Procedimento Comum Cível 0803478-74.2025.8.19.0204 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803478-74.2025.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803478-74.2025.8.19.0204. AUTOR: WP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. Inexistindo novas provas a serem produzidas, declaro ENCERRADA a fase instrutória. Às partes, em alegações finais, pelo prazo comum de quinze dias. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2026. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 21:09

Outras Decisões

14/07/2026, 21:09

Conclusão

14/07/2026, 13:39

Expedição de documento

13/07/2026, 20:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:58

Petição

10/03/2026, 23:23

Publicação

09/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803478-74.2025.8.19.0204. AUTOR: WP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. Certifico que a parte autora se manifestou em ID 266742218 dentro do prazo legal. À parte ré sobre peças juntadas pela parte autora, conforme determinação de ID 263648228. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. ELAINE CRISTINA CHAGAS DOS SANTOS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 16:19

Expedição de documento

05/03/2026, 16:19

Expedição de documento

05/03/2026, 16:18

Petição

04/03/2026, 21:57

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803478-74.2025.8.19.0204. AUTOR: WP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por WP Comércio de Alimentos Ltda. em face de F.AB. Zona Oeste S/A. Narra, em síntese, ter recebido cobranças em setembro e novembro de 2024 em valores que destoam de seu perfil de consumo, sendo administrativamente refaturada apenas a última. Decisão de Id. 174000051 que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida e determinou a citação. Contestação tempestiva em Id. 181232153 e alegação de cumprimento da tutela em Id. 183594812, além de réplica em Id. 203559488. Face à inversão do ônus da prova em Id. 227978329, em atenção à teoria finalista, tendo em vista a pessoa jurídica autora ser consumidora final da concessão do fornecimento de serviço essencial prestado pela ré, as partes se manifestaram nos Ids. 230073707 e 230236487. Não há prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Assim, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e válidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO o feito. Fixo como pontos controvertidos: (a) a regularidade das cobranças realizadas; e (b) a responsabilidade da ré. INTIME-SE a parte autora a apresentar: (a) a íntegra das faturas de consumo dos DOZE meses anteriores e posteriores ao início da ocorrência narrada (setembro de 2024); e (b) as faturas posteriores ao ajuizamento da demanda, de modo a possibilitar aferir o perfil de consumo da unidade. Prazo de quinze dias. Todos os documentos juntados deverão ser, preferencialmente, emitidos em formato digital, de modo que sejam totalmente nítidos e legíveis, permitindo a verificação do número, competência e eventual valor da parcela referida, quantidade de m³ consumidos, avisos de corte e observações de rodapé. Na hipótese de fatura digital, estas podem ser obtidas junto ao site ou aplicativo da concessionária, bem como em diligência até unidade da ré. Em sendo foto de fatura física, deverá a parte atentar-se ao enquadramento, iluminação, papéis que se sobreponham (ex: comprovantes de pagamento) e demais elementos de imagem que permitam a inteira observação dos dados supracitados. VENHA também a prova documental superveniente requerida, com a comprovação de que não a possuía no momento adequado para se manifestar nos autos (art. 319, caput, inciso VI, c/c art. 336, ambos do CPC). Com a juntada, DÊ-SE vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC. Após, voltem conclusos para possível encerramento da fase instrutória. RIO DE JANEIRO, 19 de fevereiro de 2026. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803478-74.2025.8.19.0204. AUTOR: WP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: F.AB. ZONA OESTE S.A. 1. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2. Trata-se de ação condenatória proposta em face de F.AB. ZONA OESTE S.A / ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. A resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo n° 46 e 22 de 2023, que disciplina o Núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo no. 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 10º. Núcleo de Justiça 4.0, competente para o processamento e julgamento da referida ação. 3. No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 25/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar. 4. Cuida-se de ação condenatória em que se pretende a impugnação da conta no valor de R$21.729,44 (vinte e um mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 27/09/2024, referente a matrícula 2755071-6e o deferimento da concessão da tutela provisória de urgência de caráter antecipado, para determinar à parte ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel descrito na inicial; se abstenha de incluir o nome da Autora dos cadastros de Inadimplentes, bem como o refaturamento da conta impugnada, tendo por base a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao objeto da lide. 5. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel com endereço na Rua Estancia, 57 B – Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: 21.715- 440, matrícula 2755071-6, em razão da cobrança da conta impugnada, com vencimento em 27/09/2024, no valor de R$21.729,44 (vinte e um mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); b) Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros de restritivos, em razão da cobrança da conta impugnada, com vencimento em 27/09/2024, no valor de R$21.729,44 (vinte e um mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente ao imóvel com endereço na Rua Estancia, 57 B – Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: 21.715- 440, matrícula 2755071-6, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); 6.Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do CPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC). Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação. 7.Cite-se. Intime-se. 8.Após, remetam-se ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 19 de fevereiro de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

21/02/2025, 00:00

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