Procedimento Comum Cível 0805894-20.2024.8.19.0052 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805894-20.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805894-20.2024.8.19.0052. AUTOR: SELMA KEBIAN RÉU: JONSELEI NUNES RIBEIRO, RUTH FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTER FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTEVAO FIGUEIREDO QUEROZ RIBEIRO Em análise à manifestação de ID 295355612, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido e converto a audiência para a modalidade virtual. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar o envio do link de acesso, o qual será encaminhado pela Secretaria do Gabinete com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data designada para a realização do ato. Cumpra-se. ARARUAMA, 17 de julho de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento

17/07/2026, 19:53

Mero expediente

17/07/2026, 19:53

Conclusão

17/07/2026, 19:10

Petição

17/07/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805894-20.2024.8.19.0052. AUTOR: SELMA KEBIAN RÉU: JONSELEI NUNES RIBEIRO, RUTH FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTER FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTEVAO FIGUEIREDO QUEROZ RIBEIRO Conforme certificado ao id. 294837757, decorrido o prazo previsto no art. 357, (sec)1º, do CPC, sem manifestação das partes, opera-se a preclusão quanto à decisão saneadora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo AIJ para o dia 27 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento. Ficam as partes cientes de que as testemunhas por elas arroladas deverão comparecer à audiência, incumbindo-lhes promover sua intimação, nos termos do art. 455, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC, salvo se requerida a intimação pelo juízo, na forma e prazo do (sec)4º do mesmo dispositivo. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação das penalidades legais cabíveis. ARARUAMA, 15 de julho de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

16/07/2026, 00:00

Audiência (designada)

15/07/2026, 20:49

Expedição de documento

15/07/2026, 20:45

Outras Decisões

15/07/2026, 20:45

Conclusão

15/07/2026, 19:35

Expedição de documento

15/07/2026, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805894-20.2024.8.19.0052. AUTOR: SELMA KEBIAN RÉU: JONSELEI NUNES RIBEIRO, RUTH FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTER FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTEVAO FIGUEIREDO QUEROZ RIBEIRO À serventia para cumprimento do despacho de id. 267946940. ARARUAMA, 10 de junho de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 14:55

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805894-20.2024.8.19.0052. AUTOR: SELMA KEBIAN RÉU: JONSELEI NUNES RIBEIRO, RUTH FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTER FIGUEIREDO QUEIROZ RIBEIRO, ESTEVAO FIGUEIREDO QUEROZ RIBEIRO De início, convém destacar que a nunciação de obra nova, hoje substituída pela ação de obrigação de fazer/não fazer no CPC/2015, tinha como finalidade permitir ao vizinho ou a quem tivesse posse/propriedade de prédio confrontante impedir a realização de obras que lhe pudessem causar dano. Sob esse primeiro aspecto, afasta-se a preliminar de ausência de interesse jurídico-processual de agir, uma vez que, de acordo com a narrativa disposta na prefacial, a autora seria a herdeira/meeira o do imóvel mencionado. Logo, embora não seja confrontante, a parte autora ostenta legitimidade para o pleito. Demais disso, o "nome iuris" utilizado na ação não resulta na ausência de interesse jurídico, ainda que esta espécie processual (nunciação de obra nova) não esteja expressamente prevista como procedimento especial sob a égide do CPC/15. Isto posto, REJEITO as preliminares ora suscitadas. No mérito, pretende a parte autora a demolição das benfeitorias arguidas, sob o fundamento de que haveria risco à incolumidade física dos confrontantes. Portanto, em um primeiro momento, caberia averiguar a existência de contrato de comodato ou não, bem como da posse injusta exercida pela parte ré, porém, não há prova acerca deste fato. Assim, a prova pericial pretendida pela parte autora, bem como a expedição de ofícios, não se revela pertinente, à míngua de lastro probatório que permita inferir a precariedade da posse exercida pelos réus. Por outro lado, vê-se que a parte ré formulou a usucapião em matéria de defesa, postulando, para tanto, a produção de prova testemunhal. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção da prova pericial e expedição de ofícios, conforme requerido pela parte autora e DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada pela ré, fixando-se como questão de fato a existência ou não de posse mansa e pacífica exercida pelos réus. Junte a parte ré o competente rol de testemunhas ou indique sobre quais fatos tratarão as testemunhas indigitadas, ante a limitação prevista no artigo 357 (sec)6º do CPC. Preclusa esta decisão e prestados os esclarecimentos, voltem conclusos para a designação de AIJ. ARARUAMA, 1 de setembro de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

02/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (designada)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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