Execução de Título Extrajudicial 0906318-29.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0906318-29.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 04:11

Publicação

06/07/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A parte exequente deve esclarecer qual medida pretende em face de cada um dos executados, considerando que figuram 3 no pólo passivo, devendo a recolher as custas pertinentes. SISBAJUD: Conta: 22129-9 - R$ 28,58 (por cada executado contra o qual requer) PENHORA SOBRE FATURAMENTO (por cada executado contra o qual requer): Conta: 1107-2 - R$ 57,35 fundos Conta: 2212-9 - R$ 37,13

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 18:22

Expedição de documento

30/06/2026, 18:22

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:21

Publicação

10/06/2026, 04:26

Petição

08/06/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0906318-29.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SHOPTOPONE LOJA COMERCIO VIRTUAL LTDA, FERNANDA DE PINHO ALMEIDA, DANIEL DOMINGOS BEZERRA Certifico que, em consulta ao sistema pertinente, não foi localizada conta judicial com saldo vinculada à presente ação. Certifico, por fim, que não foi possível a migração ao sistema Eproc, tendo em vista a informação de que os presentes autos estão baixados. À parte exequente para especificar as medidas coercitivas que pretende, devendo recolher as custas pertinentes. RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2026. MARILIA PAULA MACEDO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 17:25

Expedição de documento

01/06/2026, 17:24

Decurso de Prazo

11/05/2026, 03:56

Petição

06/05/2026, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SHOPTOPONE LOJA COMERCIO VIRTUAL LTDA, FERNANDA DE PINHO ALMEIDA, DANIEL DOMINGOS BEZERRA D E C I S Ã O Tem-se impugnação à penhora de 5% (cinco por cento) da renda bruta diária do devedor, ao argumento de que, além de não haver prévio esgotamento das diligências para localização de bens, não há demonstração concreta de que o percentual fixado não inviabiliza a empresa. Por tudo, o impugnante sustenta a natureza excepcional e subsidiária da medida, que deve atender ao princípio da menor onerosidade do devedor. Resposta do impugnado no ID 248653091. É o breve relatório.DECIDO. Cinge-se a discussão na penhora determinada, incidente sobre 5% (cinco por cento) do faturamento bruto recebido pelo executado. A penhora tem fundamentação na existência de título executivo e na não satisfação da obrigação aliadas à responsabilidade patrimonial do devedor, nos termos dos artigos 786 e 789, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. De saída, impende ressaltar que anterior tentativa de penhora online nas contas dos executados foi parcialmente frutífera (ID 179838271), tendo sido constrito um pouco mais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), razão pela qual o exequente requereu a penhora sobre o faturamento daShoptopone Loja Comercio Virtual Ltda, deferida no ID 238507656. Com efeito, é certo que a legislação processual elencou a ordem preferencial de bens sobre os quais devem recair a penhora no âmbito da execução de título extrajudicial, consoante se extrai do art. 835 do CPC. No particular, a penhora sobre percentual do faturamento da sociedade empresária situa-se no inciso X do mencionado dispositivo, sendo antecedida, por exemplo, de dinheiro e veículos. Entretanto, a ordem lá consignada não possui caráter absoluto, mas preferencial, motivo pelo qual sua observância deve se dar de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Tanto assim que o (sec)1º do art. 835 do CPC confere ao juiz a possibilidade de alterar a ordem prevista no caput do mesmo dispositivo à luz das circunstâncias do caso levado à sua apreciação. Tal entendimento foi chancelado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema nº 769. Tolere-se a transcrição da tese fixada ali fixada: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, (sec) 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado." Resoluto o preenchimento dos requisitos delimitados, não prospera a impugnação. A uma, porque o percentual fixado na decisão, qual seja, de 5% (cinco por cento), não se afigura desarrazoado, haja vista que aquém daquele que comumente é admitido por Tribunal de Justiça em casos análogos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que deferiu a penhora sobre a renda bruta da empresa. A penhora de percentual sobre a renda ou faturamento de pessoa jurídica, desde que não inviabilize suas atividades, encontra respaldo no artigo 866, (sec) 1º, do CPC, devendo o executado comprovar a excessiva onerosidade, bem como indicar meios alternativos eficazes e menos gravosos, nos termos do artigo 805 do CPC. No caso concreto, o percentual de 10% sobre a renda bruta da empresa, fixado pelo juízo de origem, não se mostra desproporcional nem desarrazoado, considerando-se a inexistência de comprovação, pela parte agravante, de que a medida compromete a continuidade de suas atividades empresariais. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da eficiência, resguardando-se o direito do credor à satisfação do crédito, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência. Recurso a que nega provimento. (0069600-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)."................................................................................................. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARCUS DE MATOS ANDRÉ E ROSELANE DE FÁTIMA ANDRÉ EM FACE DE GAFISA S/A. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EXECUTADA, GAFISA S.A., ATÉ O VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA GAFISA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO DEMANDA A SUSPENSÃO DO FEITO, A TEOR DO TEMA 769 DO STJ, O QUAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO REQUISITO PARA VIABILIZAR A PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA E EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS NOS ÂMBITOS FEDERAL E ESTADUAL REGIDAS PELA LEI 6.830/80. O STJ, NOS RESP 1170822/RJ E 903658/SP, JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COMO FORMA DE GARANTIR A EXECUÇÃO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE: (I) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO, OU, SE LOCALIZADOS, DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; (II) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR; (III) NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO, RESTOU CLARA A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATIFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, ANTE AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, (sec) 1º, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 100 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE A PENHORA DE 20% DO SEU FATURAMENTO PODERIA INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0074780-03.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 08/02/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). A duas, porque a penhora de renda da empresa é medida que encontra amparo legal, tendo em vista que já ocorreram tentativas de penhora de dinheiro, que se mostraram infrutíferas. A corroborar a necessidade da medida, conquanto a impugnante alegue prejuízo irreparável à continuidade de suas atividades, não comprovou o alegado, ônus que lhe incumbia. Em arremate, não obstante a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao executado, a diretriz não é absoluta, devendo ser ponderada com o direito dos exequentes de ter a prestação jurisdicional efetivada. Com efeito, a penhora que recai sobre o faturamento de pessoa jurídica se coaduna com os ditames da execução, porquanto permite, de maneira mais célere, a satisfação do crédito perseguido. Assim sendo,NÃO ACOLHOa impugnação à penhora.CUMPRA-SEa decisão de ID 238507656, na íntegra. Em seguida, ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cédula de Crédito Bancário] 0906318-29.2024.8.19.0001

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SHOPTOPONE LOJA COMERCIO VIRTUAL LTDA, FERNANDA DE PINHO ALMEIDA, DANIEL DOMINGOS BEZERRA D E C I S Ã O 1. Diante das respostas dos ofícios, que indicam o pleno funcionamento da empresa executada, bem como infrutíferas as tentativas de penhora de dinheiro deduzidas no feito, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cédula de Crédito Bancário] 0906318-29.2024.8.19.0001 DEFIRO A PENHORA DE 5% (cinco por cento) da renda bruta diária do devedor, percentual que vem sendo praticado neste foro em casos análogos. Confira-se: 0040817-14.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julgamento: 26/07/2017 - QUARTA CÂMARA CÍVEL E M E N T A: Agravo de Instrumento. Execução. Cumprimento do julgado. R. Decisão a quo deferindo a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da Empresa Devedora. I - Penhora de renda que é de dinheiro e, assim, prevalece frente a qualquer outra na gradação legal, na forma do artigo 835 do CPC, sem que tal viole o princípio da execução menos gravosa para o Executado. Inteligência do Verbete Sumular n.º 100 deste Egrégio Tribunal. II - Percentual determinado para a constrição que não tem, primo ictu oculi, o condão de prejudicar o desempenho da atividade empresarial da Recorrente. III - Bloqueio sobre 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da Executada encontra amparo na jurisprudência, sendo certo que a Agravante não apresentou outros bens passíveis de penhora. Precedentes deste Colendo Sodalício, como transcritos na fundamentação. IV - Recurso em confronto com a Súmula n.º 100 TJRJ. Aplicação do inciso IV, alínea "a" do artigo 932 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento. EXPEÇA-SE mandado de penhora e INTIME-SE o executado. Deverá o OJA nomear o representante legal da executada - ou quem suas vezes fizer - como depositário fiel do valor penhorado, cientificando-lhe que deverá apresentar, até o dia 10 (dez) de cada mês, neste Juízo, a guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A, devidamente recolhida, acompanhada de planilha demonstrativa de todos os ingressos de dinheiro, inclusive vendas a prazo e com cartão de crédito, relativos ao mês imediatamente anterior, destacando-se o percentual ora penhorado e recolhido, sob pena de responsabilização pessoal, cientificando-o do disposto no Artigo 77 inc. IV e (sec) 2º, do CPC: "Art. 77. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (sec) 2º a violação do disposto no inciso IV e VI cons ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Na hipótese de recusa ao encargo pelo representante legal da executada, proceder-se-á a arrecadação mediante depositário judicial, nos moldes do artigo 399, II, b, e artigo 400, todos da CNCGJ (Central de Depositário), com endereço na Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 627, Centro, implicando em ônus adicional ao débito exequendo, para remunerar o serviço respectivo. 2. Intime-se a executada, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativos mensais de faturamento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC). Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0906318-29.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SHOPTOPONE LOJA COMERCIO VIRTUAL LTDA, FERNANDA DE PINHO ALMEIDA, DANIEL DOMINGOS BEZERRA 1. A gratuidade de justiça ao executado já foi indeferida, conforme decisão proferida nos embargos à execução n° 0939075-76.2024.8.19.0001. Nada a prover acerca do novo requerimento. 2. Tem-se impugnação à penhora apresentada pelo executado SHOPTOPONE em que argumenta que o bloqueio efetuado no ID 172788505 atingiu valores que seriam destinados, exclusivamente, ao pagamento dos salários dos funcionários. Pugna, portanto, pelo debloqueio. Providenciado o contraditório, a parte impugnada manifestou-se em ID 191521665. Defende que o executado não juntou qualquer prova comprovando suas alegações. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o artigo 833 IV e X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, eis que destinados ao sustento do devedor e sua família, bem como, os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante as disposições adiante transcritas, in verbis:.................................................................................................................. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;".................................................................................................................. Admite-se a extensão da impenhorabilidade aos valores pertencentes à pessoa jurídica e que se destinam a manutenção de sua atividade empresarial, como, no caso, o pagamento dos funcionários. Não obstante o acima exposto, incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, seguem julgados deste Eg. Tribunal:.................................................................................................................. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/EXECUTADO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1582475/MG, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes (art. 854, § 3º, I do CPC), encargo do qual o agravante não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição compromete a subsistência do devedor, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Nesse contexto, é indiscutível o acerto da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, até porque não indicou o recorrente outros meios mais eficazes e menos onerosos a substituir tal medida, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO. (BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0052029-22.2023.8.19.0000. Des. FABIO UCHOA PINTO DE MRIANDA MONTENEGRO. VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – Julgamento: 05/10/2023.)”.................................................................................................................. Porém, como bem apontado pelo exequente/impugnado, o executado se omitiu em apresentar prova minimamente idônea de suas alegações, deixando de juntar qualquer documento que comprovem que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento de funcionários. Assim sendo, o executado não logrou comprovar que a quantia bloqueada se trata de verba impenhorável. Rejeito, pois, a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a presente, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do exequente, com as cautelas de praxe. Em seguida, ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/05/2025, 00:00

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