec)1º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 20 de abril de 2026. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 20:34

Mero expediente

20/04/2026, 20:34

Conclusão

20/04/2026, 19:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 04:55

Petição

20/03/2026, 23:00

Publicação

20/03/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818314-29.2023.8.19.0202. AUTOR: ANA LUCIA LIMA XAVIER RÉU: BANCO BRADESCO SA Cumpra-se o Acórdão. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026 MARIANA ROCHA TAVARES Estagiário de Cartório Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Rua Ernani Cardoso, 152, Madureira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: ANA LUCIA LIMA XAVIER ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES OAB/RJ-119667 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos decorrentes de empréstimo pessoal e de transações bancárias não reconhecidas, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados, ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Parte autora idosa, pensionista, com histórico de problemas de saúde psicológica e psiquiátrica, impugnou a contratação de empréstimo e débitos realizados por meio eletrônico, alegando fraude e ausência de autorização.3. Sentença reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova, caracterizou falha na prestação do serviço bancário e fixou condenação indenizatória e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo impugnado; (ii) saber se a ocorrência de fraude afasta a responsabilidade do banco; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; e (v) saber se os honorários advocatícios fixados são excessivos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, inclusive em hipóteses de fraude praticada por terceiros, caracterizada como fortuito interno.7. Os registros eletrônicos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a autoria da contratação pela consumidora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e do perfil de vulnerabilidade da cliente.8. A manutenção das cobranças após ciência da fraude e determinação judicial afasta a tese de engano justificável, legitimando a repetição do indébito em dobro.9. A imposição de dívida vultosa e indevida, com descontos mensais prolongados, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, especialmente em se tratando de consumidora idosa e vulnerável.10. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios legais, sendo cabível a majoração em grau recursal.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.02.2021; TJRJ, Súmula 343. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818314-29.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0818314-29.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.01201339

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818314-29.2023.8.19.0202. AUTOR: ANA LUCIA LIMA XAVIER RÉU: BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA LUCIA LIMA XAVIER em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora a existência de uma relação bancária duradoura com o réu, mantida por mais de 25 anos, por meio da agência 2790 e conta nº 1542-3. Aduz ser pessoa idosa, contando com 68 anos de idade à época do ajuizamento, e enfrentando graves problemas de saúde de ordem psicológica e psiquiátrica, conforme comprovado por laudos médicos e psicológicos (IDs 71292852 e 71292855), procurou o auxílio do banco réu em 08 de fevereiro de 2023. Naquela ocasião, impulsionada por dificuldades financeiras e compromissos inadiáveis, solicitou à sua gerente a "baixa" de valores provenientes de suas aplicações para sua conta corrente, medida esta que foi efetivamente realizada. Contudo, em uma visita subsequente à agência, motivada pela necessidade de sacar a quantia de R$ 340,00 para um exame de ressonância magnética e solicitar um extrato bancário, a autora foi surpreendida pela constatação de transações que veementemente negou ter autorizado. Especificamente, a autora identificou duas cobranças indevidas, datadas de 08 de fevereiro de 2023, uma no valor de R$ 10.000,00, supostamente referente à aquisição de uma piscina, e outra de R$ 5.000,00, alegadamente para pagamento de despesas escolares. Além destas, foi-lhe imputado um "empréstimo pessoal" no valor de R$ 10.660,00, que resultaria em uma dívida total de R$ 48.608,40, a ser quitada em 24 parcelas de R$ 2.025,35 cada. Diante da negação da autora quanto à autoria de tais transações, e em face de seu evidente estado de nervosismo e sofrimento decorrente de seus problemas de saúde, a funcionária do banco sugeriu que ela retornasse em outro dia para dialogar diretamente com a gerente e iniciar os procedimentos de cancelamento. Após os reiterados contatos administrativos da autora com a instituição financeira, que incluíram a elaboração de um requerimento formal e a subsequente comunicação com o Gerente Geral da agência, a resposta do banco foi negativa. O Gerente Geral informou que os débitos e o empréstimo haviam sido realizados por meio de "aceite eletrônico/assinatura eletrônica", sendo, portanto, considerados devidos pela instituição. Argumenta que a coincidência das transações com o dia em que solicitou a movimentação de suas aplicações, a natureza e os vultosos valores das compras, e o próprio empréstimo, fugiam completamente de seu perfil e padrão de gastos, levantando a suspeita de conivência de funcionários do banco e falha nos sistemas de segurança. Assevera que a situação lhe causou, além dos danos materiais, profunda abalo moral, com o recrudescimento dos sintomas de sua condição de saúde preexistente, inclusive após o registro de um Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil. Assim, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a antecipação parcial da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo (já que quatro parcelas, totalizando R$ 8.101,40, já haviam sido debitadas àquela altura); (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a declaração de inexistência do débito do empréstimo (descontando o valor efetivamente creditado); (v) a repetição do indébito em dobro; (vi) a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais (referentes às compras da piscina e da escola); (vii) compensação por danos morais no valor equivalente a 10 salários mínimos; (viii) a condenação do réu nas verbas da sucumbência, alé, de manifestar desinteresse na autocomposição. Por meio da decisão de ID 71430190, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora, argumentando que os rendimentos e a movimentação bancária da requerente revelavam "patrimônio incompatível à condição de hipossuficiente". Em face desta decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (IDs 75775142 e 75776218), reiterando sua condição de idosa, pensionista, com problemas de saúde e renda inferior a cinco salários mínimos, e pleiteando a concessão do benefício na integralidade, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar o cancelamento da distribuição. A decisão monocrática no Agravo de Instrumento (cujo teor é referenciado no Acórdão de ID 105287022) concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a isenção da autora quanto ao pagamento das custas judiciais, mas mantendo a obrigação de recolher a taxa judiciária. Em razão desta decisão, a autora apresentou Agravo Interno, que foi desprovido pelo Acórdão de ID 105287022, mantendo-se a concessão parcial da gratuidade de justiça. Em cumprimento à determinação de recolhimento da taxa judiciária, a autora, por petição de ID 117651851, requereu o parcelamento do valor de R$ 1.873,62, alegando persistente dificuldade financeira. Posteriormente, em ID 128812783, informou o recolhimento integral da taxa judiciária, comprovado pelos IDs 128812784 e 128812785, demonstrando sua diligência em regularizar o feito e prosseguir com a demanda. O Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente aos autos e habilitou seus advogados (ID 136539453). Em despacho de ID 172812843, o juízo considerou o réu citado a partir de sua habilitação voluntária. A parte autora, em petição de ID 174188449, pugnou pela decretação da revelia, sob o argumento de que a contestação não foi apresentada no prazo legal após o comparecimento espontâneo. O réu apresentou contestação no ID 173798850, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, sustentando a ausência de prova de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo pessoal e a legitimidade das transações, afirmando que as operações foram realizadas via "Mobile Bank" com uso de senha e token, sem necessidade de contrato físico, e que a autora recebeu o valor do empréstimo. Impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro, argumentando a ausência de má-fé, e de indenização por danos morais, alegando que os fatos configuram mero aborrecimento e não ato ilícito de sua parte. Adicionalmente, contestou a inversão do ônus da prova, sustentando a falta de verossimilhança nas alegações da autora. O réu juntou aos autos o "LOG DE CONTRATAÇÃO" (ID 173800911), detalhando os acessos e a efetivação da solicitação de crédito pessoal. Em decisão interlocutória de ID 182474027, este Juízo reconsiderou a decisão de revelia anteriormente declarada (o que havia sido objeto de agravo de instrumento por parte do Banco, que restou prejudicado conforme Acórdão de ID 197324565). Na mesma decisão, o Juízo deferiu a tutela de urgência pretendida pela autora, determinando a suspensão do contrato de empréstimo pessoal, sob pena de multa. Ademais, inverteu o ônus da prova em favor da autora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e determinou às partes a especificação de provas. A autora apresentou réplica (ID 186215285), refutando as preliminares e os argumentos de mérito do réu. Reiterou sua versão dos fatos e a aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira, do fortuito interno, da repetição do indébito em dobro, dos danos materiais e morais, e da teoria do desvio produtivo do consumidor. Juntou extratos bancários (ID 186215286) que, segundo sua alegação, comprovam que, apesar da tutela de urgência deferida, todas as 24 parcelas do empréstimo foram pagas, resultando na liquidação do contrato em 11 de março de 2025. O réu, por sua vez, peticionou em ID 194487862, informando o integral cumprimento da tutela antecipada e o encerramento do contrato, requerendo o afastamento de eventual multa. Em resposta, a autora (ID 200700597) alegou má-fé do banco, esclarecendo que os descontos cessaram não por cumprimento da tutela, mas sim porque ela já havia quitado todas as parcelas do empréstimo. Por fim, em ID 202604821, o réu reiterou os termos de sua contestação e pleiteou a total improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda encontra-se apta a julgamento, visto que a instrução processual foi devidamente concluída, com a apresentação de documentos pelas partes, a concessão de tutelas de urgência, a inversão do ônus da prova, e o trânsito em julgado de decisões em instâncias superiores, consolidando os parâmetros para a análise do mérito. O Banco Bradesco S.A. arguiu, em sua peça contestatória (ID 173798850), preliminar de falta de interesse de agir por parte da autora, ao argumento de que não fora demonstrado qualquer contato prévio da demandante com a instituição financeira visando à solução administrativa da controvérsia. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Em que pese a relevância da busca pela solução extrajudicial de litígios, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação não se coaduna com o princípio constitucional do livre acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, salvo exceções legalmente previstas, as quais não se aplicam ao presente caso consumerista. Ademais, os próprios fatos narrados na petição inicial e corroborados na réplica (ID 186215285) demonstram que a autora, ao descobrir as transações indevidas, prontamente buscou o atendimento na agência, comunicou a situação a funcionários e ao Gerente Geral, Sr. José Carlos, e foi informada de que o banco considerava as transações válidas. Essa tentativa de resolução, ainda que infrutífera do ponto de vista da autora, evidencia a existência de uma pretensão resistida, caracterizando, por conseguinte, o interesse processual. A alegação de falta de interesse de agir, neste contexto, confunde-se com o próprio mérito da causa, na medida em que a validade ou invalidade dos contatos e a responsabilidade da instituição bancária serão temas abordados na análise do fundo da questão. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, é inconteste a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Bradesco S.A. O artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) define consumidor como toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal caracteriza fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. As instituições financeiras, nos termos da legislação e da interpretação pacífica das Cortes Superiores, enquadram-se na definição de fornecedor de serviços. Com efeito, a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, característica intrínseca das relações de consumo, é amplamente reconhecida. No caso em tela, a hipossuficiência da autora é ainda mais acentuada, considerando sua idade avançada (68 anos à época do ajuizamento), sua condição de pensionista, e os sérios problemas de saúde de natureza psicológica e psiquiátrica que enfrenta, demandando tratamento contínuo e uso de medicamentos, conforme atestado pelos laudos de IDs 71292852 e 71292855. Nesse cenário, a decisão interlocutória de ID 182474027, ao inverter o ônus da prova em desfavor do fornecedor de serviços, agiu em perfeita consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que faculta ao juiz tal medida quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações da autora, que descreve transações bancárias atípicas e desconhecidas em sua conta, realizadas após um contato com o banco para movimentação de suas aplicações financeiras, é amplamente justificada pelas circunstâncias narradas e pela vasta ocorrência de golpes e fraudes bancárias de natureza análoga, conforme destacado na própria decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. A inversão do ônus da prova, neste caso, impõe ao réu o dever de comprovar a regularidade e a legitimidade das transações questionadas, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora efetivamente autorizou e realizou as compras e o empréstimo, ou que agiu com culpa exclusiva que afastasse a responsabilidade do banco. Consigne-se que os meros "logs de contratação" (ID 173800911), embora atestem um acesso eletrônico, por si só não são suficientes para comprovar a autoria da transação pela própria titular da conta, especialmente diante do contexto de fraudes que utilizam dados de clientes para realizar operações indevidas. Assim, incumbia ao banco, munido de todos os recursos tecnológicos e informacionais, comprovar a segurança de seus sistemas e a inexistência de falha em sua prestação de serviço que tenha permitido a alegada fraude. Todavia,o réu não se desincumbiu de seu ônus. Por conseguinte,analisando o conjunto probatório, constata-se, ao contrário da parte ré, que a tese autoral encontra sólida sustentação fática e jurídica. Com efeito, nota-se que a autora, ao contatar o banco para fins legítimos de movimentação de suas aplicações, viu-se, logo em seguida, surpreendida por transações que não reconhece: duas compras no valor total de R$ 15.000,00 e um empréstimo pessoal de R$ 10.660,00, que geraria uma dívida de R$ 48.608,40. O extrato bancário juntado pela autora (ID 71290798 e ID 71292851, e mais recentemente ID 186215286) corrobora a ocorrência dessas movimentações. O log de contratação apresentado pelo réu (ID 173800911) indica que a solicitação de crédito pessoal no valor de R$ 10.660,00, de contrato nº 684583245, com 24 parcelas de R$ 2.025,35, foi efetivada em 08/02/2023, às 19:34:23, via Bradesco Celular, com "MOBILE TOKEN O". Embora este registro ateste a realização da operação eletrônica, ele, por si só, não é suficiente para elidir a alegação de fraude, especialmente considerando a inversão do ônus da prova operada nestes autos. É fundamental que a instituição financeira demonstre, de forma robusta e inequívoca, que o acesso e a efetivação das transações foram realizados pela própria titular da conta ou por pessoa legitimamente autorizada, e que seus sistemas de segurança foram suficientes para coibir ações fraudulentas. A verificação do perfil da cliente - uma idosa, pensionista, em tratamento de saúde mental - e a natureza das transações supostamente realizadas (compra de piscina, despesas escolares, e um empréstimo com juros que elevam o valor final a quase cinco vezes o principal) deveriam ter acionado alertas nos sistemas de segurança do banco. Tais operações fogem, por sua magnitude e especificidade, do padrão esperado para uma cliente com o perfil da autora. A alegação da autora de que funcionários do banco podem ter agido com conivência, aproveitando-se do acesso a informações sigilosas sobre suas aplicações, é uma hipótese que, embora grave, não pode ser sumariamente descartada em um contexto de fraudes bancárias sofisticadas e cada vez mais comuns. A responsabilidade das instituições financeiras, como prestadoras de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na segurança do serviço bancário, que permite a atuação de fraudadores e a realização de transações atípicas nas contas de clientes, configura um defeito na prestação do serviço. Tais eventos, mesmo que perpetrados por terceiros, são considerados "fortuito interno", ou seja, riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição, que dela extrai lucros, devendo, portanto, assumir os ônus correspondentes, em conformidade com a teoria do risco do empreendimento. A conduta do banco, ao não identificar as operações fraudulentas em tempo hábil, ao não implementar mecanismos de segurança mais eficazes para impedir transações fora do perfil do cliente e, mais gravemente, ao insistir na validade da dívida e na cobrança das parcelas mesmo após a notificação administrativa e judicial da fraude, demonstra uma falha grave na prestação de seus serviços. Ressalte-se que a mera existência de um "log" de acesso não pode ser considerada prova cabal e irrefutável da legitimidade da operação quando confrontada com o contexto fático e a vulnerabilidade do consumidor. Com isso, com base na inversão do ônus da prova e na análise do contexto fático-probatório, conclui-se pela falha na prestação do serviço do réu e, por conseguinte, pela sua responsabilidade civil. Diante da comprovada falha na prestação do serviço e da ilegitimidade das transações contestadas, impõe-se a declaração de inexistência do débito relativo ao "empréstimo pessoal" de R$ 10.660,00 e das compras de R$ 10.000,00 (piscina) e R$ 5.000,00 (escola). No tocante ao empréstimo, a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 48.608,40, ressalvado o valor de R$ 10.660,00 que foi creditado em sua conta. Não obstante, o log de contratação (ID 173800911) indica que o valor contratado foi de R$ 10.660,00, gerando um custo total de R$ 48.608,40 em 24 parcelas. Desse modo, a restituição deve considerar o valor total indevidamente cobrado, e não apenas o principal do empréstimo. Contudo, se o valor de R$ 10.660,00 foi creditado na conta da autora, este montante deverá ser compensado da quantia total a ser restituída ou declarada indevida. Assim, o pedido de declaração de inexistência do débito deve incidir sobre a totalidade do valor cobrado referente ao empréstimo, ou seja, R$ 48.608,40, compensando-se, no entanto, o valor de R$ 10.660,00 efetivamente recebido pela autora, evitando-se o enriquecimento sem causa. Quanto às compras de R$ 15.000,00 (R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00), a declaração de inexistência do débito deve ser integral, uma vez que a autora jamais reconheceu tais transações. No que concerne ao pedido de restituição em dobro dos valores referentes às parcelas do empréstimo indevidamente cobradas, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ré, em sua defesa, argumentou que somente seria cabível em caso de comprovada má-fé, o que, em seu entendimento, não ocorreu. No entanto, a exigência de má-fé para a repetição em dobro tem sido mitigada pela jurisprudência, que admite sua aplicação quando não há engano justificável na cobrança. No presente caso, o banco réu foi notificado da fraude em diversas oportunidades: primeiramente, administrativamente pela autora logo após a descoberta das transações; em segundo lugar, judicialmente, por meio da petição inicial, e, mais enfaticamente, pela decisão de tutela de urgência (ID 182474027), que determinou a suspensão dos descontos do empréstimo. Apesar da determinação judicial de suspensão, a autora, em sua réplica (ID 200700597), demonstrou que os descontos não cessaram por iniciativa do banco em cumprimento da tutela, mas sim porque ela própria arcou com todas as 24 parcelas do empréstimo, o que resultou na liquidação do contrato em 11 de março de 2025 (conforme extrato de ID 186215286). Com isso, a manutenção das cobranças após a ciência da fraude e a determinação judicial para sua suspensão configura, no mínimo, um erro injustificável, se não uma conduta de má-fé, que enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Portanto, a condenação do réu à repetição do indébito, no valor correspondente ao dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora referentes ao empréstimo pessoal, é medida que se impõe. O valor total das parcelas pagas indevidamente pela autora é de R$ 48.608,40 (24 parcelas de R$ 2.025,35). A repetição em dobro, deduzindo o valor que a autora recebeu do empréstimo de R$10.660,00, deve incidir sobre o efetivo prejuízo sofrido pela autora com a cobrança indevida. Além dos valores relativos ao empréstimo, a autora suportou diretamente o débito de R$ 15.000,00 (R$ 10.000,00 referente à compra de uma piscina e R$ 5.000,00 relativo ao pagamento de despesas escolares), transações que igualmente não reconhece e cuja legitimidade não foi comprovada pelo réu. Essas despesas, debitadas diretamente da conta da autora, representam um prejuízo material direto, que deve ser integralmente ressarcido pelo banco réu, acrescido de juros e correção monetária desde a data do débito (08/02/2023), com intuito de recompor o patrimônio da autora. Quanto ao pedido de danos morais, também deve ser acolhido, pois os fatos em testilha transcendem o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade da autora de forma significativa. A situação imposta pela conduta do réu, que se desdobrou em transações fraudulentas, cobranças indevidas e uma longa e desgastante busca por solução administrativa e judicial, gerou uma evidente violação à dignidade da autora. A autora, como já destacado, é uma senhora idosa, com 68 anos de idade, e que enfrenta problemas de saúde de natureza psicológica e psiquiátrica, comprovados por laudos médicos (IDs 71292852 e 71292855). O agravamento do estado de saúde da demandante, conforme explicitado na exordial e na réplica, é uma consequência direta e previsível da situação de estresse e angústia provocada pela fraude bancária e pela subsequente negativa do banco em resolver a questão de forma célere e eficaz. A imposição de uma dívida vultosa e indevida, com débitos mensais que comprometiam sua já limitada renda de pensionista, somada à necessidade de percorrer o caminho burocrático para contestar as transações e, posteriormente, o tortuoso percurso judicial, impactou profundamente sua paz de espírito, segurança e bem-estar. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação decorrentes de uma fraude bancária, especialmente para uma pessoa idosa e com saúde fragilizada, são elementos que caracterizam o dano moralin re ipsa, ou seja, independem de prova de sua efetiva repercussão, bastando a comprovação do evento danoso. Além disso, a conduta do banco, ao ignorar os alertas de transações atípicas e ao forçar a autora a empreender um esforço considerável para buscar a reparação de seus direitos, configura o que a doutrina moderna denomina "teoria do desvio produtivo do consumidor". O tempo útil da autora, que deveria ser dedicado ao seu descanso, à sua saúde e ao convívio familiar, foi indevidamente consumido na tentativa de resolver um problema que não criou, mas que foi gerado pela falha na prestação do serviço do réu. Essa perda de tempo produtivo, em si, é passível de indenização a título de danos morais, reforçando o caráter punitivo-pedagógico da medida. Para a fixação doquantumindenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular a reiteração da conduta ilícita, e o grau de culpa do ofensor. Dessa forma, considerando a idade e a condição de saúde da autora, o impacto financeiro e emocional das cobranças indevidas, o descaso demonstrado pelo réu ao não acatar as contestações administrativas e ao não suspender as cobranças mesmo após a determinação judicial (levando a autora a quitar integralmente o débito), e a finalidade compensatória da indenização, entendo razoável e proporcional acolher o pedido da autora de condenação no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, correspondente, nesta data, a R$ 15.180,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial a fim de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida em ID 182474027; b) Declarar a inexistência do débito relativo às transações de compra de piscina (R$ 10.000,00) e despesas escolares (R$ 5.000,00), ambas datadas de 08/02/2023, bem como do "empréstimo pessoal" de contrato nº 684583245, que gerou a dívida de R$ 48.608,40; c) Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente às compras indevidas da piscina e da escola, com correção monetária a partir de 08/02/2023 (data do débito) e juros de mora a partir da citação, ambos calculados conforme a Lei nº 14.905/2024; d) Condenar o réu a pagar à autora, a título de repetição do indébito, o valor correspondente ao dobro das parcelas indevidamente cobradas e pagas referentes ao empréstimo pessoal (contrato nº 684583245), acrescido de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, ambos calculados conforme a Lei nº 14.905/2024, compensando-se o aludido numerário com o valor depositado na conta corrente da autora, ou seja, R$ 10.660,00 (dez mil seiscentos e sessenta reais); e e) Condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.180,00, com correção monetária a partir da prolação desta sentença (Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros de mora a partir da citação, ambos calculados conforme a Lei nº 14.905/2024. Outrossim, condeno o réu nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o montante da condenação. P.I. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 5 de setembro de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular

09/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818314-29.2023.8.19.0202. AUTOR: ANA LUCIA LIMA XAVIER RÉU: BANCO BRADESCO SA 1)Em relação ao agravo de instrumento n. 0072499-74.2023.8.19.0000, foi concedida isenção da autora quanto as custas, sendo certo que a taxa judiciária foi recolhida no ID 154389011. 2)ID 181770754: Ciente da decisão de superior instância que indeferiu o efeito suspensivo (Agravo de instrumento n. 0019660-04.2025.8.19.0000). No caso dos autos, observa-se que o juízo ainda não havia recebido a petição inicial, de modo que a mera habilitação dos advogados nos autos não iniciou o prazo para oferecimento de defesa, especialmente a se considerar que este somente se inicia nas hipóteses do art. 335 do CPC. Assim, considero o início do prazo a partir da decisão do ID 172812843 datada de 14/02/2025. E, considerando que a contestação foi apresentada em 1902/2025, tem-se que a peça é tempestiva. Além disso, não há poderes para receber citação na procuração do ID 136539456. Deste modo, reconsidero a decisão do ID 172812843. OFICIE-SEa 17ª Câmara de Direito Privado informando que a procuração juntada não contém poderes para receber citação e que a decisão foi reconsiderada pelo juízo. 3)Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC). Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, uma vez que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do grande número de demandas análogas à vertente, entendo verossímil a alegação de que a autora jamais celebrou com a parte Ré o negócio jurídico que deu origem aos descontos apontada nos autos. Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora, uma vez que, a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de lesão irreparável à Autora, tendo em vista os descontos em sua conta bancária. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada. Por todo o exposto, DEFIROa tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão do contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos (ID 173800911), em 5 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada quantia descontada em desobediência à presente decisão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a ré. 4)À parte autora em réplica. 5)Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo: 10 dias. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

02/04/2025, 00:00

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