Pedido de Providências 0026817-94.2003.8.19.0001 - TJRJ

Pedido de Providências 0026817-94.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de feito falimentar iniciado em 6/3/2003. As sócias, BETTY CUSINIER, CPF 011.078.407-32, e ANDREA CUSINIER SPRINTZIN, CPF 001.257.077-03, em razão do reconhecimento da prática de crime na forma da Lei 11.101/2005, passaram a responder pelo passivo falimentar e, neste cenário, promoveram os pagamentos dos credores, tudo, entretanto, sem a anuência ou ciência do Administrador Judicial, motivo pelo qual foi requerido que apresentassem os comprovantes de pagamento de cada um dos créditos de forma organizada, a teor do art. 154 da LRF. Autuado o incidente de prestação de contas, essas foram homologadas, haja vista o reconhecimento de que as sócias quitaram o passivo (sentença juntada em ID. 1868). No ID. 1912/1915, publicação de edital para ciência de eventuais interessados. No ID. 1939, relatório final, na forma do art. 155, da Lei n. 11.101/2005. No ID. 1937, ciência do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Diante do apurado na prestação de contas, houve pagamento integral das obrigações das falidas. Por tais fundamentos, DETERMINO O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE JOSEAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 39.078.308/0001-95, com fundamento no art. 156 da Lei 11.101/2005 e, tendo em vista o integral pagamento, EXTINGO AS OBRIGAÇÕES das sócias BETTY CUSINIER, CPF 011.078.407-32, e ANDREA CUSINIER SPRINTZIN, CPF 001.257.077-03, nos termos do artigo 158, I, da mesma norma. Publique-se o edital previsto no artigo 156, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Expeçam-se os ofícios de praxe, inclusive os requeridos pelo AJ, consoante abaixo transcrito: - À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que promova a baixa definitiva da sociedade empresária Josean Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº 39.078.308/0001-95) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Brasil; - À Fazenda Nacional, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem ciência da baixa ao CNPJ da Falida e, assim, procedam com as providências necessárias ao cancelamento de sua inscrição junto aos seus respectivos órgãos internos. Proceda-se COM PRIORIDADE ao levantamento das constrições que recaem sobre os bens das devedoras (sócias Andréa Cusinier e Betty Cusinier), originadas deste feito. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Policia Federal e às Delegacias de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras informando que os sócios da falida estão autorizados a viajar para o exterior. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à Junta Comercial. Decorrido 'in albis' o prazo recursal, arquivem-se os autos sem baixa. P.I.

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Interessado acerca das respostas aos ofícios.

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