Procedimento Comum Cível 0800992-42.2025.8.19.0067 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800992-42.2025.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 08:05

Petição

21/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA BATISTA DA ROCHA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800992-42.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima especificadas. A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 177670190. Réplica no ID n.º 218775249. Passo ao saneamento do feito. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO Não há preliminares, tampouco questões pendentes de apreciação a serem examinadas. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Outrossim, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito SANEADO. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, a regularidade das cobranças efetuadas da parte autora; a necessidade de modificação do cadastro da parte autora; a necessidade de instalação de hidrômetro; a alegada inexistência de fornecimento de água; e a possível violação aos direitos de personalidade da parte autora. DOS MEIOS DE PROVAS DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID n.º 233430314). Nomeio como perito do juízo o senhor IGGO RICARDO DA SILVA, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Dispenso a apresentação de currículo, tendo em vista que o profissional nomeado já se encontra credenciado em banco de dados específico deste egrégio Tribunal. No tocante ao valor dos honorários periciais, dispõe a súmula 360 deste Egrégio Tribunal de Justiça que "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." Diante do exposto, fixo os honorários periciais em 04 (quatro) salários-mínimos vigentes nesta data. Por sua vez, a produção de prova documental superveniente/suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova nesta ação caberá à parte requerida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora. Necessário se faz observar, contudo, que"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ). DAS PROVIDÊNCIAS/DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam desde já intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, (sec) 1°, do CPC). 1. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se e-mail ao perito nomeado, para conhecimento desta decisão e para a finalidade prevista no art. 467 do CPC, bem como para informar se aceita os honorários acima fixados, no prazo de 05 dias. 2. Após, intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimentos ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 3. Caso o ilustre perito não aceite o valor fixado, retornem os autos à conclusão para a designação de outro perito. 4. Caso aceite o valor acima fixado, intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec) 2º, do CPC. 5. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 6. Em seguida, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

Expedição de documento

09/12/2025, 15:09

Decisão de Saneamento e Organização

09/12/2025, 15:09

Conclusão

27/10/2025, 16:43

Expedição de documento

27/10/2025, 16:42

Petição

10/10/2025, 15:24

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:35

Petição

18/09/2025, 15:44

Publicação

17/09/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1- Certifico que foi apresentada réplica no id 218775249; 2- Diante do exposto, às partes em provas especificadamente no prazo comum de 15 dias.

16/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA BATISTA DA ROCHA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800992-42.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por CONCEICAO APARECIDA BATISTA DA ROCHA DE SOUSA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual se discute a regularidade da prestação de serviços de abastecimento hídrico em estabelecimento comercial. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão das cobranças na matrícula de n.º 401434468-1, a remoção de seus dados dos cadastros de inadimplentes, a modificação de seu cadastro para a tarifa mínima social e a instalação do hidrômetro no estabelecimento, junto ao regular fornecimento do serviço. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela provisória, a declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 19.850,69 relativa à matrícula mencionada, bem como dos demais débitos dela decorrentes, bem como a condenação da ré a pagar o valor de R$ 45.540,00 a título de compensação por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, mas dispensou a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. Enuncia o art. 300, caput,do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Ademais, dispõe o § 3º do aludido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalta-se que o deferimento de tutelas provisórias “inaudita altera parte” constitui hipótese excepcional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível o rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. Na espécie, a tutela provisória de urgência deve ser parcialmente deferida. A matéria deduzida se atém ao âmbito das relações de consumo, notadamente em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor, serviço e fornecedor, que juntos caracterizam os elementos fundamentais da matéria consumerista, regida pela Lei 8.078/90 com índole de ordem pública e com vistas ao atendimento do interesse social. Os serviços públicos se caracterizam por uma forma específica de atuação estatal, direta ou indireta, consistente na prestação de atividades que objetivam atender a interesses coletivos. Por isso, grande parte deles se dedica a atuações essenciais à dignidade da pessoa humana, com os de abastecimento hídrico e de energia elétrica. Impende destacar que a Lei 3.915/02, do Estado do Rio de Janeiro, veda expressamente a atribuição das despesas com instalação de medidores aos consumidores, de modo que estas devem ser de responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Em sentido análogo, a Lei estadual 4.901/06 consigna que cabe às delegatárias de serviços públicos o dever de arcar com os custos referentes à instalação e transferência de seus aparelhos de medição de consumo, norma que ratifica a intenção expressa pelo legislador. Fixadas estas premissas, dispõe o art. 45 da Lei 11.445/07 a obrigatoriedade da conexão dos imóveis situados em regiões urbanas às redes públicas de abastecimento hídrico e saneamento básico, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana. Por isso, excetuadas as hipóteses previstas no texto legal, os serviços públicos devem ser fornecidos de maneira integral e ininterrupta, fato que inviabiliza a imposição de entraves financeiros para sua instalação, sob pena de grave violação ao princípio da isonomia. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista os efeitos negativos que a ausência de fornecimento de serviços essenciais e elevadas cobranças desarrazoadas podem causar às atividades comerciais. A medida também se mostra reversível, uma vez que o julgamento proferido em juízo de certeza poderá revogar os seus efeitos, o que atende ao pressuposto negativo exigido. Ocorre, porém, que pedidos referentes à inclusão ou exclusão de benefícios no pagamento de faturas de consumo exigem o devido aprofundamento na análise da matéria, na medida em que somente devem ser deferidos caso seja comprovada a presença dos pressupostos que autorizam sua concessão. É por essa razão, portanto, que o pedido de modificação da matrícula a fim de que seja incluída no rol de beneficiários da tarifa mínima exige indispensável dilação probatória, que será procedida mediante juízo de certeza, razão pela qual o aludido pedido merece indeferimento. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a pleiteada antecipação dos efeitos da tutela para determinar: 1)a SUSPENSÃOdas cobranças efetuadas na matrícula de n.º 401434468-1, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 a cada débito gerado; 2)a REMOÇÃOde seus dados da autora cadastros de inadimplentes; e 3)a INSTALAÇÃOdo hidrômetro, bem como a regular conexão à rede de abastecimento hídrico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 3.000,00. Indefiro, assim, o pedido de aplicação da tarifa mínima social, nos termos da fundamentação. Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da Súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ(“Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados”). Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios. Ademais, eventual acordo poderá vir por meio de proposta expressa. 1.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia. Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão. Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral. Expedientes necessários. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1- Certifico que foi apresentada réplica no id 218775249; 2- Diante do exposto, às partes em provas especificadamente no prazo comum de 15 dias.

Todas as movimentações(38)